Art. 14, § 2 da Lei 12651/12 em Todos os documentos

390 resultados

Jurisprudência que cita Art. 14, § 2 da Lei 12651/12

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260539 SP XXXXX-06.2015.8.26.0539

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESERVA LEGAL E ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - Sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a inexistência de dano ambiental – Descabimento – Descumprimento da legislação ambiental demonstrado – Danos ambientais comprovados, ainda que de pequena proporção – Inscrição do imóvel no CAR que não comprova o integral cumprimento das obrigações ambientais - Necessidade de proteção e recuperação das áreas de preservação permanente e instituição física de área de Reserva Legal no imóvel, em conformidade com projetos de recuperação ambiental aprovados pelo órgão ambiental competente, ao qual caberá avaliar a necessidade e suficiência das medidas de recuperação e de proteção propostas pelos requeridos, inclusive quanto à necessidade ou não de isolamento das áreas de proteção - Procedência de rigor, ainda que condicionado o cumprimento das obrigações de fazer aos prazos previstos em lei ou a eventuais providências administrativas pendentes – Inteligência dos artigos 14 , § 2º e 29 , § 3º da Lei 12.651 /12 – Imóvel já inscrito no CAR - Pendência de análise da documentação relativa à localização da reserva legal, nos termos do artigo 14 , § 2º - Providência que não constitui óbice à condenação - Termo inicial das obrigações de fazer, porém, que deve ser a data da conclusão da análise da documentação referida no artigo 14 , § 2º e aprovação da área de reserva legal proposta. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 12.651 /2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL )– Impertinência – Controvérsia superada com o julgamento das ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937 e ADC nº 42 pelo C. Supremo Tribunal Federal – APLICAÇÃO INTEGRAL DOS DISPOSITIVOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DE RIGOR. CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL – Possibilidade – Inteligência do artigo 15 da Lei 12.651 /2012. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – Lei nº 12.651 /2012 que dispensou a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, substituída pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), já realizada pela parte. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL 15.684/2015 – Alegação genérica de inconstitucionalidade das normas apontadas, sem qualquer referência à sua incidência na hipótese concreta dos autos – Questão dirimida na ADI Nº XXXXX-72.2016.8.26.0000 , julgada parcialmente procedente – Aplicação da lei estadual, ademais, que será objeto de análise pela autoridade ambiental competente, quando da apreciação do projeto de recuperação, caso haja adesão ao PRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS – Descabimento – Obrigação de fazer consistente na recomposição de vegetação em APP – Existência de danos irreversíveis que não restou demonstrada ou mencionada nas provas coligidas em inquérito civil ou na perícia judicial – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14 , §§ 1º E ; 17 § 1º , 18 , CAPUT E § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , CAPUT, E § 1º , III , E 68 DA LEI N. 12.651 /12. ARTS. 3º , I , 5º E 7º , CAPUT E § 2º , DO DECRETO N. 7.830 /12, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal . II - Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14, §§ 1º e 2º; 17 § 1º, 18, caput e § 1º, 20, 22, 23, 29, caput, e § 1º, III, e 68 da Lei n. 12.651 /12 c/c arts. 3º, I, 5º e 7º, § 2º, do Decreto n. 7.830/12, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.616-1.622): "[...] Conforme disposto no inciso III do artigo 3º , § 1º do artigo 14 e caput do artigo 18 , da Lei nº 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação pelo órgão ambiental, demarcação e averbação: [...] Desta feita, a aplicabilidade do Novo Código Florestal se mostra razoável, devendo, no caso concreto, a particular providenciar estudos técnicos demonstrando a regularização do imóvel nos termos do novel diploma legal, submetendo o estudo ao órgão ambiental responsável. [...]" III - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados ao feito, concluiu que nele não foi acostado qualquer documento que demonstre a regular instituição da reserva legal na propriedade, fundamento este impossível de ser refutado pela via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado pelo óbice da enunciado da Súmula n. 7 /STJ. IV - Ademais, ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 , ambas do STF. V - Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260495 SP XXXXX-82.2019.8.26.0495

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REPARAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CAR – REGULARIDADE, ATÉ O MOMENTO, CONSTATADA - DANO MORAL COLETIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A ré demonstrou nos autos ter realizado a inscrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a fim de regularizar a instituição da reserva legal de sua propriedade, sendo tal providência suficiente, a teor do disposto no art. 14 , § 2º da Lei nº 12.651 /12, atentando-se, ainda, aos termos previstos no § 4º, do art. 18, da mesma Lei, que a desobriga da averbação desse registro no Cartório de Registro de Imóveis; II - Para a condenação ao pagamento de dano moral é necessária a prova de que houve grande repercussão ou abalo coletivo na comunidade em razão da degradação, o que não se demonstrou.

