Art. 14, § 2 da Lei 2657/96, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.
* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.
* Revogado pela lei 7071/2015.
* Revogado pela lei 7071/2015.

DJRJ 06/05/2021 - Pág. 487 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/05/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 , VI , B, DA LEI 2.657 /96, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . DECISÃO UNÂNIME....Ambas as decisões do Egrégio Órgão Especial que declararam a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea b, da Lei Estadual nº 2.657/96, e do artigo 14, VI, item 2 desse Decreto Regulamentador...INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7 DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000, E 14, VI, B, DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96, QUE SE REFEREM À COBRANÇA DE 25% DE ALÍQUOTA DE ICMS.

DJRJ 12/02/2021 - Pág. 12 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/02/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
THIAGO PORTO LEÃO (OAB/RJ-183319) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a)..... 14 , VI , b e c , da Lei 2657 /96, e do art. 14, VI, item 2 e VIII do Decreto 27.427 /00 que regulamenta a aludida lei estadual, afastando a incidência da alíquota superior a 18% e determinando a aplicação...EDSON FERREIRA DE ANAIDE (OAB/RJ-123910) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a).

DJRJ 09/09/2021 - Pág. 169 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/09/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Aplicação da alíquota genérica de 18% (art. 14, I, Decreto 27.2427/2000); 5....A presente Súmula vale como Acórdão, conforme disposto no art. 46 da lei 9.099 /95, aplicado aos Juizados Fazendários por força do disposto no art. 27 da lei 12.153 /2009. 031....Aplicação da alíquota genérica de 18% (art. 14, I, Decreto 27.2427/2000); 4.

DJRJ 17/03/2021 - Pág. 32 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais17/03/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações....Art. 14, vi, b, da Lei nº 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei 4.683 /2005, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com energia...Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 14 , vi, b, da Lei 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime."

DJRJ 19/05/2021 - Pág. 19 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/05/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações....Art. 14, vi, b, da Lei nº 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei 4.683 /2005, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com energia...Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 14 , vi, b, da Lei 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime."

DJRJ 22/02/2022 - Pág. 348 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/02/2022Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 14 , VI , ALÍNEAS C DA LEI 2.657 /1996, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.508 /2016, NA BASE DE 28%, RESPECTIVAMENTE, E, ATO CONTÍNUO, SEJA TAL ALÍQUOTA FIXADA EM 18% (DEZOITO POR CENTO)....QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA PARA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, FIXADA PELO DECRETO 27.427 /2000 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 4.683 /2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 14 , INCISO...COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 AGDO: SONIA REGINA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA Relator: DES.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1955149 RJ 2021/0234114-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955149 - RJ (2021/0234114-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MÁRCIO LEAL AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS...ADVOGADOS : ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA - RJ136110 RICARDO MACHADO COSTA - RJ163442 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do qual se impugna decisão de inadmissão...14. Mas não foi só.

DJRJ 31/03/2022 - Pág. 426 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais31/03/2022Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ART. 14, VI, B, DA LEI Nº 2.657 /96, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.683 /2005, QUE FIXA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM...PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 , VI , B, DA LEI 2.657 /96, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ....Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro , que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações.

DJRJ 18/03/2020 - Pág. 24 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/03/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações....Art. 14, vi, b, da Lei nº 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei 4.683 /2005, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com energia...Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 14, vi, b, da Lei 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime."

DJRJ 18/11/2020 - Pág. 23 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/11/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Art. 14 , VI , b , da Lei nº 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei 4.683 /2005, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com...Procedência da argüição de inconstitucionalidade do art. 14 , vi, b, da Lei 2.657 /96, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime....Alíquota de 25%, prevista no art. 14, VI, b, da Lei estadual nº 2.657/96, e art. 14 , VI, 2, e VIII, 7, do Decreto nº. 27.427 /2000, incompatível com a norma do art. 155 , § 2º , III , da Constituição
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