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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362691 PB 2004.82.01.002008-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9 .250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN . Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação não provida....

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-4 ART- 154 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-2 ART- 18 INC-7 ART- 17 ART- 16 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 914 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000
EMENTA

REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEAS C e G - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO - INELEGIBILIDADE. - A cassação, pela Câmara de Vereadores, do mandato do Prefeito Municipal acarreta ipso facto a inelegibiidade prevista pelo art. 1 , inc. I , alínea c , da Lei Complementar nº 64 /90, visto que autorizada pelo § 9º do art. 14 da CF-88 . Essa inelegibilidade não configura cassação de direitos políticos, a que alude o art. 15 da CE-88, porquanto o prefeito cassado poderá votar e praticar atividade político-partidária. - Consoante estatui a Constituição Federal (art. 31, e parágrafos, e art. 71, inc. I e II), as contas do Poder Executivo Municipal, quanto à aplicação da receita do próprio Município, são efetivamente julgadas pela Câmara Municipal, emitindo o Tribunal de Contas parecer prévio, enquanto que as relativas à aplicação de verbas repassadas pelo Estado são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o mesmo ocorrendo com as contas do Poder Legislativo Municipal, ou seja, também estas são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Encontrado em: c       art.: 1 inc.: i let.: g leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição...federal democratica)      art.: 14 par.: 9       art.: 15       art.: 31       art.: 71 inc.: i      ...art.: 71 inc.: ii leg.: federal decreto-lei nº.: 201 ano: 1967       art.: 4 RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 386021 PB 2004.82.01.002023-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Ocorrido o recolhimento no período compreendido entre janeiro de 1997 e dezembro de 2003, afigura-se cabível a restituição pleiteada. - Os juros de mora à base de 1%(um por cento) ao mês do trânsito em julgado, albergados no art. 167 do CTN , devem incidir nos casos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.250 /95, instituidora da taxa SELIC. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9 .250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN .

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED...LCP -118 ANO-2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4...ART- 195 INC-2 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16076 RS 2002.71.08.016076-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2006
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. DESCABIMENTO.IPI E IMPOSTO DE IMPORTACAO. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. REQUISITOS. CTN , ART. 14 . ALCANCE DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 510 do STF, "praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". 2. É da Justiça Federal a competência para apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal que retém mercadorias importadas fundada na não apresentação da guia de recolhimento do ICMS ou da certidão de dispensa do tributo, por tratarse de exercício de função delegada, nos termos da Lei 87/96, art. 12, § 2º, complementado pelo Convênio ICM 10/81, na redação dispensada pelos Convênios 132/98 e 62/99. 3. Descabida a exigência do comprovante de pagamento do ICMS, devendo o desembaraço prosseguir à míngua de sua apresentação. Tal decisão se dá sem prejuízo da persecução, pela Fazenda Pública do Estado, ao crédito tributário que reputar implicado in casu, ex vi do art. 469 , inc. I , do CPC . 4. A entidade filantrópica e sem fins lucrativos tem imunidade, nos termos do art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , quanto ao recolhimento do Imposto de Importacao e IPI, dela exigidos na condição de contribuinte, visto que preencheu os requisitos do art. 14 do CTN .5. A imunidade conferida pelo art. 150 , VI , c , da CF/88 , abrange o IPI e o II, porquanto esses tributos incidem sobre bens que serão incorporados ao patrimônio da entidade, para utilização em atividades estritamente relacionadas com as suas finalidades essenciais.

Encontrado em: - 469 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-C PAR-4 ART...-155 PAR-2 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 2 LEG-FED CNV-62 ANO-1999...DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-C PAR-4 ART-155 PAR-2 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00001916220144036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ESTRANGEIRO. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O fato de o autor ser estrangeiro não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88. III- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (65 anos) à época do ajuizamento da ação (em 31/1/14). IV- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. V- Conforme documento de fls. 11, a parte autora formulou pedido de amparo social ao idoso em 7/1/14, motivo pelo qual o termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (AgRg no AREsp nº 377.118/CE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., j. 10/9/13, DJe 18/9/13). VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 - 8/3/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00001916220144036005 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100100033982 ES 100100033982 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012
EMENTA

A C Ó R D A O EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS OBSERVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( ADCT /88, ART. 10 , II , ¿b¿) DESDE A CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - LICENÇA MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS - DIREITOS ASSEGURADOS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se entre a data do ato impugnado - no caso, a cessação da designação temporária da impetrante da função de professora - e a data da impetração não decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não há falar na ocorrência de decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º inc, XVIII , da Constituição da República e o art. 10 , inc. II , alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida.(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100033982, Relator Designado: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075033811 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Da preliminar. 1.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , inciso II , da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do Sistema Único de Saúde. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 2.3 Princípio da reserva... do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 2.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 2.5 Direito ao tratamento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362691 PB 0002008-67.2004.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complr poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º, da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250 /95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN . Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação não provida....

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR...-4 ART- 154 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-2 ART- 18 INC-7 ART- 17 ART- 16 Código de...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00004988320128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 157 , § 2º , INC. II CC ART. 14 , INC. II, AMBOS DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CPP : INOCORRÊNCIA - 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1) Estando a decisão fundamentada de acordo com a norma legal, e em consonância com as disposições legais do artigo 315 , do CPP , bem como, presentes os elementos ensejadores da manutenção da prisão, quais sejam, a existência do crime, indícios da autoria e um dos requisitos elencados no artigo 312 , do CPP , não há que se falar em desnecessidade da mesma, restando, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular o despacho judicial como destituído da necessária fundamentação legal e ausente os pressupostos autorizativos da medida. Deste modo, demostrado a necessidade e adequação da decretação da custódia preventiva, o que de fato restou comprovado nos presente autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319 do CPP , eis porque deixo de aplicá-lo. Ordem denegada. 2) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória , ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI , do Art. 5º , da CF⁄88 , e o Art. 312 , do CPP . Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.