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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071271928 RS

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

Decisão: I, da Lei Federal n.º 8.987/94, art. 14 , § 1º , inc. III , do Código de Defesa do Consumidor ; e, art. 2º , da Lei Federal n.º 9.427 /96....ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082301748 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: I e III, do Código de Processo Civil; arts. 186 e 393 do Código Civil; arts. 6º, § 3º, e 29, inc....I, da Lei 8.987/95; art. 14, § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 2º da Lei 9.427/96. Invocou dissídio jurisprudencial ....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70081656522 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

Decisão: I e III, do Código de Processo Civil; arts. 186 e 393 do Código Civil; arts. 6º, § 3º, e 29, inc....I, da Lei 8.987/95; art. 14, § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 2º da Lei 9.427/96. Invocou dissídio jurisprudencial ....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082367467 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: I e III, do Código de Processo Civil; arts. 186 e 393 do Código Civil ; arts. 6º , § 3º , e 29 , inc....I , da Lei 8.987 /95; art. 14 , § 1º , inc. III , do Código de Defesa do Consumidor ; art. 2º da Lei 9.427 /96....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082367467 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: I e III, do Código de Processo Civil; arts. 186 e 393 do Código Civil ; arts. 6º , § 3º , e 29 , inc....I , da Lei 8.987 /95; art. 14 , § 1º , inc. III , do Código de Defesa do Consumidor ; art. 2º da Lei 9.427 /96....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70083175000 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

Decisão: I , da Lei 8.987 /95; art. 14 , § 1º , inc. III , do Código de Defesa do Consumidor ; art. 2º da Lei 9.427 /96....22 do Código de Defesa do Consumidor : ?

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1076682 RS 2017/0068890-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Decisão: e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Civil, art. 14, §1º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, art. 2º da Lei 9.427⁄1996 e arts. 6º, §3º e 29, inc....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1076682 RS 2017/0068890-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Decisão: e 22 do Código de Defesa do Consumidor . Civil , art. 14 , § 1º , inc. III do Código de Defesa do Consumidor , art. 2º da Lei 9.427 ⁄1996 e arts. 6º , § 3º e 29 , inc....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 7556120058070007 DF 0000755-61.2005.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2005
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRESA DE VIAGEM. PACOTE TURÍSTICO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , INC. III , DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. HAVENDO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, COM EVIDENTE VÍCIO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SURGE PARA O CONSUMIDOR O DIREITO DE REQUERER O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO PAGO, A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO (ARTS. 14 , C/C ART. 20 , INC. III , DO CDC ). 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 04/10/2005, DJU Pág. 195 Seção: 3 - 4/10/2005 CÓDIGO...DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART-14 "> 0000FF"> ART-20 INC-3 VIDE EMENTA.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 594747 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2008
EMENTA

CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Não participou,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª Turma,21.10.2008. - Acórdãos...- 00014 INC-00002 INC-00003 ART- 00017 INC-00007 ART- 00557 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CDC-1990...LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...

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