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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
§ 2o Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

STJ 28/06/2019 - Pág. 12064 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Pediram, ainda, “na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC , para suspender os leilões designados...13.465/17, de 11.7.17, não se aplicando mais, portanto, aos casos de alienação fiduciária. A propósito, a Lei13.465 /17 alterou a Lei 9.514 /97, tornando obrigatória a intimação do devedor...

AGM 16/01/2019 - Pág. 3 - Associação Goiana de Municípios

Diários Oficiais16/01/2019Associação Goiana de Municípios
. 40 da Lei13.465/17 e art. 37 do Decreto nº 9.310/18. A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei13.465/17 e na Lei Municipal nº 1.284.... 14 do Decreto nº 9.310/18 e art. 21 da Lei13.465/17); lavrar o auto de demarcação urbanística,...

AMM-MG 06/07/2018 - Pág. 147 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais06/07/2018Associação Mineira de Municípios
Art. 2º. 13465/17: 1. elaborar o decreto para fixação do critério de renda previsto no inciso I do art. 13 da...Lei13.465 /17, caso não tenha sido editado neste Município ou precise ser revisado; 2. definir os...

TRF-2 16/07/2018 - Pág. 173 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/07/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
OUTROS Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE Despacho Fls. 527/528: A LDO2018 (Lei...13465/17, em seu art. 26 veda a expedição de requisições de pagamento sem que haja trânsito em julgado.../Decisão - Processo de Conhecimento 10 - 0054973-03.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.054973-2...

DJMA 17/06/2019 - Pág. 820 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/06/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 32 da Lei Complementar n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias...n. 13.465/17 e Decreto n. 9.310/2018 que flexibilizaram os paradigmas administrativos e registrais envolvendo...atos de registro advindos da Reurb-S CONSIDERANDO que as limitações de tamanho de área máxima de 250m2...

AMP 01/03/2019 - Pág. 287 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/03/2019Associação dos Municípios do Paraná
. 28, da Lei13.465/17. SEÇÃO III DAS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 10 Nos termos da Lei Federal nº 13.465/17 a.... 13, da Lei Federal nº 13.465/17, aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo...

TRF-3 14/08/2019 - Pág. 761 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei9.514/97. VII - Apartir da mesma Lei13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há.... 27, § 2º Ada Lei9.514/97).

TRF-3 14/08/2019 - Pág. 1293 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei9.514/97. VII - Apartir da mesma Lei13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há.... 27, § 2º Ada Lei9.514/97).

TRF-3 14/08/2019 - Pág. 1336 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei9.514/97. VII - Apartir da mesma Lei13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há.... 27, § 2º Ada Lei9.514/97).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21185063720198260000 SP 2118506-37.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: Lei13.465/17. Irreversibilidade dos efeitos da demolição. Tutela de urgência bem deferida....Federal nº 13.465/17, na Lei Estadual nº 13.579/09 e na Lei Municipal nº 16.056/14..... 11, § 2º, da Lei13.465/17 e dos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651/12....