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STM - Petição PET 70000204920187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

Como é sabido, o Conselho de Justificação constitui processo de natureza administrativa, regido por Lei especial - a de nº 5.836 /72 - que passa a tramitar na via judicial quando ingressa no âmbito deste Tribunal. Nos termos do art. 17 da Lei nº 5.836 /72, os recursos passíveis de interposição diante de uma Decisão prolatada em sede de Conselho de Justificação são os previstos no CPPM . Entre esses, o Recurso cujo prazo para interposição se apresenta mais estendido é o Extraordinário, estipulado em 15 dias. No entanto, o aludido Recurso sequer é cabível em face de Decisão prolatada em processo de natureza administrativa. Via de regra, o prazo para interposição dos demais recursos previstos no CPPM é de três ou cinco dias, salientando-se que, no âmbito do processo penal, os prazos são contínuos, não se interrompendo por férias, finais de semana, recesso ou feriado, nos termos do art. 55 do RISTM (art. 3º , alínea a, do CPPM , c/c o art. 798 do CPP comum). A forma de contagem dos prazos processuais prevista no caput do art. 219 do CPC de 2015 não se aplica aos feitos que tramitam na Justiça Militar da União. Inexistência de qualquer nulidade na certificação da ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão prolatado no Conselho de Justificação em tela, quinze dias corridos após a intimação da Defesa. Descabe, portanto, falar em cerceamento do exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Indeferimento da Petição. Cassação da liminar concedida. Unânime. (STM - Pet 7000020-49.2018.7.00.0000, Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. DJe 08/05/2018.)

Encontrado em: 08/05/2018 - 8/5/2018 CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 3º , a. LEI 5.836 /72 (DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) ARTS. 13, V, a, b; 15...ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTAGEM DE PRAZO, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 61939820158190002 RIO DE JANEIRO ITABORAI VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

Decisão: nº. 3689/41 ( Código de Processo Penal ), no que tange ao discurso do art. 386, inciso VII: "O juiz.... 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º DA LEI Nº 2.252 /54 - PROVA SEGURA, IDÔNEA E SUFICIENTE.... 70 DO CÓDIGO PENAL .

DJMT 23/08/2018 - Pág. 645 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme requerido à fl. 141..... 209 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n. 3.689 /41)....-B/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Processo n.º 330-74.2011.811.0019 Código n.º 12580 Vara Única...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 374163820138120001 MS 0037416-38.2013.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

Decisão: POSSIBILIDADE DE HC DE OFÍCIO.CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código- processo-penal-decreto-lei...- 3689 -41 ART. 654 , § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penaldecreto-lei...-3689-41 PENA.

DJMT 18/07/2017 - Pág. 40 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais18/07/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
maior idade, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; b) tiver maior tempo...de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440 , do Decreto-Lei 3.689 /41, Código de Processo...-B, NELSON APARECIDO MANOEL