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Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...9.504 /97 e artigo 139 e 140 , § 2º do Código Penal Pátrio.

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 79 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 , § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...9.504 /97 e artigo 139 e 140 , § 2º do Código Penal Pátrio.

DJPA 22/02/2019 - Pág. 1779 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
e 140 c/c 141-III, todos do Código Penal brasileiro. Penal Brasileiro - Decreto-Lei 2848/40. Diante do exposto, com esteio no artigo 76, §4º, da Lei

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230021622 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por...

DJCE 14/02/2018 - Pág. 570 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
AÇÃO PENAL (ARTS. 129 e 139, DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL )....PROCESSO CRIME (ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL )....DO NASCIMENTO , RELATIVAMENTE A INFRINGÊNCIA DO ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ....

DJMA 10/01/2018 - Pág. 278 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais10/01/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Ora, nos termos do § 1º , do art. 180 do Código Penal , o crime de receptação qualificada exige, como.... 180 , 2º , do Código Penal http://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-...2848-40> (equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio...

DJBA 16/09/2015 - Pág. 191 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/09/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 331 da Lei 2.848/40, em tese praticado por Joelson Souza de Jesus. . 139 da Lei 2.848/40, em tese praticado por Marlene da Silva Santos Lima. do Código Penal , em

DJMG 14/03/2019 - Pág. 33 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 217, CAPUT,- Lei 2848/40 . . 157, §2 - Lei 2848/40. IV do Código Penal e ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado do crime previsto no artigo 147 do Código Penal...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20090058307 AM 2009.005830-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o.... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , "CAPUT" , DO http:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA...