Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Crimes de discurso de ódio na internet

Artigos27/11/2019Leonardo Lourenço da Silva
. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. . 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. -de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

-2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000200275477000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

, do Código Penal e 24-A, da Lei 11.340/06, figurando como autoridade coatora o MM..../06, combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40...., combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40, e, em primeira análise, fica difícil...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000200275477000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

, do Código Penal e 24-A, da Lei 11.340/06, figurando como autoridade coatora o MM..../06, combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40...., combinado com art. 147 e art. 139, ambos do Decreto Lei 2848/40, e, em primeira análise, fica difícil...

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...9.504 /97 e artigo 139 e 140 , § 2º do Código Penal Pátrio.

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 79 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 , § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...9.504 /97 e artigo 139 e 140 , § 2º do Código Penal Pátrio.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000140565508000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2014

. 147 do Decreto Lei 2848/40 combinados com o art. 21 do Decreto Lei 3688/41 combinado com art. 7º, inciso.... 147 do Decreto Lei 2848/40 combinados com o art. 21 do Decreto Lei 3688/41 combinado com art. 7º, inciso...(Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada.

TJ-MG - Inteiro Teor. 716365720148130629 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

Dispenso o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. . 139 do Decreto Lei 2.848/40. Isso posto, em virtude do contido no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade...

DJBA 08/10/2020 - Pág. 139 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/10/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
o Patrick Jesus da Silva foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, §2º, inciso I e II do Decreto-Lei.... 61 e 62, do Código de Processo Penal, vejamos: Art. 61. Ademais, o art. 107, inciso I, do Decreto-Lei2.848/40Código Penal dispõe que extingue-se a punibilidade...

DJMG 30/06/2020 - Pág. 15 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/06/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 77 do Código Penal . . 107 , IV , do Código Penal . /40 c/c 14 I DL 2848 /40, c/c 5º da Lei 11340 /06 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação...
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