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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.

DJGO 14/12/2018 - Pág. 2490 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : ANTONIO MATIAS DA PAZ NOME DA MÃE : MARIA GOMES MATIAS INFRAÇÕES : LEI...7209 /84 ART 171 PAR INC LEI 7209 /84 ART 177 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LORENA PRUDENTE...77 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 67 E 76, II E III DA LEI 8078/90, TODOS C/C 69 DO CP ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00384974220048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2005
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO - REPOSIÇÃO - DANO MORAL - DE ACORDO COM O ART. 3º, § 2º, ART. 14 E SEU § 1º , ART. 47 E ART. 51 , Inc. III do § 1º, DA LEI8078 /90, AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EM GERAL SÃO CONSIDERADAS COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, INCIDINDO, ASSIM A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDA A QUAL É O BANCO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS OU DEFEITOS NOS SEUS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E NULAS SE EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA O CONSUMIDOR. SAQUE DE VALORES EM CAIXA ELETRÔNICO COM MANIFESTA IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA QUE AFIRMA NÃO TER FEITO OS SAQUES, COM RECLAMAÇÕES, NA ÉPOCA, AOS EMPREGADOS SO BANCO. PELA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO, BANCO PELO VALOR DOS SAQUES. DANO MORAL A PRÓPRIA OFENSA E CORREÇÃO PELO ENTE FIXADOS PELA RESPONDE DOS SAQUES INSERIDO JUROS LEGAIS E CORREÇÃO PELO INPC CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 171417 SC 2000.017141-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2001
EMENTA

Decreto Lei 413 /69, arts. 5º , parágrafo único e 58 . Afastamento dos encargos previstos para o caso de inadimplemento. Capitalização de juros semestral. DL 413 /69, arts. 5º 14 , inc. VI . Súmula 93 do STJ. Constituição da Republica Federativa do Brasil , art. 192 , § 3º. Auto-aplicabilidade. Sucumbência mínima dos embargantes. CPC , arts. 20 , § 4º e 21 , parágrafo único . Provimento parcial do recurso. "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP" (Súmula 176 do STJ). As cláusulas que prescrevem a utilização da Taxa Referencial e da Taxa de Juros de Longo Prazo, contém condição onerosa e potestativa, em descompasso com o estatuído nos arts. 6º , inc. V , 39 , inc. V , 51 , inc. IV e seu § 1º , inc. III , da Lei n. 8.078 /90. Neste caso adota-se o índice oficial do INPC para a atualização dos cálculos relativos ao débito, de modo que se preserva a correção monetária. A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor o que descumpre as normas dos arts. 115 do Código Civil e 47 , 51 , inc. IV e 54 da Lei8.078 /90. É de considerar-se ilícita a cláusula que prevê a substituição da taxa pactuada para o caso de inadimplência por índice superior diferenciado, pois os diplomas legais específicos (DL 413 /69) somente autorizam os seguintes acréscimos para a situação de não-pagamento da dívida: elevação da taxa de juros em 1% a.a. (art. 5º , par. único, DL 413 /69) e multa sobre o principal e acessórios em débito (art. 58 , DL 413 /69). A teor do art. 14 , inc. VI , do Dec-lei 413 de 09.01.69, na cédula de crédito industrial, os juros podem ser capitalizados. Neste sentido, a Súmula 93 do STJ. Admite-se a capitalização de juros com freqüência semestral, a teor do disposto no art. 5º caput do DL 413 /69....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00426368620088190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2011
EMENTA

Desrespeito ao direito básico do consumidor (art. 6º III CDC ). Dever de informação que decorre do princípio da transparência máxima e da boa-fé (inteligência do art. 4º, caput, e inc. III CDC ). Informações completas e objetivas que auxiliam o cidadão consumidor a comparar o padrão de qualidade, as características dos serviços e o preço oferecido pelas instituições financeiras no mercado, antes de fazer a escolha de com quem irá contratar. Falha na prestação do serviço. Dever de reparação na forma dos arts. 6º , VI , e 14 caput da Lei 8078 /90. Sentença que impõe ao réu devolver, em dobro, os valores cobrados sob a rubrica 'tarifa de saque' e a pagar indenização por dano moral. Recurso do réu tão somente visando a redução da verba indenizatória. Quantum que não se coaduna com os parâmetros de razoabilidade em face das peculiares circunstâncias do caso. Redução que se impõe. Paradigma jurisprudencial desta Câmara. Recurso a que se dá provimento na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00292690720098190021 RJ 0029269-07.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

Lei8078 /90. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Alegação de desvio de energia. Laudo técnico prejudicado eis que o relógio medidor objeto do TOI não mais encontrava-se instalado na unidade consumidora, não tendo sido outrossim disponibilizado pela ré. Conduta da concessionária contrária aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva (art. 4º , caput e inc. III, CDC ). Cobrança a título de recuperação de consumo que é considerada prática abusiva. Entendimento jurisprudencial do TJRJ consolidado no sentido de que o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário (súmula nº 256). Falha na prestação do serviço. Art. 14 § 1º CDC . Pessoa jurídica que desenvolve atividade como ¿lan house¿. Corte indevido de energia elétrica que impediu o funcionamento da empresa. Dano moral exclusivamente à pessoa jurídica. Inteligência da súmula 227 do STJ. Sentença de improcedência que se reforma, em parte. Sucumbência proporcionalizada entre a ré e as pessoas físicas autoras. Provimento parcial do recurso.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 21/02/2013 13:14 - 21/2/2013 Autor: XEREM CENTER AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA ME

TJ-PA - Apelação Cível AC 00017546220068140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2019
EMENTA

Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª Câmara Especializada Criminal) (Grifos nossos) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu RAIMUNDO NONATO PEREIRA LOBATO em relação aos crimes previstos no art. 184 , § 2º , do CP , art. 66 da Lei n.º 8.078 /90 e art. 7º , inc. VII da Lei n.º 8.137 /90 em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e julgo prejudicado o presente recurso em razão da superveniente perda do interesse recursal do apelante, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc. X, do Regimento Interno desta Corte. P.R.I. Arquive-se. Belém/PA, 21 de janeiro de 2019. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL 28/01/2019 - 28/1/2019 Apelação Cível AC 00017546220068140070 BELÉM (TJ-PA)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 91863 SC 2000.009186-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2001
EMENTA

III , da Lei n. 8.078 /90, pois sujeita o mutuário a taxas de juros estipuladas pelo Banco Central do Brasil, que se utiliza como parâmetro das taxas praticadas pelas maiores e mais poderosas instituições financeiras do país, a revelar arbítrio em favor de uma das partes estipulantes do negócio, qual seja, a instituição bancária, suprimindo do contrato a vontade da outra parte mais frágil economicamente. A teor do disposto na Lei n. 9.298 de 02.08.1996, que alterou a redação do art. 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , o percentual da multa é de dois por cento sobre o valor do débito. Aplicam-se ao tema as normas da Lei n. 8.078 /1990, que por seu caráter de ordem pública e por regularem relações de consumo, podem ser aplicadas até de ofício. Mantém-se a exigência de seguro de bens vinculados contida em proposta de financiamento rural, nos termos do art. 76 do Dec. Lei n. 167 /67. Porém, no que tange ao seguro facultativo de vida, não prevalece o pactuado por falta de previsão legal.

DJGO 12/07/2010 - Pág. 243 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/07/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /90 E ART. 66 DA LEI 8.078 /9 0, CAPUT DO CDC , SUPOSTAMENTE PRATICADO...INC ISO IX, DA LEI 8.137/90 E DA LEI 8.078/90, CAPUT DO CDC). . 107, IV, C/C ART. 109, V E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CP, E ART. 61 DO CPP).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34245 SC 1997.003424-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1999
EMENTA

Penalidade do art. 1.531 do Código Civil inaplicável. Juros remuneratórios. Correção monetária. INPC. Código de Defesa do Consumidor . Aplicação. Comissão de permanência. Potestatividade. Multa contratual. Excesso de penhora inocorrente. Litigância de má-fé afastada. Honorários advocatícios. DL 413 /69, arts. 5º , par. un., 9º, 10, 14 e 58. CDC , arts. 3º , § 2º , 6º , inc. V , 39 , inc. V , 47 , 51 , inc. IV e seu § 1º , 52 , § 1º e 54 . CPC , arts. 17 e 20 , § 4º. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. Contendo a cédula de crédito industrial, os requisitos dos arts. 9º , 10 e 14 do DL 413 /69 e por si só representando o crédito e ainda, oferecendo a planilha/demonstrativo que a acompanha, condições de impugnação aos devedores, tem-se como líquido o valor do título. A penalidade prevista no art. 1.531 do Código Civil aplica-se apenas se inequivocamente evidenciada a má-fé do credor. Os juros remuneratórios de 9% a.a. devem prevalecer pois foram pactuados com a finalidade de remuneração do capital, inexistindo no caso concreto infringência dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil e das regras do Dec. 22.626 , além do que foram fixados abaixo do limite previsto no art. 192 , § 3º da Constituição Federal . De outro modo, quanto à correção monetária, aplicam-se os índices oficiais, utilizando-se o INPC como indexador já consagrado pela jurisprudência do Tribunal e recomendado pelo Provimento da colenda Corregedoria Geral de Justiça nº 13 de 24.11.95. A teor do disposto no art. 3º , § 2º da Lei8.078 /90, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor".

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010176200 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010
EMENTA

II - A ação monitória, ajuizada em 10/07/2007, objetivava a cobrança de dívida no valor de R$ 45.463,45 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), oriunda do inadimplemento de contrato de empréstimo sob consignação azul nº 19.4144.110.000005-00, celebrado entre a autora e o réu, em 14/12/2001, tendo por objeto o empréstimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com previsão de quitação em 36 parcelas. III - O conjunto probatório é indicativo da existência de um seguro, a despeito de não restar claro o alcance da sua cobertura, o que, em tese, caberia à autora demonstrar, por se tratar de uma relação de consumo e diante da possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, requerida anteriormente pelo réu e não apreciada pela Juíza de primeiro grau. IV - No curso da ação monitória, a autora, com base no saldo devedor de R$ 26.449,63, em 30/04/2003, apresentou a evolução da dívida, considerada a comissão de permanência pactuada, atingindo um montante de R$ 1.424.580,33, em 16/10/2008. V - A dívida em questão decorre de suposto inadimplemento do contrato de empréstimo bancário, com previsão de atualização do saldo devedor, a respeito da qual pretende o apelante, com base na lei consumerista, a declaração de nulidade das correspondentes cláusulas contratuais, em razão da natureza abusiva, que se evidencia, notadamente em relação à excessividade do montante apurado. VI - As decisões judiciais podem ser concisas, até mesmo diante da multiplicidade de demandas submetidas a um magistrado, desde que enfrentem o essencial, justificando o porquê de não se prestigiar, no presente caso, a aplicação da Lei8.078 /90, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, numa relação de natureza tipicamente consumerista, e isto, efetivamente, não ocorreu.

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