Aproximadamente 5 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 13B do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

STM - Petição PET 70000204920187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

Como é sabido, o Conselho de Justificação constitui processo de natureza administrativa, regido por Lei especial - a de nº 5.836 /72 - que passa a tramitar na via judicial quando ingressa no âmbito deste Tribunal. Nos termos do art. 17 da Lei nº 5.836 /72, os recursos passíveis de interposição diante de uma Decisão prolatada em sede de Conselho de Justificação são os previstos no CPPM . Entre esses, o Recurso cujo prazo para interposição se apresenta mais estendido é o Extraordinário, estipulado em 15 dias. No entanto, o aludido Recurso sequer é cabível em face de Decisão prolatada em processo de natureza administrativa. Via de regra, o prazo para interposição dos demais recursos previstos no CPPM é de três ou cinco dias, salientando-se que, no âmbito do processo penal, os prazos são contínuos, não se interrompendo por férias, finais de semana, recesso ou feriado, nos termos do art. 55 do RISTM (art. 3º , alínea a, do CPPM , c/c o art. 798 do CPP comum). A forma de contagem dos prazos processuais prevista no caput do art. 219 do CPC de 2015 não se aplica aos feitos que tramitam na Justiça Militar da União. Inexistência de qualquer nulidade na certificação da ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão prolatado no Conselho de Justificação em tela, quinze dias corridos após a intimação da Defesa. Descabe, portanto, falar em cerceamento do exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Indeferimento da Petição. Cassação da liminar concedida. Unânime. (STM - Pet 7000020-49.2018.7.00.0000, Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. DJe 08/05/2018.)

Encontrado em: 08/05/2018 - 8/5/2018 CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 3º , a. LEI 5.836 /72 (DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) ARTS. 13, V, a, b; 15...ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTAGEM DE PRAZO, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 61939820158190002 RIO DE JANEIRO ITABORAI VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

Decisão: nº. 3689/41 ( Código de Processo Penal ), no que tange ao discurso do art. 386, inciso VII: "O juiz.... 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º DA LEI Nº 2.252 /54 - PROVA SEGURA, IDÔNEA E SUFICIENTE.... 70 DO CÓDIGO PENAL .

DJMT 23/08/2018 - Pág. 645 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DEFIRO o pedido para ouvir como testemunha do juízo Deocir Goltz, com fundamento no que disciplina o art.... 209 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n. 3.689 /41)....-B/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Processo n.º 330-74.2011.811.0019 Código n.º 12580 Vara Única...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 374163820138120001 MS 0037416-38.2013.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

Decisão: POSSIBILIDADE DE HC DE OFÍCIO.CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código- processo-penal-decreto-lei...- 3689 -41 ART. 654 , § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penaldecreto-lei...-3689-41 PENA.

DJMT 18/07/2017 - Pág. 40 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais18/07/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
conforme dispõe o art. 440 , do Decreto-Lei 3.689 /41, Código de Processo Penal , condição que deverá...APARECIDO AQUINO CABRIOTE -OAB:8869/MT, JOÃO MANOEL JÚNIOR - OAB:MT 3284-B, NELIANE ANDREA MANOEL - OAB:MT 13.907...-B, NELSON APARECIDO MANOEL