Art. 14, § 1 do Decreto 8243/14 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.

Decreto 8.243: A democracia ameaçada

Artigos01/09/2014Liberdade Juridica
Além de afrontar diretamente os artigos 1.º , 2.º , 5.º e 14 da Constituição , o decreto ultrapassa as atribuições previstas ao Poder Executivo no art. 84 , VI , a , também da carta magna ....organizados ou não - arts. 2º , I e 4º , V do Decreto 8243 /14....É como consta no artigo 5º do Decreto 8243 /14. Não há dúvidas de que a administração perderá em eficiência.

Grupos de interesse organizados e o Decreto 8.243/14

Artigos25/08/2014Liberdade Juridica
Por Bernardo Santoro O Decreto n. 8.243 /14 entrou em debate no Congresso Nacional..... 1o)....O Congresso ameaça anular o decreto através de um Decreto Legislativo, após pressão de parte da sociedade e da imprensa contra o seu teor.

Sustação do Decreto Decreto 8.243/14 da Presidente Dilma Rousseff

Artigos31/10/2014Jose Val
No último dia 28/10/2014 a Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PDC 1491/14) que suspende o decreto presidencial ( 8.243/14 ), que regulamenta a participação da sociedade civil na vida pública e institui...Não se pode olvidar que a Constituição Federal logo em seu art. 1º estabelece que o Brasil constitui-se “em Estado Democrático de Direito” e que, segundo a doutrina, o poder emana do povo e em seu proveito...deve ser exercida. [1].

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 824314 SP 2015/0298228-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

O Tribunal a quo consignou: For outro giro, nao prospera a pretensão de enquadramento dos lapsos de 14/12/79 a 12/02/86; 06/09/88 a 30/12/97; 01/12/99 a 04/04/00; HB219 AREsp 824314 C542065551380524443524...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1....MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB219 AREsp 824314 C542065551380524443524@ C:010560<5254<14@ 2015/0298228-2 Documento Página 3 de 3

Inconstitucionalidade Decreto 8243/2014: Análise de seus Artigos

Artigos13/05/2016Aline Antonio
INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO 8243 /2014: ANÁLISE DE SEUS ARTIGOS No art. 1º há a proposição e explanação dos motivos gerais da lei, com intuito de participação da sociedade civil e a administração pública...Em que pese os demais artigos do decreto n.º 8.243 /2014, faz-se necessário observar as particularidades do art. 10 , o qual fere frontalmente alguns pressupostos da constituição ....Art. 60.

Projeto de Decreto Legislativo Nº, de 2014

Notícias30/10/2014José Francisco Albarran
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º ....Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....No art. 1º, dispõe que "fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta

Afinal, o que é esse tal Decreto 8.243?

Artigos31/05/2014Erick Vizolli
foi editado pela Presidência da república em 23/05/14, tendo sido publicado no Diário Oficial no dia 26 e entrado em vigor na mesma data....Seu art. 1º esclarece tratar-se de uma nova política pública, “ a Política Nacional de Participação Social ”, que possui “ o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas...Podemos, então, reescrever o texto do art. 1º usando a própria definição legal: o Decreto, na verdade, tem “ o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e

Os governantes mentem sobre a filosofia libertária da Alcova

Artigos16/01/2019Sérgio Henrique da Silva Pereira
prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes [p.16] Em 2006, foi promulgado o DECRETO...Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS ou DECRETO Nº 8.243 , DE 23 DE MAIO DE 2014 PNPS e SNPS, mais uma lei de papel: Art. 4º São objetivos...No caso de idosos: LEI Nº 10.741 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Art. 28.

Quem deve opinar, o lobby ou os administrados? Proposta de emenda à constituição visa regulamentar o lobby

Artigos24/09/2016Sérgio Henrique da Silva Pereira
A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO [ 2003]é um alerta para crimes praticados entre público e privado: Artigo 12 Setor Privado 1....prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes [p.16] Em 2006, foi promulgado o DECRETO...Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS ou DECRETO Nº 8.243 , DE 23 DE MAIO DE 2014 PNPS e SNPS, mais uma lei de papel: Art. 4º São objetivos

Embate sobre o Decreto 8.243/2014

Artigos05/11/2014Miguel Calmon Dantas
O decreto se volta a materializar outros mecanismos de democracia participativa, além dos previstos pelo art. 14 do texto constitucional – e que não podem ser entendidos como numerus clausus – e, portanto..., promove a densificação e o refinamento do princípio da democracia participativa, resultante resultante do parágrafo único do art. 1º , bem como do direito de participação nos assuntos públicos, que é...Com efeito, além de não haver a aludida reserva legal, que só é estabelecida para as vias de participação previstas pelo aludido art. 14 , a Constituição Federal , em seu art. 84 , inciso VI , confere
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