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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100100033982 ES 100100033982 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012
EMENTA

A C Ó R D A O EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS OBSERVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( ADCT /88, ART. 10 , II , ¿b¿) DESDE A CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - LICENÇA MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS - DIREITOS ASSEGURADOS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se entre a data do ato impugnado - no caso, a cessação da designação temporária da impetrante da função de professora - e a data da impetração não decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não há falar na ocorrência de decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º inc, XVIII , da Constituição da República e o art. 10 , inc. II , alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida.(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100033982, Relator Designado: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)

TJ-ES - Agravo Regimental Mand Segurança AGR 100100033982 ES 100100033982 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012
EMENTA

A C Ó R D A O EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS OBSERVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( ADCT /88, ART. 10 , II , ¿b¿) DA CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - LICENÇA MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS - DIREITOS ASSEGURADOS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO - SEGURANÇA CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO CONCESSIVA DA LIMINAR. 1. Se entre a data do ato impugnado - no caso, a cessação da designação temporária da impetrante da função de professora - e a data da impetração não decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não há falar na ocorrência de decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º inc, XVIII , da Constituição da República e o art. 10 , inc. II , alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida. 4. Prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão do relator que deferiu medida liminar no bojo da ação mandamental. (TJES, Classe: Agravo Regimental Mand Segurança, 100100033982, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)

Encontrado em: , ART. 10 , II , ¿b¿) DA CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - LICENÇA MATERNIDADE DE.... 7º inc, XVIII , da Constituição da República e o art. 10 , inc. II , alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037003719975040009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017
EMENTA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CF/88 . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 5º , II , da CF/88 , indicada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CEF. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI Nº 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º , do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no particular. C) RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CF/88 . O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais"....

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo mérito, inclusive, foi julgado, firmando-se o entendimento no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00541541320098260564 SP 0054154-13.2009.8.26.0564, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 13/03/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão assim do: "EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Legítima a disposição de Lei Municipal que afasta a dedução prevista no art. 9o , § 2o ,a7 a e b do Decreto-Lei no 406 /68, uma vez que tal benefício somente poderia ser autorizado pelo próprio ente com competência para instituição do tributo, sendo vedada pela Constituição Federal a chamada isenção heterônoma."Alega-se violação aos arts. 59 e 146 , III , da Carta Magna ; e o § 5o do art. 34 do ADCT.O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte no RE 220.323, Plenário, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, e no AgRRE 214.414, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.11.2002, este assim ementado:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406 /68, art. 9o, § 2o, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406 /68, art. 9o, § 2o, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9o, § 2o, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145 , § 1o , CF/88 . RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557 , § 1o-A, do CPC )....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19310 MT 2004/0171910-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009
EMENTA

ART. 105 , INC. II , B, DA CF/88 . PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO QUANDO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DO JULGADO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NA HIPÓTESE, TODAVIA, INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A PARCELA DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DO QUE SE DEFLUI O NÃO CABIMENTO DO APELO. 1. Não obstante o comando previsto no art. 105 , inc. II , b , da Constituição Federal estabelecer a competência desta Corte para julgar, em recurso ordinário, "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão", firmou-se, neste Superior Tribunal de Justiça, a compreensão segundo a qual também é cabível recurso ordinário contra acórdão que concede em parte o mandado de segurança. Nesse sentido, tem-se o acórdão proferido pela Sexta Turma, no Recurso em Mandado de Segurança n.º 16.794/BA, do qual Relatora a em. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 08/10/2007. 2. No caso dos autos, todavia, insurge-se a recorrente, que ingressou no processo na condição de litisconsorte passiva, contra a parte do aresto que concedeu a segurança à impetrante, o que, a teor das disposições constitucionais acima mencionadas, bem assim da interpretação consolidada por este Tribunal acerca da matéria, não se demonstra viável. 3. Em situação análoga à presente, e seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a Colenda Quinta Turma desta Corte: "Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Segurança concedida no Tribunal de origem. Descabimento do manejo do recurso ordinário por entidade que integrou o pólo passivo da impetração. Art. 105 , II , 'b', da CF . Absoluta impropriedade formal do recurso. Parecer pelo não conhecimento do ordinário." (RMS 26.645, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/06/2008) 4....

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 14/12/2009 - 14/12/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19310 MT 2004

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01471680920128110000 147168/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013
EMENTA

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADAS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202, DE 28.12.2004 (ART. 2º, INC. II) – DIREITO LIQUIDO E CERTO- CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Nos termos do artigo 29, da Lei Complementar Estadual nº 14/92 compete a Secretaria de Estado de Administração, órgão central do sistema de administração geral do Estado, controlar as atividades relacionadas ao pessoal da administração, dentre as quais se inclui o desconto das contribuições previdenciárias dos inativos. Assim, não há que se falar em incompetência do Juízo, conforme o disposto no artigo 17- B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2.Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . 3. O inciso II do artigo 2º da LC nº 202 /2004, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão dos servidores e pensionistas que percebem mais do que o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nega-lhes imunidade tributária expressamente concedida pela Magna Carta e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 3.105-8/DF. Ordem concedida. (MS 147168/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/10/2013, Publicado no DJE 18/10/2013)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00547393420158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015
EMENTA

Isto porque, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que as servidoras públicas têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do regime jurídico de trabalho, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, abaixo transcrito: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensaa2 arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da análise do dispositivo legal, observa-se que a servidora gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b ', do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, de sua prévia comunicação ao empregador. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, ?b?)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00062132720108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014
EMENTA

São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CFhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, Art. 37http://www.jusbrasil.com/topico/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10712191/incisovdo-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988). [...] A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois que os exerce não adquire direito à continuidade na função, mesmo porque a exerce por confiança do superiora7 hierárquico; daí a livre nomeação e exoneração" (Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 416). Contudo, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a servidora pública gestante, ocupante de cargo comissionado, quando exonerada, embora não tenha direito à reintegração por estabilidade, faz jus à remuneração do período entre a data da exoneração até cinco meses após o parto, consoante disposição dos art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988da CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988e art. 10, II, b do ADCT. A propósito: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO."1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4438920 PR 0443892-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2008
EMENTA

II - O sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III - "Conforme precedente análogo (RMS 10.457/RO), somente legislação federal, e não estadual, poderia dispor sobre o tema proposto (exceção do art. 40 , § 4º , da Constituição , com a disposição dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98), sendo mesmo inviável pretender se beneficiar de legislação anterior à vigência da atual Constituição " (STJ - RMS 13.848 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca- DJU de 01.07.02. p. 358). IV - "A aposentadoria, com proventos integrais, de professora aos 25 anos de serviço, está subordinada ao efetivo exercício em funções de magistério (art. 40 , inc. III , letra 'b', da CF - redação anterior à EC nº 20 /98), não podendo ser computado, para tal fim, o tempo em que afastada dessas funções exerceu outras atividades administrativas. A norma constitucional é de caráter excepcional e de privilégio, com interpretação restritiva" (STJ - ROMS nº 4.052 - Rel. Min. Felix Fischer - DJU de 10.06.02. p. 222).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28887 SP 1999.03.99.028887-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2006
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES/EMPRESÁRIOS - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212 /91, SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ( CF/88 , ARTIGOS 150 , INCISOS II E IV C.C. ART. 170 , INCISO IX )- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR - AFASTADA ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO E/OU REDUÇÃO EM ISONOMIA COM MULTA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - As CDA's que instruíram a execução fiscal estão fundamentadas nos dispositivos legais (art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.789/87 e art. 22 , inciso I da Lei nº 8.212 /91) que, em parte, foram afastados por inconstitucionalidade nos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a administradores/empresários, autônomos e avulsos, mas não houve demonstração de que os créditos incluem a contribuição ilegítima. Presunção de liquidez e certeza da CDA não ilidida ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º). II - A contribuição prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91, não ofende: 1º) o princípio da isonomia tributária, pois estabelece contribuição que incide de forma isonômica para todas as empresas, considerando-se que a situação jurídica que pressupõe sua incidência (remuneração de segurados empregados) não autoriza fator de discriminação com base no porte econômico da empresa ( CF/88 , art. 150 , inciso II ); 2º) o princípio do tratamento favorecido das empresas de pequeno porte ( CF/88 , art. 170 , inc.

Encontrado em: LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...-1565 ANO-1997 LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...22 INC-1 LEG-FED DEL-1422 ANO-1975 ART-1 PAR-2 PAR-1 ART-6 ***** CF -46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...