Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20206210039 rosário do sul/RS XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ESTRANGEIRO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NACIONALIDADE. BRASILEIRA. ART. 14 , § 3º , INC. I , DA CF/88 . ART. 9º, § 1º, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. 1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em razão do não preenchimento da condição de elegibilidade relativa à nacionalidade brasileira. 2. O documento de identificação apresentado nos autos consiste em Cédula de Identidade de Estrangeiro, com a classificação temporário, expirada em 22.03.2019, na qual se confirma que a recorrente tem nacionalidade uruguaia e ingressou no Brasil em 15.01.1975. 3. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade exigida pelo art. 14 , § 3º , inc. I , da CF/88 e deve ser comprovada por documento oficial idôneo, não formando presunção nesse sentido o alistamento eleitoral da postulante à candidatura. O exercício do direito ao voto não engloba a prerrogativa de ser votado, que reclama requisitos próprios atinentes às condições de elegibilidade e à ausência de causas de inelegibilidade, as quais devem ser demonstradas no processo de registro de candidatura, inclusive em relação à nacionalidade brasileira. 4. Ausente a comprovação da nacionalidade brasileira, desatendido o requisito previsto no art. 14 , § 3º , inc. I , da CF/88 e no art. 9º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.609/19. 5. Provimento negado.

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE XXXXX ROSÁRIO DO SUL - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ESTRANGEIRO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NACIONALIDADE. BRASILEIRA. ART. 14 , § 3º , INC. I , DA CF/88 . ART. 9º, § 1º, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. 1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em razão do não preenchimento da condição de elegibilidade relativa à nacionalidade brasileira. 2. O documento de identificação apresentado nos autos consiste em Cédula de Identidade de Estrangeiro, com a classificação temporário, expirada em 22.03.2019, na qual se confirma que a recorrente tem nacionalidade uruguaia e ingressou no Brasil em 15.01.1975. 3. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade exigida pelo art. 14 , § 3º , inc. I , da CF/88 e deve ser comprovada por documento oficial idôneo, não formando presunção nesse sentido o alistamento eleitoral da postulante à candidatura. O exercício do direito ao voto não engloba a prerrogativa de ser votado, que reclama requisitos próprios atinentes às condições de elegibilidade e à ausência de causas de inelegibilidade, as quais devem ser demonstradas no processo de registro de candidatura, inclusive em relação à nacionalidade brasileira. 4. Ausente a comprovação da nacionalidade brasileira, desatendido o requisito previsto no art. 14 , § 3º , inc. I , da CF/88 e no art. 9º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.609/19. 5. Provimento negado.

  • TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE 39610 ARACAJU - SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14 , § 3º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado, depende do cumprimento de determinadas condições de elegibilidade, as quais estão previstas no art. 14 , § 3º , incs. I a VI , da CF , quais sejam: I ¿ a nacionalidade brasileira; II ¿ o pleno exercício dos direitos políticos; III ¿ o alistamento eleitoral; IV ¿ o domicílio eleitoral na circunscrição; V ¿ a filiação partidária; VI ¿ a idade mínima, que no caso de eleições municipais, é de vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vereador. 2. Não tendo o candidato domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, resta evidente a falta de condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , inc. IV , da Constituição Federal . 3. Recurso conhecido e Desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Viabahia Concessionaria de Rodovias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001 em 06/01/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    § 3º , incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor deve ser APLICADA COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - sob a guarda do artigo 37 , § 6º da CF/88 . - sendo uma imputação de responsabilidade... decisão de piso, escorando a condenação não somente na responsabilidade objetiva extracontratual de que trata o Código de Defesa do Consumidor , mas também explicitamente invocando o artigo 37 , § 6º da CF/88... responsabilidade aplicável às concessionárias de serviço público em relação a supostas condutas ilícitas omissivas é inequivocamente enfrentado, sendo certo que a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14

Doutrina que cita Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • TRE-MG 18/08/2020 - Pág. 230 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 17/08/2020 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Embora não prevista expressamente no § 3º do art. 14 da CF/88 , épacífico na doutrina e jurisprudência que a quitação eleitoral éuma espécie de condição de elegibilidade... As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da CF , mas também na Lei 9.504 /97, a qual, no art. 11 , § 1º , estabelece, entre outras, que o candidato tenha quitação... de quitação até o final da legislatura, ante o julgamento das contas eleitorais como não prestadas –, configura indevida inovação da ordem jurídica, visto que não prevista nem na Constituição da Republica Federativa do Brasil

  • TRE-MG 18/08/2020 - Pág. 229 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 17/08/2020 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Embora não prevista expressamente no § 3º do art. 14 da CF/88 , épacífico na doutrina e jurisprudência que a quitação eleitoral éuma espécie de condição de elegibilidade... As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da CF , mas também na Lei 9.504 /97, a qual, no art. 11 , § 1º , estabelece, entre outras, que o candidato tenha quitação... de quitação até o final da legislatura, ante o julgamento das contas eleitorais como não prestadas –, configura indevida inovação da ordem jurídica, visto que não prevista nem na Constituição da Republica Federativa do Brasil

  • TSE 15/08/2017 - Pág. 57 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 14/08/2017 • Tribunal Superior Eleitoral

    § 3º , da CF/88 Ao contrário do que se alega, as condições de elegibilidade não foram delimitadas em rol numerus clausus, pois o próprio art. 14 , § 3º , da CF/88 prevê hipótese de tratamento normativo... Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei 9.504 /97, a qual, no art. 11 , § 1º , estabelece... Vejamos: Nessa esteira, nada obsta que a plenitude dos direitos políticos condição de elegibilidade disposta no art. 14 , § 3º , II , da CF/88 seja regulamentada por lei ordinária, dentro, portanto, do

Artigos que citam Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Dos Direitos Políticos

    § 3º , I a V , da CF... eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão, nos termos do artigo 14 da CF e também na lei complementar- vide artigo 14)... da CF seja lido de forma semanal

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC

    Desse modo, afigura–se possível a análise, em sede de recurso contra a expedição de diploma, do descumprimento do disposto no art. 14 , § 3º , V , da CF/88 , em decorrência da ausência de filiação válida... § 3º , I a VI , da Constituição Federal , incide em alguma (s) das inelegibilidades previstas no art. 15 , §§ 4º a 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64 /90, esteja inabilitado para... Das pessoas que podem concorrer a cargo eletivo nas eleições Podem concorrer a cargo eletivo nas eleições as pessoas que preencham as condições de elegibilidade previstas no art. 14 , § 3º , incisos I

  • Projeto Escola de Formação de Políticos

    parágrafo 3º da Constituição Federal... § 3º , I a VI , CF ) com os mesmos textos normativos propostos por este projeto. 2.3 Metodologia do Projeto Escola de Formação de Políticos A primeira etapa da realização do projeto é chamada de “Etapa... o § 3º do seu art. 14

Notícias que citam Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • TSE divulga regras para escolha e registro de candidatos para as eleições de 2008

    art. 14 , § 3º , I a VI , c e d ): I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;... parágrafo 3º , incisos I a VI , “c” e “d” da Constituição Federal pode se candidatar, quando deverão ainda ser observadas as causas de inelegibilidade, listadas no Código Eleitoral , artigo 3º e na... art. 14 , § 6º )

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