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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-...154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED...

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 17874 BARRA DOS COQUEIROS SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

ART. 14 , § 3º , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º DA LEI 9.504 /97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 20 DO TSE. IMPROVIMENTO. 1. Para exercício da capacidade eleitoral passiva é exigido do eleitor a observância das condições de elegibilidade, previstas no art. 14 , § 3º , incisos I a IV da CF/88 , dentre estas, a filiação partidária. 2. A Lei das Eleicoes (art. 9º) estabelece prazo de observância obrigatória, para que seja considerada válida a filiação partidária. 3. Documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública, isoladamente, não fazem prova de filiação partidária. Inteligência da Súmula 20 do E. TSE. 4. Não estando o candidato filiado a partido político pelo qual pretende concorrer, como demonstram as informações obtidas na base de dados da Justiça Eleitoral, resta evidente a falta de condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , inc. V , da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido e improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35954 RS 94.04.35954-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

ART-201, PAR-3, ADCT-88.NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88. ABONO. LEI- 8178 /91.ÔNUS DA PROVA. ART-333 , INC-1 , DO CPC -73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. ( RE n. 193456 , Relator para acórdão Min. Maurício Correa, DJU, Sec. I, ed. 05.03.97, p. 4930 ).A apuração da renda inicial do autor deverá ser feita com observância do ART-144 da LEI- 8213 /91.2. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal ( CF-88 ). Entendimento do Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE n. 199994-SP .3. Nos termos do ART-9, PAR-6, da LEI- 8178 /91, é assegurado ao aposentado da Previdência Social o pagamento de abono, calculado na forma das alíneas a e b.4. Incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (ART- 333 , INC-1 , do CPC -73).5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ).6. Apelação provida.

Encontrado em: INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART...-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...DE 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35954 RS 94.04.35954-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

ART-201, PAR-3, ADCT-88.NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88. ABONO. LEI- 8178 /91.ÔNUS DA PROVA. ART-333, INC-1, DO CPC -73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. (RE n. 193456, Relator para acórdão Min. Maurício Correa, DJU, Sec. I, ed. 05.03.97, p. 4930).A apuração da renda inicial do autor deverá ser feita com observância do ART- 144 da LEI- 8213 /91. 2. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal ( CF-88 ). Entendimento do Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE n. 199994-SP. 3. Nos termos do ART-9, PAR-6, da LEI- 8178 /91, é assegurado ao aposentado da Previdência Social o pagamento de abono, calculado na forma das alíneas a e b. 4. Incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (ART-333, INC-1, do CPC -73). 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ). 6. Apelação provida.

Encontrado em: INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART...-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...CONCESSÃO, FEVEREIRO, 1990.NEGAÇÃO, AUTO-APLICAÇÃO, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO-201, ARTIGO- 202 , CONSTITUIÇÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição origin ária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: - 00121 LET-H CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00137 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946...CF ANO-1946 ART- 00157 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00158 INC-00011 CONSTITUIÇÃO...INC-00004 ART- 00201 INC-00001 INC-00002 ART- 00202 ART- 00203 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF ANO-...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição originária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: B-2JOSÉ PASTORE DJ 14-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02043-01 PP-00050 - 14/9/2001 LEG-FED CF ANO-1934 ART...-00121 LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA...FEDERAL // POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, pr opiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: de 1998, sem redução de texto, interpretação conforme a Constituição Federal , excluída sua apreciação...- 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: de 1998, sem redução de texto, interpretação conforme a Constituição Federal , excluída sua apreciação...- 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, BENEFÍCIO, LICENÇA MATERNIDADE, CONFIGURAÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075222158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017
EMENTA

ART. 109 , INC. I , CRFB/88 . . Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida pelo juízo de 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública nº 8465.28-1994.4.01.3400, que condenou o Banco Central do Brasil, o Banco do Brasil S/A e a União Federal a aplicar o percentual de 41,28% às Cédulas Rurais Pignoratícias, restituindo-se os valores cobrados a maior dos mutuários. A teor do art. 109 , inc. I , da Constituição da República, a competência da Justiça Federal é em razão da pessoa (ratione personae), ou seja, absoluta, de modo que constando apenas o Banco do Brasil no polo passivo da execução, inviável a remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada, recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70075222158, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017).

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 1106 CIDREIRA RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

ART. 14 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , INC. XIV , DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO PONTO. MÉRITO. ART. 5º , CAPUT E INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 10 , § 3º , DA LEI N. 9.504 /97. PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. COTAS DE GÊNERO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. 1. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva. A teor do § 10 do art. 14 da Constituição Federal , na ação de impugnação de mandato eletivo não podem figurar, no polo passivo, a pessoa jurídica e o candidato não eleito no pleito, uma vez que o expediente se destina a desconstituir o mandato obtido nas urnas. Já na ação de investigação judicial eleitoral, os partidos políticos e as coligações partidárias não são legitimados passivos para responder ao feito, pois as penalidades previstas no art. 22 , inc. XIV , da Lei Complementar n. 64 /90 - cassação do registro de candidatura e declaração da inelegibilidade - são aplicáveis apenas a pessoas físicas. Extinção do feito sem resolução do mérito no ponto. 2. Mérito. Em homenagem à norma insculpida no art. 5º , caput e inc. I , da CF/88 , o TSE entende que, ¿o incentivo à presença feminina constitui necessária, legítima e urgente ação afirmativa que visa promover e integrar as mulheres na vida político-partidária brasileira, de modo a garantir-se observância, sincera e plena, não apenas retórica ou formal, ao princípio da igualdade de gênero¿. Em face da importância do tema, o ordenamento jurídico eleitoral possibilita o ajuizamento de ação, a fim de verificar se o partido político observou a regra prevista no art. 10 , § 3º , da Lei das Eleicoes , ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero. 3....