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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1º (VETADO)

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2215772820128190001

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

Decisão: Neste caso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das agências reguladoras federais do País...A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades...federal (art. 4º, Lei11.182/05), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-3 14/01/2016 - Pág. 845 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/01/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
acústico nas redondezas do complexo e indenização por danos morais - não vinculama União, que, através da criação...da Agencia Nacional de Aviacao Civil , descentralizou o controle da aviação civil e da infraestrutura...O art. 4º da Lei11.182 /05 confere à ANAC independência administrativa, autonomia financeira e ausência...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...civil (Lei 11.182 /05).

Anac atualiza valores de indenização por responsabilidade civil

Notícias09/08/2008Expresso da Notícia
A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - resolveu atender à Recomendacao PR/SP nº 12 /08, de 5 de...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram...Lei de criação da ANAC (Lei 11.182 /05) Decreto6514444 /69 Decreto 573111 /06 Regimento Interno da ANACC...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...civil (Lei 11.182 /05).

TRF-2 16/01/2018 - Pág. 857 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1º da Lei nº 9.873 /99. . 1º da Lei nº 9.873 /99 desde as datas das infrações (14/6/2006 e 18/6/2006) até o momento em que as...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-2 26/10/2018 - Pág. 797 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1º da Lei nº 9.873 /99. -1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110951720154047000 PR 5011095-17.2015.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.