Peças Processuais que citam Art. 14, § 2 da Lei 12651/12

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público, com Fundamento nos Arts. 536 e 513, Cpc/15, a Intimação para que Comprove a Realização do Determinado Judicialmente - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0539 em 09/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    § 2º e 29 , § 3º da Lei 12.651 /12 - Imóvel já inscrito no CAR - Pendência de análise da documentação relativa à localização da reserva legal, nos termos do artigo 14 , § 2º - Providência que não constitui... óbice à condenação - Termo inicial das obrigações de fazer, porém, que deve ser a data da conclusão da análise da documentação referida no artigo 14 , § 2º e aprovação da área de reserva legal proposta... CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL - Possibilidade - Inteligência do artigo 15 da Lei 12.651 /2012

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0495 em 20/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Registro, SP

    Igualmente, o Autor quer defender o patrimônio ambiental sem SEQUER observar que, legalmente, os Réus nada devem à Administração ou sociedade, à luz do art. 14 , § 2º , da Lei 12651 /12, e julgados das... Caso o autor não o faça, somos obrigados a apontar ao Juízo a ocorrência de litigância contra texto expresso de lei em vigor (notadamente, os art. 14 , § 2º , da Lei 12651 /12, reconhecidos como válidos... /12

  • Petição - Ação Flora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0495 em 20/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Registro, SP

    Igualmente, o Autor quer defender o patrimônio ambiental sem SEQUER observar que, legalmente, os Réus nada devem à Administração ou sociedade, à luz do art. 14 , § 2º , da Lei 12651 /12, e julgados das... Caso o autor não o faça, somos obrigados a apontar ao Juízo a ocorrência de litigância contra texto expresso de lei em vigor (notadamente, os art. 14 , § 2º , da Lei 12651 /12, reconhecidos como válidos... /12

Diários Oficiais que citam Art. 14, § 2 da Lei 12651/12

  • STJ 13/05/2021 - Pág. 2393 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/05/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14 , §§ 1º E ; 17 § 1º , 18 , CAPUT E § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , CAPUT, E § 1º , III , E 68 DA LEI N. 12.651 /12... II - Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14 , §§ 1º e ; 17 § 1º , 18 , caput e § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , caput, e § 1º , III , e 68 da Lei n. 12.651 /12 c/c arts. 3º , I , 5º e 7º... Conforme disposto no inciso III do artigo 3º , § 1º do artigo 14 e caput do artigo 18 , da Lei nº 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação

  • STJ 09/03/2020 - Pág. 7345 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14 , §§ 1º E ; 17 § 1º , 18 , CAPUT E § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , CAPUT, E § 1º , III , E 68 DA LEI N. 12.651 /12... II - Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14 , §§ 1º e ; 17 § 1º , 18 , caput e § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , caput, e § 1º , III , e 68 da Lei n. 12.651 /12 c/c arts. 3º , I , 5º e 7º... Conforme disposto no inciso III do artigo 3º , § 1º do artigo 14 e caput do artigo 18 , da Lei nº 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação

  • DJSP 03/12/2019 - Pág. 3205 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/12/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 2º E 29 , § 3º DA LEI 12.651 /12 IMÓVEL JÁ INSCRITO NO CAR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À LOCALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , § 2º - PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI... ÓBICE À CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 14 , § 2º E APROVAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL PROPOSTA.PRETENSÃO... PROTEÇÃO - PROCEDÊNCIA DE RIGOR, AINDA QUE CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER AOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI OU A EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PENDENTES INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14

Artigos que citam Art. 14, § 2 da Lei 12651/12

  • Da sanção ao proprietário/possuidor pela não inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR

    função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008 (art. 14 , § 2º , Lei Federal nº 12.651 /12)... nº 12.651 /12); - Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado (art. 41 , inciso II , alínea ‘b’, Lei Federal nº 12.651 /12); - Dedução das Áreas de Preservação Permanente... de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , gerando créditos tributários (art. 41 , inciso II , alínea ‘c’, Lei Federal nº 12.651 /12);

  • Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural.

    infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008 (art. 14 , § 2º da lei 12651 /12)... /12); c) Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado (art. 41 , inciso II , alínea 'b', lei 12651 /12); d) Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva... O legislador ordinário, ao estatuir o Novo Código Florestal através da lei 12651 /12, estabeleceu normas gerais sobre a proteção ao meio ambiente, proteção de vegetação, áreas de preservação permanente

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica