Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

536 resultados

Jurisprudência que cita Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . PORTARIA 3. 318/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1) De acordo com o art. 14 , parágrafo único , do ECA , é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Incidência da Portaria nº 3.318/2010, do Ministério da Saúde, que elenca as vacinas obrigatórias para crianças, adolescentes, adultos e idosos. 2) Irretocável a aplicação de medida protetiva para, após avaliação por médico pediatra, submeter o menor às vacinas obrigatórias, observada sua idade. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70053524765, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/04/2013)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS GENITORES LEVEM OS FILHOS PARA REALIZAR AS VACINAS OBRIGATÓRIAS. CABIMENTO. 1. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ART. 14 , CAPUT, E § 1º , ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS. 2. A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO DA VACINA FOI ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMUNIZAÇÃO POR MEIO DE VACINA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) XXXXX - TEMA 1103, TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20438014001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - VACINAÇÃO DE MENOR CONTRA COVID 19 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE - STF - TESE FIRMADA. - Existência de documentos referentes a estudos e recomendações sobre a importância e segurança da vacinação, em especial recomendação da médica pediatra que acompanha a criança - A Constituição Federal adotou o entendimento de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à saúde da criança e do adolescente (art. 227 , CF )- O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 14 , § 1º , torna obrigatória a vacinação recomendada por autoridade sanitária - Tese firmada pelo STF que afirma ser constitucional a obrigatoriedade de imunização de filho menor por meio de vacina sem que caracterize violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar - A guarda do menor foi atribuída aos genitores de forma compartilhada.

Modelos que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Defesa contra imposição de vacinas do PNI – Art. 15 do Código Civil.

    Modelos • 20/02/2024 • Advocacia Eca

    …… a respeito de suposto descumprimento do art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e do art. 3º da Lei Federal nº 6.259 /1975 – Plano Nacional de Imunizaçoes (PNl), pelas razões... Resta evidenciado que o art. 14 , § 1º , do ECA (editado à época em que se desconhecia os riscos vacinais) destoa da liberdade de escolha expressamente prevista no superveniente art. 15 do Código Civil... § 1º , do ECA , e dispõe: “ Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica ”

Artigos que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STF e juiz suspendem dispensa de comprovante de vacinação contra covid-19 em escolas de Santa Catarina

    Violação direta às decisões da Suprema Corte e ao art. 14 , § 1º , do ECA , na medida que o Ministério da Saúde decidiu pela sua inclusão no Programa Nacional de Imunizações (PNI)... § 1º , do ECA , na medida que o Ministério da Saúde decidiu pela sua inclusão no Programa Nacional de Imunizações (PNI)" Ao acolher o pedido de tutela de urgência e determinar liminar e imediata suspensão... ECA , 14, § 1º ="É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias"

  • Vacinar ou não? Eu sou a favor o pai é contra, e aí? O que eu faço?

    O artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), determina como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias"... (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no art. 129 do ECA )" Lembrando que dentre as medidas previstas no art. 129 do ECA estão a perda da... adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID 19 Podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA

  • Os pais possuem o dever de vacinar os filhos menores do Covid 19 ou não?

    Ainda, é oportuno evidenciar o art. 14 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente : “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”... Porém o ECAEstatuto da Criança e do Adolescente é taxativo: a vacinação da criança e do adolescente é obrigatória... seres humanos em desenvolvimento, os quais necessitam de todo amparo e os genitores ou responsáveis deveres de cuidado e total obediência ao estatuto da criança e do adolescente

Peças Processuais que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Réplica - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0014 em 27/04/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Registra-se que o artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias... Por esses motivos, o artigo 14 do ECA considera como"autoridades sanitárias"aquelas que participam do processo de decisão... Logo, a obrigatoriedade se deve a previsão legal no ECA , assim como pelo STF. Registre-se ainda que além da Pfizer, a Coronavac também foi autorizada para vacinação da faixa etária do menor

  • Petição Inicial - TJAM - Ação por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Amil Assistência Médica Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 17/11/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    ART. 14 . § 1º , DO ECA... ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA... PORTARIA 3.318/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1) De acordo com o art. 14 , parágrafo único , do ECA , é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

  • Acórdão - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0041 em 07/03/2019 • TJSP

    inciso II, parágrafo único , por duas vezes, em concurso formal próprio, e artigo 244-B do ECA , por três vezes, à pena de 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime... recorrido foi condenado pelo juízo de primeiro grau como incurso no delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II, por duas vezes, em concurso formal, e artigo 157 , § 2º , incisos I, II e V, c.c. artigo 14

Diários Oficiais que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ 04/04/2023 - Pág. 3902 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , confeccionado em 1990... Em relação ao questionamento da parte apelante, que aduz que o § 1º do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente seria inconstitucional por violar as liberdades individuais, tal como questões de

  • STJ 04/04/2023 - Pág. 3900 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 14 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). ART. 3º DA LEI Nº 6.259 /1975. PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI). VACINAÇÃO INFANTIL OBRIGATÓRIA... § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , cuidando-se, portanto, de um direito supraindividual, não sendo a ele oponível eventual interesse privado, já que envolve interesse de espectro coletivo... fazem parte Programa Nacional de Imunizações (PNI), criado pela Lei nº 6.259 /1975, que visa a proteção da população, especialmente na hipótese da população infantil, cuja previsão encontra-se no art. 14

Notícias que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Pais que se recusarem a vacinarem os filhos poderão perder a guarda

    O ECA , por sua vez, no § 1º do art. 14 estabelece que "é obrigatória a vacina das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."... O Ministério Público, por força do art. 201 do ECA , tem competência para garantir o respeito do direito das crianças à vacinação, cabendo-lhe a fiscalização

  • Sou obrigado a vacinar meu filho contra o Covid - 19?

    Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevê em seu art. 14 , § 1º , que “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Doutrina que cita Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente