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Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

DJGO 11/12/2015 - Pág. 1119 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.503/97 ( CTB ). TENDO EM MENTE O PREVISTO NO ART IGO 387 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FIXO, COMO VALOR MINIMO...N 9.503 /97.

DJSE 29/08/2011 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais29/08/2011Diário de Justiça do Estado de Sergipe
SEGUNDO O ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO SE CONFIGURA QUANDO.... 302 DA LEI9503 /97. . 302 DA LEI9.503 /97.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1593221 RJ 2016/0099235-8

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

Decisão: . 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo...ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IV - Assim após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20130310140615 DF 0013771-16.2013.8.07.0003

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: II , da Lei9.503 /97, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal ....II , da Lei9.503 /97, com fundamento no art. 386 , inc. II , da Lei9.503 /97: Art. 302.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4132620148240051 Ponte Serrada 0000413-26.2014.8.24.0051

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

Decisão: de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, enquanto o segundo nas sanções do artigo 330 do...n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção , a ser...IV, 109, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058583030 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

Decisão: ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....CRIME DO ART. 310 DA LEI N.º 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )..... 310 da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )....

DJPE 05/05/2016 - Pág. 258 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/05/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
302, II e III), TRÊS VEZES, C/C ART. 306 , TODOS DA LEI 9503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )....de punir do Estado, quanto ao tipo penal previsto no art. 306 da lei 9.503 /97..... 303, parágrafo único (art. 302, § 1º, II e IIII) do Código Brasileiro de Trânsito, quando deveria ter...

DJSP 29/05/2019 - Pág. 1729 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70, do Código Penal. de Trânsito Brasileiro. nº. 9503/97, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.

DJCE 20/07/2007 - Pág. 142 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais20/07/2007Diário de Justiça do Estado do Ceará
IV ; 109 , INC. PENAL E 306, DA LEI9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE...IV ; 109 , INC.

DJSP 15/05/2019 - Pág. 518 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I, da Lei n. 9503/97, ao cumprimento da pena de seis meses de detenção e dez dias-multa, cumulada com...de Trânsito Brasileiro, a pena será convertida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação,...Custas na forma da lei. P. R. I.