Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

891 resultados

Jurisprudência que cita Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20188160021 Cascavel XXXXX-80.2018.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA ESTRANGEIRO. CANDIDATO QUE POSSUI DIPLOMA REVALIDADO, ESPECIALIZAÇÃO REALIZADA INTEGRALMENTE NO PAÍS. REGISTRO NO CRM/PR. SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ESTRANGEIRO RESIDENTE HÁ 17 ANOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR TÍTULO ELEITORAL – ART. 14 , § 2º CRFB . EDITAL QUE PREVIU A CANDIDATURA DE ESTRANGEIROS PARA AS VAGAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ART. 37 , I , DA CRFB . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-80.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.03.2020)

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX PETRÓPOLIS - RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO ELEITO. REGISTRO INDEFERIDO PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. REGISTRO DEFERIDO. PROVIMENTO. 1. Registro de candidatura de prefeito eleito, indeferido na instância ordinária, em razão do reconhecimento, de ofício, da ausência de condição de elegibilidade presente no art. 14 , § 2º , inciso III, da Constituição Federal . 2. Ausência do contraditório, que possibilitaria ao candidato o exercício pleno do direito de defesa, acarreta evidente prejuízo, ante o indeferimento do seu registro. A observância ao devido processo legal não pode ser suplantada pela necessidade de julgamentos céleres. 3. Acórdão impugnado proferido fora dos limites do pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, enquadrando–se no conceito de decisão extra petita. 4. Processos eleitorais exigem, com especial atenção aos registros de candidatura, a aplicação do princípio da razoável duração do processo eleitoral, da proporcionalidade e da proteção eficiente, situação que reforça o deferimento do pedido de registro do candidato. 5. Agravo Regimental provido.

  • TRE-RJ - : REl XXXXX20226190200 DUQUE DE CAXIAS - RJ XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. RAE INDEFERIDO. NÃO SANEAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA POR ALISTAMENTO TARDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, INCISO I, DA CRFB E DO ART. 6º DO CE. 1. De início, infere–se dos autos que o recorrente realizou o preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) em 03/05/2022, tendo nascido em 10/09/2001. Logo, a referida solicitação ocorreu apenas quando o pretenso eleitor já contava com 20 anos de idade, ou seja, fora do prazo estipulado no art. 8º, do CE. Aplicação da multa pelo alistamento tardio que se mostra devida. 2. Em que pese a justificativa acerca da incompatibilidade prevista no art. 14 , § 2º , da CRFB , na medida em que estaria no cumprimento do serviço militar obrigatório, verifica–se que o recorrente obteve o certificado de dispensa em 09/09/2020, ou seja, 1 dia antes do limite previsto na legislação. 3. Cartório eleitoral que devidamente intimou o requerente, por e–mail, no endereço eletrônico por ele fornecido quando do preenchimento do RAE, a teor do disposto no art. 8º do Provimento VPCRE nº 07/2021. Alegação de que a mensagem foi encaminhada para o “spam” que não é imputável a esta especializada. 4. Desprovimento do recurso.

Peças Processuais que citam Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

  • Manifestação - TJMS - Ação Roubo - Execução Provisória - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.12.0001 em 05/06/2019 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    c.c art. 14 , § 2º e art. 120 , ambos da LEP , atendendo-se, aos clamores como é de direito e de Justiça... 13h, do dia 17/06/2019 , pelo tempo necessário à finalidade da saída, a ser realizada na UBS - Aero Rancho , localizado na , nesta capital, Telefones: / / , nesta capital, com fulcro no art. 196 da CRFB/88

  • Petição - TRF01 - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 02/05/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    Uma destas restrições é a que considera inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os conscritos ( CF , art. 14 , § 2º )... A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF/88... Dentro desse contexto, a Constituição Federal , garante, em seu art. 14 , § 8º , que o militar alistável é elegível

  • Petição - TRF01 - Ação Isenção - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal e Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 13/01/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    1º e seguintes da Lei nº 10.259 /2001 - particularmente em seu art. 14 , § 1º e § 2º -, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto, querendo o seu conhecimento, nos termos das... A isenção aventada baseia-se no estatuído pelo artigo 6º , inciso XIV , da Lei n.º 7.713 /88, in verbis: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas... Igualmente, há dispensa em razão do fato de que o STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88, é a data em que comprovada

Doutrina que cita Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève e Alexandre Freire

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Jurisdição Constitucional - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Tributária Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

  • TRE-MG 12/07/2023 - Pág. 258 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 11/07/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Face ao exposto, DETERMINO a suspensão dos direitos políticos de RAFAEL CHAVES DA SILVA nos termos do art. 14 , § 2º da CF/88 , lançando-se o código Circular 015-CRE/2018 c/c Ofício Circular n.º 050-CRE... Face ao exposto, DETERMINO a suspensão dos direitos políticos de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BURES nos termos do art. 14 , § 2º da CF/88 , lançando-se o código ASE 043, de acordo com o Ofício-Circular 015-... Face ao exposto, DETERMINO a suspensão dos direitos políticos de KAYKY FERREIRA DE MOURA nos termos do art. 14 , § 2º da CF/88 , lançando-se o código ASE 043, de acordo com o Ofício-Circular 015-CRE/2018

  • TRE-MG 15/12/2022 - Pág. 388 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Infodip nº 235826/2022-MG Considerando que o eleitor BRUNO LUIZ DOS SANTOS PINTO , inscrição 2300 6099 0248, não se encontra mais enquadrado na restrição do art. 14 , § 2º da CF/88 , posto que encerrado... § 2º da CF/88 , posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2022, conforme informado na comunicação (doc... § 2º da CF/88 , posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2022, conforme informado na comunicação (doc

  • TRE-MG 15/12/2022 - Pág. 390 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    § 2º da CF/88 , posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2022, conforme informado na comunicação (doc... § 2º da CF/88 , posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2022, conforme informado na comunicação (doc... § 2º da CF/88 , posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2022, conforme informado na comunicação (doc

Artigos que citam Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

  • A crise imigratória em Roraima

    no art. 14 § 2º , veda o alistamento eleitoral de estrangeiros e durante o serviço militar obrigatório, dos conscritos, salvo ela permite o voto de estrangeiro, porém não podemos perde de vista que... são estimados em 40 mil ou mais, enfim pensei que eles poderiam ser organizar para poder votar, já que nossos políticos, só valorizam o cidadão “quem tem titulo de eleitor”, mas, porém toda via, na CF/88... Art. 5º da CF/88 ; diz: que somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros “Venezuelanos”, residentes no País “RR”, o direito à

  • Os presos estrangeiros têm direito aos mesmos “benefícios” que os brasileiros na Execução Penal?

    de alistamento eleitoral ( CF/88 , art. 14 , § 2º )... A Constituição Federal em seu art. 5º , assegura igualdade de tratamento aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país... A própria Constituição Federal excepciona as hipóteses nas quais será conferido tratamento diferenciado aos estrangeiros situados em território pátrio, como aquelas que dizem respeito à impossibilidade

Notícias que citam Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

  • Perda de mandato deve ser declarada pelo Legislativo

    do artigo 14 da CF , o não nacional não pode alistar-se como eleitor, logo, não pode votar nem ser votado, não possui nem exerce direitos políticos no Brasil... desses direitos por uma causa incompatível com sua titularização e exercício, v.g ., a perda da nacionalidade, porque quem perde a nacionalidade passa à condição de estrangeiro e de acordo com o parágrafo 2º... inconstitucionalidade é da Lei 9.268/96, na parte em que alterou a redação do inciso I do artigo 92 do CP , tendo sido a redação anterior deste dispositivo, na parte em que se refere ao mandato eletivo, revogada pela CF/88

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica