Art. 139 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

TJ-MG - Inteiro Teor. 342691620188130287 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

Atribui-se ao (s) suposto (s) autor (es) da infração a prática do delito descrito no art. 139 do Decreto...Lei 2848 -40. Posto isto, Julgo extinta a punibilidade do (a) autor (a) , fazendo-o na forma do art. 107, IV do CPB...

TJ-MG - Inteiro Teor. 823931320148130629 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015

Dispenso o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei 9.099 /95. M., tendo em mira, em tese, a ocorrência do delito tipificado no art. 139 do Decreto Lei 2848 /40....Isso posto, em virtude do contido no art. 107 , IV , segunda figura, do Código Penal , julgo extinta...

DJMG 01/11/2019 - Pág. 6 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/11/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
cientificação da constituição de servidão administrativa com imissão na posse nos termos do artigo 34 do Decreto...se expediu o presente edital, pelo qual se dá conhecimento a terceiros, nos termos do artigo 34 do Decreto.... 5º , inciso III da Lei 11340 /06; art. 139 do Decreto Lei 2848 /40, art. 140 do Decreto Lei 2848 /40...

DJMG 17/08/2016 - Pág. 201 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Crime: art. 139 do Decreto Lei 2848 /40, fato ocorrido no dia 05/04/2014, na cidade de Matozinhos....Crime: art. 155 do Decreto Lei 2848 /40, fato ocorrido no dia 05/04/2012, na cidade de Matozinhos....Juiz de Direito desta Comarca de Medina-MG, na forma da Lei, etc.

DJMG 18/03/2019 - Pág. 66 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 139 do Decreto Lei 2848 /40. . 12 da Lei 6.368 /76. . 303 , § 1º e art. 306 ambos do CTB .

DJMG 12/11/2018 - Pág. 102 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 139 do Decreto Lei 2848 /40; art. 7º , inciso V da Lei 11.340 /06....Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 146 , "caput" do Código Penal , e art. 24-A da Lei.... 16 da Lei 6.368 /76, c/c art. 243 e 244-A, "caput"da Lei 8.069 /90, c/c artigos 29 e 69 , ambos do...

DJCE 14/02/2018 - Pág. 570 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
AÇÃO PENAL (ARTS. 129 e 139, DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). PROCESSO CRIME (ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). DO NASCIMENTO , RELATIVAMENTE A INFRINGÊNCIA DO ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ....

TJ-MG - Inteiro Teor. 336204220198130699 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

Considerando que se operou a decadência quanto aos delitos tipificados nos artigos 138,139 e 140 do Decreto-Lei...2848/40, declaro extinta a punibilidade das infrações em tela quanto ao autor do fato, nos termos do...art. 107, IV do CP.

Crimes de discurso de ódio na internet

Artigos27/11/2019Leonardo Lourenço da Silva
. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. . 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. -de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40....

DJGO 26/01/2019 - Pág. 6784 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ocorrência, em que está sendo imputado à Nivaldo Mateus Da Cruz o delito de calúnia e difamação (Arst. 138 e 139..., do Decreto-Lei2.848/40), contra a vítima Joana Darck De Godoi. Prevê o artigo 145, Decreto-Lei2.848/40 : “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente...
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