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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00005386320128250074 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II , DO CP )– PROVAS CONVINCENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA E SUA AUTORIA – INTERNAÇÃO – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90)- REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201400310169 nº único0000538-63.2012.8.25.0074 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 30/06/2014)

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 589222 SC 2007.058922-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)¿? ATO INFRACIONAL (ART. 103) ¿? PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 ) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , II )¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿? MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ¿? INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) ¿? ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA ¿? IMPOSSIBILIDADE ¿? ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEÇA A PESSOA ¿? INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DO ECA ¿? CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO. É cediço que o princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente visa assegurar a estes, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O objetivo, desse modo, não é a penalização, e sim, a recuperação do adolescente. Assim sendo, na aplicação das medidas sócioeducativas previstas no ECA , deve-se investigar a condição pessoal dos infratores, não o ato infracional por eles praticados de maneira isolada, pois o que se busca é a adequação daqueles ao meio social Nesse sentido, in casu, torna-se imperiosa a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que tenha efetiva participação em ilícito cometido mediante violência ou grave ameaça, em obediência ao disposto no art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo como prosperar o pedido de substituição da medida pela prestação de serviços à comunidade cumulada com a liberdade assistida.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , da Capital Apelante: E....Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 589222 SC 2007.058922...-2 (TJ-SC) Salete Silva Sommariva

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00014229420128250041 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, INC. II C/C ART. 14 , INC. II TODOS DO CP )– ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90)- SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300310933 nº único0001422-94.2012.8.25.0041 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 01/04/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3218082 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DA LEI Nº. 8.069 /90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122 , do ECA relaciona as hipóteses em que a medida de internação se impõe, quais sejam: quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. II- In casu, não há qualquer dúvida de que o ato infracional imputado ao adolescente, que é equivalente ao crime de tentativa de homicídio qualificado, enquadra-se na primeira hipótese do art. 122 em comento. O motivo está relacionado a uma discussão com a vítima no interior da casa de show "O Chuveirão", envolvendo disputa pela posse de uma mesa e de uma garrafa de cerveja. Essas circunstâncias, aliada a gravidade do ato infracional praticado, recomendam a adoção de uma medida mais rígida, no caso, a internação, conforme determina o artigo 122 , I , da Lei n.º 8.069 /90. III- Apelação que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.

Encontrado em: - 3ª Câmara Criminal 14/02/2014 - 14/2/2014 Apelação APL 3218082 PE (TJ-PE) Nivaldo Mulatinho de Medeiros

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 776488 SC 2008.077648-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL (ART. 103) - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA ( CP , ART. 25 )- REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS ( CP , ART. 129 , CAPUT)- IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ( CP , ART. 15 )- INVIABILIDADE - TENTATIVA PERFEITA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA ( ECA , ART. 122 , I )- CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO. I - Em se tratando do cometimento de ato infracional análogo ao art. 121 , § 2º , IV do CP (homicídio qualificado), recai sobre a parte que alega a excludente de ilicitude fulcrada na legítima defesa, o ônus de provar a existência de injusta agressão da vítima, atual ou iminente, a ponto de caracterizar a excludente de ilicitude em apreço II - Em restando comprovado nos autos que o representado, estava imbuído de animus necandi, quando desferiu as facadas na vítima, não logrando consumar o intento delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade, não há falar-se em desclassificação para o delito de lesão corporal ( CP , art. 129 , caput). III - Por conseguinte, em virtude do reconhecimento do ato infracional em sua modalidade tentada, cai por terra a aventada tese de desistência voluntária ( CP , art. 15 , primeira parte), haja vista a incompatibilidade entre as duas condutas. IV - O princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente é de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, que crianças e adolescentes ostentam a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento....

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Herval D oeste Apelante...Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 776488 SC 2008.077648

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 275161 SC 2009.027516-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009
EMENTA

III - E cediço que o princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente visa assegurar a estes, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O objetivo, desse modo, não é a penalização, e sim, a recuperação do adolescente. Assim sendo, na aplicação das medidas sócioeducativas previstas no ECA , deve-se investigar a condição pessoal dos infratores, não o ato infracional por eles praticados de maneira isolada, pois o que se busca é a adequação daqueles ao meio social Nesse sentido, in casu, torna-se imperiosa a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que tenha efetiva participação em ilícito cometido mediante grave ameaça à pessoa, em obediência ao disposto no art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Balneário Camboriú Apelante...Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 275161 SC 2009.027516-1 (TJ-SC) Salete Silva Sommariva

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 540563 SC 2009.054056-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 121 , § 2º , I E ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ERRO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL ( CP , ART. 20 , § 1º )¿ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SEGUNDA VÍTIMA ¿ IRRELEVÂNCIA ( CP , ART. 20 , § 3º )¿ ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO EM AMBAS AS CONDUTAS ¿ MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ¿ INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) ¿ ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DO ECA ¿ RESPEITO AO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE. I ¿ Em se tratando do cometimento de ato infracional análogo aos crimes previstos no art. 121 , § 2º , I e art. 121 , § 2º , IV e VI c/c art. 14 , II , todos do CP , o ônus de provar a sua existência, recai sobre a parte que alega a excludente de ilicitude fulcrada na legítima defesa putativa, a ponto de justificar sua conduta. Sendo assim, uma vez ausentes elementos aptos a delinear a existência da alegada causa justificante, não há falar-se em legítima defesa putativa ( CP , art. 25 c/c art. 20 , § 1º ), notadamente em face de que, no momento da reação, não houve por parte a vítima qualquer agressão ou mesmo provocação. II ¿ Ainda que o agente tenha relatado em juízo o não conhecimento acerca da suposta pessoa que se encontrava no interior da residência, a qual também foi alvo de seus disparos, tal fator mostra-se irrelevante para sua responsabilização criminal, uma vez que "o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime" ( CP , art. 20 , § 3º , primeira parte)....

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de São Carlos Apelante:...Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 540563 SC 2009.054056

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110587991 SC 2011.058799-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO, POR DUAS VEZES (ARTS. 103 DA LEI N. 8.069 /90, 121 , E 14 , II , DO CP ). AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. "Órgão Especial desta Corte de Justiça, julgando o Conflito de Competência n. , decidiu que compete às Câmaras Criminais processar e julgar os recursos relativos a processo de apuração de atos infracionais [...]." (Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. , rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6.12.2012). INSURGÊNCIA DA DEFESA. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO DIANTE DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELO REPRESENTADO, MENOR AO TEMPO DOS FATOS. NULIDADE DO FEITO POR NOMEAÇÃO DE POLICIAL CIVIL COMO CURADOR DO REPRESENTADO NA FASE INVESTIGATIVA. PREJUÍZO INOCORRENTE. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. Não há indeterminação e incerteza no pedido e, por conseguinte, inépcia da representação, quando o Ministério Público expõe com clareza sua pretensão de aplicação ao representado de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio tentado, por duas vezes. "A Lei n. 8.069 /90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham sido praticados antes que esta completasse 18 (dezoito) anos" (Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14.8.2012). Não enseja a nulidade do processo, por ausência de prejuízo ( CPP , art. 563 ), a nomeação de policial civil como curador especial para interrogatório do adolescente na fase indiciária, mormente quando naquele ato silencia acerca dos fatos e é, adiante, novamente ouvido na presença de a [...]...

Encontrado em: Advogado:  Sérgio Ricardo Joesting (Promotor) Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110587991

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00118231620148240008 Blumenau 0011823-16.2014.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018
EMENTA

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 157 , § 2º , INCISO II , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRESTADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ARGUIDA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO, POR FALTA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO CLASSIFICADA COMO FORMAL. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Ademais, para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 104144 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2011
EMENTA

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA ( CP , ART. 121 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II ). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 112 , § 1º , E 122 , I , DA LEI 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GRADUAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA. RACIOCÍNIO QUE CONDUZ A TRATAMENTO IDÊNTICO PARA SITUAÇÕES DISTINTAS, UMA VEZ QUE O MENOR QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL DE NENHUMA OU MENOR GRAVIDADE EQUIPARAR-SE-IA ÀQUELE QUE COMETEU ATO INFRACIONAL MAIS GRAVE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL. A INTERPRETAÇÃO DO ECA CONDUZ A QUE O JUIZ, EM CADA CASO CONCRETO, APLIQUE A MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTE AO MENOR INFRATOR. 1. A medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada não apenas em face da gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada ( CP , art. 121 , § 2º , II , c/c art. 14 , II ), mas, também, na violência exercida contra a vítima, violência que integra o próprio tipo penal - essentialia delicti -, na desajustada conduta social do menor, posto viciado em drogas e afastado da escola, acrescida pelo fato de que o meio social em vive é desfavorável e na impossibilidade de controle ou contenção de seus atos por sua única responsável. 2. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais severa, traduz tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o menor que pratique ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. 3. O ECA não dispõe deva o juiz, ao aplicar a medida socioeducativa, observar determinada ordem, à luz dos artigos 112 , § 1º , e 122 , I , da Lei 8.069 /90, a qual conduz a que o juiz, em cada caso concreto, aplique, fundamentadamente, a medida que melhor se ajuste ao menor infrator. Precedentes: HHCC 97.183/SP, Rel....

Encontrado em: - 00122 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940...ART- 00014 INC-00002 ART- 00121 PAR-00002 INC-00002 CÓDIGO PENAL ECA-1990 LEI- 008069 ANO-1990 ART-...- 00122 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIDE EMENTA....

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