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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

TRF-5 - Apelação Civel AC 362691 PB 2004.82.01.002008-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9 .250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN . Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação não provida....

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-4 ART- 154 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-2 ART- 18 INC-7 ART- 17 ART- 16 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406335 CE 2004.81.00.015508-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/07/2004, infere-se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional. - Uma vez que o pedido diz respeito à restituição de contribuições vertidas nos anos de 2001, 2002 e 2003, não se afigura evidenciada a prescrição. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação provida.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- J LET- H ART- 22 INC-1 ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI-...9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154...INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-6 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED...

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 17874 BARRA DOS COQUEIROS SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

ART. 14 , § 3º , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º DA LEI 9.504 /97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 20 DO TSE. IMPROVIMENTO. 1. Para exercício da capacidade eleitoral passiva é exigido do eleitor a observância das condições de elegibilidade, previstas no art. 14 , § 3º , incisos I a IV da CF/88 , dentre estas, a filiação partidária. 2. A Lei das Eleicoes (art. 9º) estabelece prazo de observância obrigatória, para que seja considerada válida a filiação partidária. 3. Documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública, isoladamente, não fazem prova de filiação partidária. Inteligência da Súmula 20 do E. TSE. 4. Não estando o candidato filiado a partido político pelo qual pretende concorrer, como demonstram as informações obtidas na base de dados da Justiça Eleitoral, resta evidente a falta de condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , inc. V , da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido e improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35954 RS 94.04.35954-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

ART-201, PAR-3, ADCT-88.NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88. ABONO. LEI- 8178 /91.ÔNUS DA PROVA. ART-333 , INC-1 , DO CPC -73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. ( RE n. 193456 , Relator para acórdão Min. Maurício Correa, DJU, Sec. I, ed. 05.03.97, p. 4930 ).A apuração da renda inicial do autor deverá ser feita com observância do ART-144 da LEI- 8213 /91.2. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal ( CF-88 ). Entendimento do Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE n. 199994-SP .3. Nos termos do ART-9, PAR-6, da LEI- 8178 /91, é assegurado ao aposentado da Previdência Social o pagamento de abono, calculado na forma das alíneas a e b.4. Incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (ART- 333 , INC-1 , do CPC -73).5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ).6. Apelação provida.

Encontrado em: 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-...88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35954 RS 94.04.35954-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

ART-201, PAR-3, ADCT-88.NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88. ABONO. LEI- 8178 /91.ÔNUS DA PROVA. ART-333, INC-1, DO CPC -73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. (RE n. 193456, Relator para acórdão Min. Maurício Correa, DJU, Sec. I, ed. 05.03.97, p. 4930).A apuração da renda inicial do autor deverá ser feita com observância do ART- 144 da LEI- 8213 /91. 2. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal ( CF-88 ). Entendimento do Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE n. 199994-SP. 3. Nos termos do ART-9, PAR-6, da LEI- 8178 /91, é assegurado ao aposentado da Previdência Social o pagamento de abono, calculado na forma das alíneas a e b. 4. Incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (ART-333, INC-1, do CPC -73). 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ). 6. Apelação provida.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 144 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI- 8212 ANO...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 914 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000
EMENTA

REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEAS C e G - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO - INELEGIBILIDADE. - A cassação, pela Câmara de Vereadores, do mandato do Prefeito Municipal acarreta ipso facto a inelegibiidade prevista pelo art. 1 , inc. I , alínea c , da Lei Complementar nº 64 /90, visto que autorizada pelo § 9º do art. 14 da CF-88 . Essa inelegibilidade não configura cassação de direitos políticos, a que alude o art. 15 da CE-88, porquanto o prefeito cassado poderá votar e praticar atividade político-partidária. - Consoante estatui a Constituição Federal (art. 31, e parágrafos, e art. 71, inc. I e II), as contas do Poder Executivo Municipal, quanto à aplicação da receita do próprio Município, são efetivamente julgadas pela Câmara Municipal, emitindo o Tribunal de Contas parecer prévio, enquanto que as relativas à aplicação de verbas repassadas pelo Estado são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o mesmo ocorrendo com as contas do Poder Legislativo Municipal, ou seja, também estas são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Encontrado em: .: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: i let.:...c       art.: 1 inc.: i let.: g leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição...federal democratica)      art.: 14 par.: 9       art.: 15       art.: 31       art.: 71 inc.: i      ...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição origin ária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: - 00121 LET-H CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00137 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946...CF ANO-1946 ART- 00157 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00158 INC-00011 CONSTITUIÇÃO...INC-00004 ART- 00201 INC-00001 INC-00002 ART- 00202 ART- 00203 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF ANO-...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição originária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: B-2JOSÉ PASTORE DJ 14-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02043-01 PP-00050 - 14/9/2001 LEG-FED CF ANO-1934 ART...-00121 LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA...FEDERAL // POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, pr opiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: de 1998, sem redução de texto, interpretação conforme a Constituição Federal , excluída sua apreciação...- 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 .