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Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

DJMG 18/03/2019 - Pág. 66 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 139 do Decreto Lei 2848/40. . 12 da Lei 6.368/76. . 303, §1º e art. 306 ambos do CTB.

DJMG 17/08/2016 - Pág. 201 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Crime: art. 139 do Decreto Lei 2848 /40, fato ocorrido no dia 05/04/2014, na cidade de Matozinhos....Crime: art. 155 do Decreto Lei 2848 /40, fato ocorrido no dia 05/04/2012, na cidade de Matozinhos....Juiz de Direito desta Comarca de Medina-MG, na forma da Lei, etc.

DJMG 12/11/2018 - Pág. 102 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 139 do Decreto Lei 2848/40; art. 7º, inciso V da Lei 11.340/06....Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 146, "caput" do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340.... 16 da Lei 6.368/76, c/c art. 243 e 244-A, "caput"da Lei 8.069/90, c/c artigos 29 e 69, ambos do Código...

DJCE 14/02/2018 - Pág. 570 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
AÇÃO PENAL (ARTS. 129 e 139, DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). PROCESSO CRIME (ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). DO NASCIMENTO , RELATIVAMENTE A INFRINGÊNCIA DO ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ....

DJGO 28/01/2019 - Pág. 6784 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ocorrência, em que está sendo imputado à Nivaldo Mateus Da Cruz o delito de calúnia e difamação (Arst. 138 e 139..., do Decreto-Lei2.848/40), contra a vítima Joana Darck De Godoi. Prevê o artigo 145, Decreto-Lei2.848/40 : “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente...

DJGO 26/01/2019 - Pág. 6784 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ocorrência, em que está sendo imputado à Nivaldo Mateus Da Cruz o delito de calúnia e difamação (Arst. 138 e 139..., do Decreto-Lei2.848/40), contra a vítima Joana Darck De Godoi. Prevê o artigo 145, Decreto-Lei2.848/40 : “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente...

DJGO 27/01/2019 - Pág. 6784 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ocorrência, em que está sendo imputado à Nivaldo Mateus Da Cruz o delito de calúnia e difamação (Arst. 138 e 139..., do Decreto-Lei2.848/40), contra a vítima Joana Darck De Godoi. Prevê o artigo 145, Decreto-Lei2.848/40 : “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40, artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e...art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições de 2012, no município de Araporã/MG, nos termos...Quanto ao delito previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3688 /41, como bem pontificou o douto representante...

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 79 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40, artigos 139 e 140 , § 2º , do Decreto Lei2848/40...e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições de 2012, no município de Araporã/MG, nos termos...Quanto ao delito previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3688 /41, como bem pontificou o douto representante...