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Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei6.938 de 31 de Agosto de 1981(Sinônimo de Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81)
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STJ 07/02/2019 - Pág. 5043 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/02/2019Superior Tribunal de Justiça
ambiente. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI...6.938/81). 1.

STJ 11/02/2019 - Pág. 3760 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/02/2019Superior Tribunal de Justiça
ambiente. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI...6.938/81). 1.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

LEI NO 10.910 /2004, ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72 , II , PARÁGRAFO 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72 , PARÁGRAFO 2º E 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938 /81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71 , II , DA LEI NO 9.605 /98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200532 ES 99.02.19850-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/03/2007 - Página::258 - 9/3/2007 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA) ,TRANSPORTE ,CARVÃO ,LICENÇA ,AUTO DE INFRAÇÃO ,LEGALIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193030 99.02.05469-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2005
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: Data::18/07/2005 - Página::171 - 18/7/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394434 ES 2004.50.01.010943-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010109433 ES 2004.50.01.010943-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29244 MG 2000.38.00.029244-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS - AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA À SUPERINTENDÊNCIA DE MINAS GERAIS -INEXISTÊNCIA - AUTARQUIA DE ÂMBITO NACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Nºs 6.938 /81 E 8.005 /90 E DECRETO Nº 99.274 /90 - CAUSA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA é uma autarquia de âmbito nacional. Conseqüentemente, uma Superintendência pode responder pelos atos de outra. 2 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio de Portarias, a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nela incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14 , I , da Lei6.938 /81, 1º, 3º e 6º , da Lei nº 8.005 /90, e 33 do Decreto nº 99.274 /90. 3 - Apelação denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 01/11/2006 DJ p.30 - 1/11/2006 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00014 INC:00001 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00025 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI...LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00026 INC:00001 ART : 00035 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515...

TJ-ES - Apelação Civel AC 21963001322 ES 021963001322 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1998
EMENTA

APELACAO CIVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITU CIONAL - LEI DE POLÍTICA NACIONAL AO MEIO AMBIENTE - CO DIGO FLORESTAL - REPARACAO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AM BIENTE - PODA DAS COPAS - CONFISSAO DA APELANTE NA CON TESTACAO - REAFIRMACAO NO RECURSO - AUTO DE INFRACAO - NAO EMBASAMENTO DE DECIDIR - INSPECAO "IN LOCO" - PERDA DA VEGETACAO DA AREA - DEGRADACAO AMBIENTAL E O NEXO COM A AÇÃO DA APELANTE - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE - PREVISAO CONSTITUCIONAL - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SEN TENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- TENDO A APELANTE CONFESSADO A PODA DAS COPAS NA CON TESTACAO E REAFIRMADO NO RECURSO, MAS AFIRMADO QUE NAO TEVE A INTENCAO DE ALTERAR A AREA, EM NADA, INFLUENCIA VEZ QUE, NO DANO AMBIENTAL, A LEGISLACAO BRASILEIRA PRE VE QUE BASTA A CULPA DO AGENTE PARA QUE EXSURJA A OBRI GACAO DE REPARA-LO (PARAG. 1.0, DO ART. 14 DA LEI 6938 / 81 - LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). 2.- E CONSIDERADO POLUIDOR A PESSOA FISICA OU JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, RESPONSAVEL DIRETA OU IN DIRETAMENTE POR ATIVIDADE CONSIDERADA DE DEGRADACAO AM BIENTAL (INC.IV, DO ART. 3.0, DA REFERIDA LEI 6938 /81). 3.- NAO PROCEDE A ALEGACAO DE QUE O AUTO DE INFRACAO NAO SE PRESTA PARA EMBASAMENTO DE DECIDIR, QUANDO NAO HA NA SENTENCA QUALQUER MENCAO DO REFERIDO DOCUMENTO. 4.- SE NA INSPECAO "IN LOCO" FICA CONSTATADA A DEGRADA CAÓ AMBIENTAL E SEU NEXO COM A AÇÃO DO APELANTE, TEM E LE A OBRIGACAO DE REPARAR O DANO CAUSADO PORQUE A PRE SERVACAO DO MEIO AMBIENTE ESTA PREVISTO NA CARTA MAGNA E EM LEGISLACOES ESPARSAS (ART. 225 , E SEGTS. DA CF ,LEI 7347 /85, LEI 4771 /65). 5.- ESTANDO CORRETA A SENTENCA QUE CONDENOU A RE A REPA RAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, APLICANDO-LHE O PRAZO FIXADO SOB PENA DE SEU FEITO PELA PARTE AUTORA QUE SERA RESSARCIDA NAS DESPESAS E MAIS 20% SOBRE O VA LOR DA CAUSA E AINDA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORA RIOS ADVOCATICIOS , CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO....

TJ-MS - Apelação Cível AC 08028466820158120018 MS 0802846-68.2015.8.12.0018 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INEXISTENTES – ART. 561 DO CPC – ESBULHO NÃO CONFIGURADO – TOLERÂNCIA PARA PERMANÊNCIA NA ÁREA PELA APELANTE – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E COMINAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – INDEFERIMENTO MANTIDO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – ART. 14, 1º DA LEI 6.938/81 –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A discordância com a forma de análise da prova não autoriza o reconhecimento de cerceamento de defesa e, em que pese o parecer apresentado pelo assistente técnico do autor, o trabalho pericial está suficientemente fundamentado, merecendo prevalecer sobre o laudo divergente, pois, tampouco, se vislumbra em seu conteúdo dúvida ou contradição a justificar a realização de nova perícia ou qualquer complementação. Segundo prescreve o art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, sua data, assim como a perda da posse. Portanto, não caracterizada a presença dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido de reintegração de posse. Evidenciada a tolerância por parte da apelante, que admite a permanência da empresa requerida na área litigada, apenas notificando-a para que regularizasse a ocupação, resta afastada a tese de esbulho apta a embasar a reintegração de posse. A pretensão de reparação de danos e cominação de recuperação ambiental não prospera quando comprovada a inexistência de irregularidades a serem sanadas e pelo fato da parte demandante não possuir legitimidade para propor ação por eventuais danos causados ao meio ambiente de acordo com a Lei6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, §1º).