-2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.
, do Código Penal e 24-A, da Lei 11.340/06, figurando como autoridade coatora o MM..../06, combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40...., combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40, e, em primeira análise, fica difícil...
, do Código Penal e 24-A, da Lei 11.340/06, figurando como autoridade coatora o MM..../06, combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40...., combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40, e, em primeira análise, fica difícil...
. 147 do Decreto Lei 2848/40 combinados com o art. 21 do Decreto Lei 3688/41 combinado com art. 7º, inciso.... 147 do Decreto Lei 2848/40 combinados com o art. 21 do Decreto Lei 3688/41 combinado com art. 7º, inciso...(Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada.
Dispenso o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. . 139 do Decreto Lei 2.848/40. Isso posto, em virtude do contido no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade...