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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16888 BA 94.01.16888-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1997
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 14-TRF. REVISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. 1. Não é auto-aplicável o preceito inserto no art. 202 da CF . 2. "Súmula 14. O artigo 202 , da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio". 3. Aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se aplica o critério de revisão definida no art. 58 do ADCT. 4. Sentença reformada, ônus da sucumbência invertido, mantendo-se o benefício da gratuidade judiciária. 5. Apelo provido.

Encontrado em: PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF-1 REGIAO) ADCT-88 LEG:FED...ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 14-TRF. REVISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 58 DO ADCT....BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3....

Encontrado em: remessa SEGUNDA TURMA 28/11/2002 DJ p.95 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)...DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24192 DF 93.01.24192-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 20 DO TRF/1ª REGIÃO. ART 202 DA CF/88 . SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Não é auto-aplicável a norma inscrita no art 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 14 - TRF/1ª Região). 2. Inaplicabilidade do crédito de revisão pela equivalência salarial - art. 58 do ADCT - aos benefícios concedidos após a promulgação da Carta Política . 3. Apelação provida.

Encontrado em: ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991...SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Não é auto-aplicável a norma inscrita no art 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 14 TRF/1ª...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 791 MG 93.01.00791-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2000
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. § 3º DO ART. 201 E CAPUT DO ART. 202- CF/88 . DISPOSITIVOS NÃO AUTO-APLICÁVEIS. SÚMULA 14/TRF-1ªREGIÃO. REAJUSTE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. I. A jurisprudência deste Tribunal, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de o segurado aposentado antes da Constituição Federal de 1988 não ter direito ao cálculo da renda mensal inicial do benefício sobre a média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, eis que o artigo 202 , da aludida Carta Magna , além de não ser auto-aplicável, não tem efeito retroativo. II."O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212 /91)". Súmula 14 desta Corte. III.O pleito da autora de reajuste do benefício pelo critério do art. 58 do ADCT- CF/88 não foi apreciado. No entanto, não houve qualquer irresignação de sua parte, quer pela via regular dos embargos de declaração, quer pela interposição de recurso a esta Corte, configurando, assim, desistência desse pedido. IV. Apelação provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 20/03/2000 DJ p.157 - 20/3/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00003...ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...: 00002 ART : 00012 AC 95.01.17894-3/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 11.11.96 APELAÇÃO CIVEL AC 791 MG 93.01.00791...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22495 MG 93.01.22495-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1999
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 20 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 202 DA CF/88 . SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O artigo 202 da Constituição Federal de 1988 não é norma dotada de eficácia plena e aplicabilidade mediata (TRF/1ª Região, súmula 14). 2. O critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplica-se somente aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Carta da Republica (TRF/1ª Região, súmula nº 20). 3. Recurso provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/02/1999 DJ p.190 - 26/2/1999 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO...8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000020 (TRF 1 REGIAO) CF-88 LEG:FED CFD...:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000014 TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...TRF-1 REGIAO LEG:FED SUM:000023 TRF-1 REGIAO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23660 MG 93.01.23660-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 . REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF-1ªREGIÃO. LEI 8.213 /91, ART. 144 E SEU § ÚNICO . REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT- CF/88 . INAPLICABILIDADE. I. A jurisprudência deste Tribunal, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não ser auto-aplicável a norma inserta no caput do art. 202 da Constituição Federal . 2. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212 /91)". Súmula nº 14 desta Corte. 3. A revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no período de 05.10.88 a 05.04.91, segue a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213 /91. 4. O critério revisional consistente na equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos da época da concessão somente tem aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e no período de 5.4.89 a 4.4.91. 5. Tratando-se de débito referente a benefício previdenciário vencido e cobrado em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, a correção monetária deve ser calculada nos termos da norma inserta no § 2º do art. 1º de referida lei, não mais incidindo o critério de correção previsto na Súmula 71/TFR (Súmula 148 do STJ). 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/03/2001 DJ p.156 - 12/3/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...:00029 ART :00136 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 PAR:ÚNICO 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1229 MG 95.01.01229-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 - BENEFICIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO - CARENCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APLICAÇÃO SOMENTE A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATE 04/10/88 - SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2 - "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3 - Apelação provida. 4 - Carência da ação reconhecida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 11/03/1996 DJ p.13591 - 11/3/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...CONCEDIDOS ATE 04/10/88 SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 "O art. 202...(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2 "O critério de revisão previsto no art. 58...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29353 MG 92.01.29353-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFICIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUMULA N. 14 DO TRF/1 REGIÃO - REVISÃO DO BENEFICIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 : CRITERIO APLICAVEL APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS EM 05/10/88 - SUMULA N. 20 DO TRF/1 REGIÃO. 1. Inexistia, ate o advento do art. 58 do ADCT da CF/88 , dispositivo legal que determinasse a manutenção da proporcionalidade do numero de salarios-minimos percebidos a epoca da concessão do beneficio previdenciario. 2. "O criterio de revisão previsto na art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, da Constituição Federal de 1988, e diverso do estatuido na Sumula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciarios concedidos ate 04.10.1988." (Sumula n. 20 do TRF/1 Região) 3. Tendo sido as aposentadorias dos autores concedidas apos a Constituição Federal de 1988, não se tratando, pois, de benefícios previdenciarios mantidos pela Previdência Social em 05/10/88, a elas não se aplica o criterio de reajuste do art. 58 do ADCT (Sumula n. 20 do TRF/1 Região). 4. Improcede o pedido de imediata atualização monetária dos 36 (trinta e seis) salarios-de-contribuição anteriores a concessão do beneficio, sem observancia do menor valor-teto, com fulcro no art. 202 da Constituição Federal , que não e auto-aplicavel, de conformidade com a Sumula n. 14 do TRF/1 Região, aplicando-se, ao beneficio dos autores, do disposto no art. 144 c/c arts. 29 e 31 da Lei n. 8.213 /91. Precedentes do STF (RE n. 153.655-5/PE-EDcl., Rel. Min. Sydney Sanches, 1 T. STF, unanime, in DJU de 16/12/94, pag. 34893). 5. Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/10/1995 DJ p.73615 - 26/10/1995 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF/1 REG) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...000020 (TRF/1 REG) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 ART : 00029 ART : 00031 ART : 00145 ART :...