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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000020 TRF/1 REGIAO LEG:FED SUM:000260 (TFR) APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31222 BA 94.01.31222-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 201 , PARÁGRAFO 2º DA CF/88 - LEI 8.213 /91, ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O art. 144 "caput" da Lei 8.213 /91 autoriza a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o benefício do Autor iniciado em 05.04.89, o mesmo faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, conforme dispõe o art. 144 da Lei n. 8.213 /91, merecendo, por isso, a r. sentença recorrida ser reformada nessa parte. 4. Entretanto, não lhe são devidas as diferenças decorrentes de tal procedimento, como previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 5. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca e o fato de encontrar-se o Autor sob o pálio da Justiça gratuita. 6. Sentença reformada em parte. 7. Apelo parcialmente provido. 8. Peças liberadas pelo Relator em 16/04/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 03/05/1999 DJ p.17 - 3/5/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991...: AC 95.01.12174/MG , DJ 21.03.96, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 31222 BA 94.01.31222-2 (TRF-1) JUIZ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13759 MG 1997.01.00.013759-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2001
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. HIPÓTESE APLICÁVEL AO "CAPUT" DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI 8.213 /91 E ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. 1.O art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, pois depende de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula 14 do TRF/1ª Região). Entendimento desta e. Corte e Precedentes do STF. 2. A partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social, o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei 8.213 /91) autorizou a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial do benefício concedido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu § único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. Impossibilidade de fixação de limite máximo para o salário de benefício e renda mensal inicial da aposentadoria correspondente ao salário-de-contribuição, por ofensa ao art. 202 da CF ; 5.Honorários fixados à consideração da dificuldade inerente à causa. Correção monetária de acordo com a Sumula Nº 148 do STJ; 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/11/2001 DJ p.764 - 5/11/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :..., TRF 1ª REGIÃO, DJ 26.02.1996; APELAÇÃO CIVEL AC 13759 MG 1997.01.00.013759-2 (TRF-1) JUIZ DERIVALDO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27244 DF 95.01.27244-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO SEU VALOR REAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 201 , § 2º DA CF/88 - LEI 8.213 /91, ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O art. 144 "caput" da Lei 8.213 /91 autoriza a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o benefício do Autor iniciado em 01.12.88, o mesmo faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, conforme dispõe o art. 144 da Lei n. 8.213 /91. 4. Entretanto, não lhe são devidas as diferenças decorrentes de tal procedimento, como previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, senão aquelas resultantes de eventual demora na implementação do procedimento revisional, a partir de junho/92. 5. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca e o fato de encontrar-se o Autor sob o pálio da Justiça gratuita. 6. Sentença reformada em parte. 7. Apelo parcialmente provido. 8. Peças liberadas pelo Relator em 08/10/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 25/10/1999 DJ p.81 - 25/10/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...: 00144 PAR : ÚNICO ART :00041 LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52033 MG 96.01.52033-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º e 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o INSS tenha procedido à revisão dos benefícios dos Autores na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se manter a sentença hostilizada, nessa parte. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.19 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 ART :00007 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...LEG:FED SUM:000148 (STJ) LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG:FED EMC:000020 ANO:1988 INAC 95.01.17225-2/...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010040247 ES 2006.50.01.004024-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

CF/88 ART. 5º , INCISO X . ECT. ART. 14 , § 3º , INCISOS I , II DO CDC . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, devido a informações equivocadas de funcionária da Ré e, como conseqüência, a não inscrição do Autor em Concurso Público. 2- Na questão posta nesta lide, não se vislumbra dano moral, uma vez que não houve afronta à honra ou à dignidade do Autor, na hipótese, não restando demonstrado, nos autos, qualquer conduta da Ré propiciadora de dano, pelo contrário, o dano originou-se do comportamento do próprio autor, e a sua não observância às datas e procedimentos constantes do Edital. 3- Deve-se, então, apreciar três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente no inciso X , do art. 5º . 5- Ainda que a dor moral não possa ser diretamente comprovada, os elementos que constituem seus pressupostos, bem como as circunstâncias em que se verificou não só podem como devem ser comprovadas, deste modo, no que concerne ao dano experimentado pelo autor, tal fato não restou demonstrado nos autos, eis que não comprovada qualquer conduta lesiva da ré, diante da pretensão de alegação de defeito da prestação de serviço prestado pela ECT. 6- O inciso LXXIV do artigo 5º , da Constituição Federal de 1988, prevê que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” 7- Dado parcial provimento ao recurso.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::01/10/2007 - 1/10/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200650010040247 ES 2006.50.01.004024-7 (TRF-2)...Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402389 ES 2006.50.01.004024-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

CF/88 ART. 5º , INCISO X . ECT. ART. 14 , § 3º , INCISOS I , II DO CDC . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, devido a informações equivocadas de funcionária da Ré e, como conseqüência, a não inscrição do Autor em Concurso Público. 2- Na questão posta nesta lide, não se vislumbra dano moral, uma vez que não houve afronta à honra ou à dignidade do Autor, na hipótese, não restando demonstrado, nos autos, qualquer conduta da Ré propiciadora de dano, pelo contrário, o dano originou-se do comportamento do próprio autor, e a sua não observância às datas e procedimentos constantes do Edital. 3- Deve-se, então, apreciar três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente no inciso X , do art. 5º . 5- Ainda que a dor moral não possa ser diretamente comprovada, os elementos que constituem seus pressupostos, bem como as circunstâncias em que se verificou não só podem como devem ser comprovadas, deste modo, no que concerne ao dano experimentado pelo autor, tal fato não restou demonstrado nos autos, eis que não comprovada qualquer conduta lesiva da ré, diante da pretensão de alegação de defeito da prestação de serviço prestado pela ECT. 6- O inciso LXXIV do artigo 5º , da Constituição Federal de 1988, prevê que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” 7- Dado parcial provimento ao recurso

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::01/10/2007 - 1/10/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 402389 ES 2006.50.01.004024-7 (TRF-2)...Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 . DESCONSIDERAR TETO. LEI Nº 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. -Não há desrespeito à Constituição ou à Lei a concessão de benefício previdenciário sob o teto legal vigente, inferior ao anterior existente, ainda que o segurado tenha contribuído anteriormente por teto maior, se, antes de preencher as condições para a implementação do benefício, lei nova alterou esse teto para menor. -A Lei nº 8.213 /91, dando cumprimento ao art. 202 da CF/88 (redação original), ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao maior salário-de-contribuição da data do início do benefício (art. 29, § 2º). -O segurado obteve a renda mensal inicial do seu benefício em data de início posterior à atual Constituição Federal (DIB de 14/06/95; fls.18) e foi calculada nos termos desse diploma legal com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, sendo todos os salários-de-contribuição atualizados na forma do art. 29 da Lei 8.213 /91, descabendo a fixação de teto limite diverso, fixado por legislação anterior, ante a regra do artigo 202 da Constituição Federal , que determina a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição. -Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::11/12/2002 - Página::255 - 11/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2...(TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16476 MG 94.01.16476-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - LEI 8.213 /91, ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O art. 144 "caput" da Lei 8.213 /91 autoriza a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o benefício da Autora iniciado em 27.04.89, a mesma faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, conforme dispõe o art. 144 da Lei n. 8.213 /91. 4. Entretanto, não lhe são devidas as diferenças decorrentes de tal procedimento, como previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, senão aquelas resultantes de eventual demora na implementação do procedimento revisional, a partir de junho/92. 5. Sem honorários advocatícios, por encontrar-se a Autora sob o pálio da Justiça gratuita. 6. Sentença reformada em parte. 7. Apelo provido. 8. Peças liberadas pelo Relator em 08/10/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 25/10/1999 DJ p.79 - 25/10/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO LEG:...(TFR) AC 92.01.09873-1/MG, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 16476 MG 94.01.16476-2 (TRF-1) JUIZ LUCIANO...