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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1º (VETADO)

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 35661 DF DISTRITO FEDERAL 0069778-41.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , relativamente ao pedido...nº 13.334 /2016 e 14 , § 1º , da Lei nº 13.448 /2017. Civil e o Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil , observado o artigo 102 , inciso...

STF 03/05/2018 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/05/2018Supremo Tribunal Federal
(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROC....Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , relativamente ao pedido...nº 13.334 /2016 e 14 , § 1º , da Lei nº 13.448 /2017.

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010....

TRF-2 20/10/2017 - Pág. 213 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso...especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , com fundamento no artigo 105, inciso...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , através da Lei nº 11.182 /2006, a fiscalização...

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 22618120124036115 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ANAC : DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REMETENTE...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038036720144047112 RS 5003803-67.2014.404.7112

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA ADMINISTRATIVO. nível intermediário de técnico em regulação de aviação civil (art. 1º XVI)....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017...

DOU 24/11/2014 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/11/2014Diário Oficial da União
. 96; b ) do § 1º do art. 105; c ) da expressão "vinte e um" do caput do art. 107; d ) do art. 109, caput...CLOVIS LASCOSQUE SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE.... 53 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15...

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência..., Agência Nacional de Petróleo, Agência Nacional de Energia Elétrica e Agencia Nacional de Aviacao Civil...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

DOU 12/07/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2013Diário Oficial da União
Art. 14. CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 69, DE 10 DE JULHO DE 2013 Concede autorização para...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...