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Legislação direta

Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-3 06/12/2017 - Pág. 347 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/12/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), vigente quando da concessão da benesse...à autora:Art. 139 . (negritei) Já a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807 , de 26.08.1960) assimdefinia, na redação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181581 RS 1998/0050253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1999
EMENTA

. - A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime (Lei nº 8.213 /91, art. 139 , § 4º). - Recurso desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 16.08.1999 p. 91 - 16/8/1999 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00139 PAR...: 00004 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RESP 219886 SP 1999/0054760-8 DECISÃO:02/09/1999 RECURSO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28252 SP 98.03.028252-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 139 , LEI N. 8.213 /91. DECRETO Nº 1.744 /95. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 203, INC. V. 1. A ação proposta objetivava à concessão do benefício da Renda Mensal Vitalícia (art. 139 , da Lei n. 8.213 /91). Cumpre observar que esta já estava extinta na época do ajuizamento da ação, a teor do art. 30 , § único, do Decreto nº 1.744 /95. 2. A renda mensal vitalícia foi extinta para dar lugar ao benefício da assistência social, previsto no inciso V, do artigo 203 da atual Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742 /93 e do Decreto nº 1.744 /95. 3. Assim sendo, na hipótese, não era o caso de se indeferir o pedido, mas de analisá-lo como pleito de benefício de assistência social. 4. Sentença anulada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 289450 CE 2002.05.00.009511-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002
EMENTA

OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. - A RENDA MENSAL VITALÍCIA É INACUMULÁVEL COM QUALQUER BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA OU OUTRO REGIME, ART. 139 , PARÁGRAFO 4º, DA LEI 8.213 /91. - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/11/2002 - Página: 886 - 29/11/2002 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 139 PAR-4 PAR-1 Remessa Ex Offício REOAC 289450 CE 2002.05.00.009511-3 (TRF-5) Desembargadora

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5176 MG 96.01.05176-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - RENDA MENSAL VITALÍCIA - PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 139 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. É devida renda mensal vitalícia a inválido, que não exerça atividade remunerada, maior de 70 anos, portador de moléstia incapacitante para o trabalho, quando presente a declaração de empregador quanto à prestação de serviços. 2. A sentença confirmada. 3. Negado provimento à apelação.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 04/10/1999 DJ p.16 - 4/10/1999 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00139 PAR: 00001 INC...:00002 LEG:FED SUM:000071 (TFR) LEG:FED SUM:000260 (TFR) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00203

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44123 MG 96.01.44123-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8.213 /91. DEPENDÊNCIA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (DOMÉSTICA) HOJE ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVALIDEZ COMPROVADA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 139 da Lei 8.213 /91, o benefício da renda mensal vitalícia deve ser deferido. 2. Segundo entendimento já esposado por este Tribunal (AC 94.01.17029-0/MG e AC 96.01.02540- 5/MG), a dependência capaz de impedir a concessão do benefício é a real e não a meramente formal, ou seja, nos termos da lei, necessário que o interessado esteja, efetivamente, sendo mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente. No presente caso, há de ser afastada a alegada dependência, eis que restou comprovado que a requerente trabalhou por mais de 30 anos, auferindo renda própria. 3. A profissão de doméstica somente passou a ser abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social a partir da Lei 5.859 /72. Sendo assim, a doméstica que comprovar ter exercido, em período anterior ao dessa lei, a aludida atividade, por mais de cinco anos, enquadra-se na hipótese do inciso IIdo § 1º do art. 139 da Lei 8.213 /91. 4. Não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laboral leve se o laudo pericial atesta invalidez permanente, sem qualquer condição de trabalho, ainda que temporária. 5. Benefício concedido, a partir da data em que reconhecida, por laudo pericial, a invalidez permanente. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8.213 /91. DEPENDÊNCIA INEXISTENTE. Preenchidos os requisitos do art. 139 da Lei 8.213 /91, o benefício da renda mensal vitalícia deve ser...A profissão de doméstica somente passou a ser abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social a partir...

TRF-5 - Apelação Civel AC 85021 PE 95.05.23184-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1996
EMENTA

. - COMPROVADA A INVALIDEZ, POR PERÍCIA MÉDICA, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8213 /91, QUE DISPÕE SOBRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, É DE SER CONCEDIDO O BENFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA A CONTAR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME O ART. 139, PARÁGRAFO 3º DA REFERIDA LEI. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/07/1996 PÁGINA-48002 - 12/7/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 139 PAR-3...LEG-FED LEI- 6179 ANO-1974 AC 6368/PE (TRF 5ª REGIÃO).

TRF-5 - Apelação Civel AC 94079 PE 96.05.02934-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/1997
EMENTA

ART. 139 DA LEI Nº 8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71 DO EX-TFR. LEI 6899 /81. - A LEI Nº 8213 /91 REGULOU O BENEFÍCIO RENDA MENSAL VITALÍCIA EM SEU ART. 139, ESTABELECENDO DE FORMA EXPRESSA, NO 4º, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OU DA ANTIGA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA OU RURAL, OU DE OUTRO REGIME.. - O 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, DONDE SE CONCLUI TRATAR-SE DE UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO, SENDO DIRIGIDO AOS SOCIALMENTE DESAMPARADOS, SEM NENHUMA FONTE DE RENDA, O QUE NÃO É O CASO DA APELADA, POSTO SER BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. - A SÚMULA 71 DO TFR FOI SUPLANTADA FACE À EDIÇÃO DA LEI Nº 6899 /81, QUE REGULAMENTOU ESPECIFICAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. - "OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E CO BRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899 /81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL." (SÚMULA Nº 148 DO E. STJ). - APELO PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-07/02/1997 PÁGINA-6017 - 7/2/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 139 PAR-4 PAR...CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-20 LET-E Consolidação...das Leis da Previdência Social AC 111714 (TFR) AC 8931 (TRF 3ª REGIÃO) Apelação Civel AC 94079 PE 96.05.02934...

TRF-5 - Apelação Civel AC 131300 PE 98.05.04514-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1998
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742 /93. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 203 , V , E O ART. 139 , DA LEI Nº 8.213 /91, ASSEGURAM O BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA AO IDOSO E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVAR NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, NEM TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. - COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE FILIAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES. - O ART. 2º , V , DA LEÍ Nº 8.742 /93, DISPONDO SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIOU UM BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE SUBSTITUIU A RENDA MENSAL' VITALÍCIA, GARANTINDO UM SALÁRIO MÍNIMO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899 /81. - JUROS DE MORA DE O,5%, AO MÊS, DESDE A ESTAÇÃO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-15/06/1998 PÁGINA-836 - 15/6/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 203 INC-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 139 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993...ART- 2 INC-5 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 6179 ANO-1974 ART- 2 INC-1 Apelação Civel AC 131300...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 78100 95.02.07300-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – RENDA MENSAL VITALÍCIA (AMPARO PREVIDENCIÁRIO) VERSUS BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESSAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS. - Com a instituição e implantação do benefício de prestação continuada da Assistência Social, preconizado no art. 203 , V , da Constituição Federal , e disciplinado nos arts. 20 e seguintes, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742 , de 07.12.1993), extinguiu-se, sem solução de continuidade, o benefício da renda mensal vitalícia (amparo previdenciário), este originariamente regulado na Lei n.º 6.179 , de 11.12.1974, e provisoriamente reiterado no art. 139 , da Lei n.º 8.213 , de 24.07.1991. - A teor da literalidade do art. 12 , do Decreto n.º 1.605 , de 25.08.1995 - um dos Regulamentos da Lei Orgânica da Assistência Social -, as despesas decorrentes dos pagamentos aos beneficiários da renda mensal vitalícia (amparo previdenciário), concedida até 31.12.1995 nos termos da redação originária do art. 139 , da Lei n.º 8.213 , de 24.07.1991, permanecem sob a responsabilidade exclusiva do INSS, não se constituindo encargo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, que apenas detém dever de custeio do benefício de prestação continuada da Assistência Social, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20). - No caso, como o benefício a ser restabelecido à autora é a renda mensal vitalícia (amparo previdenciário) da Lei n.º 6.179 , de 11.12.1974, e não o benefício assistencial previsto na Lei n.º 8.742 , de 07.12.1993, exsurge estreme de dúvidas a legitimidade passiva exclusiva do INSS para a presente causa.

Encontrado em: +CIA ,CASSAǦO ,CANCELAMENTO DE BENEF+CIO ,MULHER ,SEGURADO ,PREVID-NCIA SOCIAL ,VIA ADMINISTRATIVA ,...DEVIDO PROCESSO LEGAL ,BENEF+CIO DE PRESTAǦO CONTINUADA ,RESPONSABILIDADE ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...(INSS) ,CUSTEIO ,ASSIST-NCIA SOCIAL ,LEGITIMIDADE PASSIVA .