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Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981(Sinônimo de Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente)
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TRT-8 24/07/2019 - Pág. 1024 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais24/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Assim, fica caracterizado o acidente de trabalho, na forma do art. 21, I, da Lei 8213/91, visto que evidenciada...ambiente laboral, temse a responsabilidade objetiva também por este fundamento (art. 14, § 1º, Lei da...Política Nacional do Meio Ambiente).

TRT-8 24/06/2019 - Pág. 1006 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais24/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Assim, fica caracterizado o acidente de trabalho, na forma do art. 21, I, da Lei 8213/91, visto que evidenciada...ambiente laboral, temse a responsabilidade objetiva também por este fundamento (art. 14, § 1º, Lei da...Política Nacional do Meio Ambiente).

TRT-8 21/06/2018 - Pág. 649 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais21/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Assim, fica caracterizado o acidente de trabalho, na forma do art. 21 , I , da Lei 8213 /91, visto que...ambiente laboral, temse a responsabilidade objetiva também por este fundamento (art. 14 , § 1º , Lei...da Política Nacional do Meio Ambiente ).

Instrumentos processuais de proteção ambiental

Artigos20/12/2013Carolina Salles
6938 /81 que estabelece os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente com execução regulamentada...da Política Nacional de Meio Ambiente. . 14, § 1º, Lei de política Nacional do meio Ambiente, o qual foi integralmente recepcionado pela Constituição...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01330697720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012
EMENTA

ART. 225 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, 1º DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material cumulada com pedido de lucros cessantes, alegando o Autor, em síntese, como causa de pedir, que é pescador no Município de Magé e vem sofrendo prejuízos em sua atividade pesqueira em razão do impacto ambiental acarretado pelo Projeto GNL e Projeto GLP, que têm por escopo a implementação de gasodutos na Baía de Guanabara. Sentença de Improcedência. Recurso do Autor. Manutenção. Ausência de Provas. Inexistência de comprovação de nexo de casualidade. Prejuízos não comprovados. A Lei 6.938 , de 31.08.1981, estipula que a responsabilidade ambiental é objetiva. Portanto, haverá responsabilização se provada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Todavia, o demandante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre ser verdadeiro o que alega, ou seja, a comprovação de que efetivamente exercia a atividade pesqueira tampouco que sofreu danos, eis que não especificou o período no qual ficou impossibilitado do exercício da atividade de pesca, deixando, inclusive de informar a modalidade de pesca na qual atuava. Também não descreve de que modo o empreendimento teria prejudicado sua atividade. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 14/12/2012 - 14/12/2012 APELANTE: CLOVES NOGUEIRA.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

LEI NO 10.910 /2004, ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72 , II , PARÁGRAFO 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72 , PARÁGRAFO 2º E 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938 /81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71 , II , DA LEI NO 9.605 /98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29244 MG 2000.38.00.029244-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS - AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA À SUPERINTENDÊNCIA DE MINAS GERAIS -INEXISTÊNCIA - AUTARQUIA DE ÂMBITO NACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Nºs 6.938 /81 E 8.005 /90 E DECRETO Nº 99.274 /90 - CAUSA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA é uma autarquia de âmbito nacional. Conseqüentemente, uma Superintendência pode responder pelos atos de outra. 2 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio de Portarias, a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nela incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14 , I , da Lei nº 6.938 /81, 1º, 3º e 6º , da Lei nº 8.005 /90, e 33 do Decreto nº 99.274 /90. 3 - Apelação denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 01/11/2006 DJ p.30 - 1/11/2006 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00014 INC:00001 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00025 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI...LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00026 INC:00001 ART : 00035 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251110005928 RJ 2002.51.11.000592-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010
EMENTA

SOLIDARIEDADE. 1. A juntada aos autos de documentos em língua estrangeira só pode ser realizada quando os mesmos estiverem acompanhados da versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, nos termos do art. 157 , do CPC . 2. Em matéria de direito ambiental, vige o princípio da solidariedade, conforme se depreende dos artigos 3º, IV e 14, § 1º, ambos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, nº 6.938 /81. 3. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, parágrafo 1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante se perquirir acerca de eventual culpa ou dolo. 4. A alegação de que o vazamento de óleo no mar se deu em pequena quantidade em ambiente já degradado não se presta para afastar ou mitigar a responsabilidade pelo dano ambiental causado, sob pena de se negar efetividade ao art. 225 , da Constituição da República. 5. Causado o prejuízo ao equilíbrio do ecossistema e ante a impossibilidade de se retornar ao estado anterior, há se fixar um valor pecuniário a título de reparação por danos ambientais que, sem a pretensão de quantificar o valor imensurável do meio ambiente, possa amainar os danos causados, com a destinação da verba a ser dada pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347 /1985) e ao mesmo tempo possa apresentar caráter punitivo e didático, de modo a coibir futuras condutas danosas ao meio ambiente. 6. Apelações desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200532 ES 99.02.19850-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI Nº 6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei nº 6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei nº 6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/03/2007 - Página::258 - 9/3/2007 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA) ,TRANSPORTE ,CARVÃO ,LICENÇA ,AUTO DE INFRAÇÃO ,LEGALIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193030 99.02.05469-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2005
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI Nº 6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei nº 6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei nº 6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: Data::18/07/2005 - Página::171 - 18/7/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI