Atribui-se ao (s) suposto (s) autor (es) da infração a prática do delito descrito no art. 139 do Decreto...Lei 2848 -40. Posto isto, Julgo extinta a punibilidade do (a) autor (a) , fazendo-o na forma do art. 107, IV do CPB...
Dispenso o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei 9.099 /95. M., tendo em mira, em tese, a ocorrência do delito tipificado no art. 139 do Decreto Lei 2848 /40....Isso posto, em virtude do contido no art. 107 , IV , segunda figura, do Código Penal , julgo extinta...
Considerando que se operou a decadência quanto aos delitos tipificados nos artigos 138,139 e 140 do Decreto-Lei...2848/40, declaro extinta a punibilidade das infrações em tela quanto ao autor do fato, nos termos do...art. 107, IV do CP.