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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-...154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED...

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 17874 BARRA DOS COQUEIROS SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

ART. 14 , § 3º , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º DA LEI 9.504 /97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 20 DO TSE. IMPROVIMENTO. 1. Para exercício da capacidade eleitoral passiva é exigido do eleitor a observância das condições de elegibilidade, previstas no art. 14 , § 3º , incisos I a IV da CF/88 , dentre estas, a filiação partidária. 2. A Lei das Eleicoes (art. 9º) estabelece prazo de observância obrigatória, para que seja considerada válida a filiação partidária. 3. Documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública, isoladamente, não fazem prova de filiação partidária. Inteligência da Súmula 20 do E. TSE. 4. Não estando o candidato filiado a partido político pelo qual pretende concorrer, como demonstram as informações obtidas na base de dados da Justiça Eleitoral, resta evidente a falta de condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , inc. V , da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido e improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35954 RS 94.04.35954-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

ART-201, PAR-3, ADCT-88.NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88. ABONO. LEI- 8178 /91.ÔNUS DA PROVA. ART-333 , INC-1 , DO CPC -73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. ( RE n. 193456 , Relator para acórdão Min. Maurício Correa, DJU, Sec. I, ed. 05.03.97, p. 4930 ).A apuração da renda inicial do autor deverá ser feita com observância do ART-144 da LEI- 8213 /91.2. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal ( CF-88 ). Entendimento do Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE n. 199994-SP .3. Nos termos do ART-9, PAR-6, da LEI- 8178 /91, é assegurado ao aposentado da Previdência Social o pagamento de abono, calculado na forma das alíneas a e b.4. Incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (ART- 333 , INC-1 , do CPC -73).5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ).6. Apelação provida.

Encontrado em: INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART...-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...DE 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35954 RS 94.04.35954-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

ART-201, PAR-3, ADCT-88.NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. ART-58 DO ADCT-88. ABONO. LEI- 8178 /91.ÔNUS DA PROVA. ART-333, INC-1, DO CPC -73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. (RE n. 193456, Relator para acórdão Min. Maurício Correa, DJU, Sec. I, ed. 05.03.97, p. 4930).A apuração da renda inicial do autor deverá ser feita com observância do ART- 144 da LEI- 8213 /91. 2. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal ( CF-88 ). Entendimento do Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE n. 199994-SP. 3. Nos termos do ART-9, PAR-6, da LEI- 8178 /91, é assegurado ao aposentado da Previdência Social o pagamento de abono, calculado na forma das alíneas a e b. 4. Incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (ART-333, INC-1, do CPC -73). 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ). 6. Apelação provida.

Encontrado em: INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED SUM-14 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART...-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...CONCESSÃO, FEVEREIRO, 1990.NEGAÇÃO, AUTO-APLICAÇÃO, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO-201, ARTIGO- 202 , CONSTITUIÇÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição origin ária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: - 00121 LET-H CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00137 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946...CF ANO-1946 ART- 00157 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00158 INC-00011 CONSTITUIÇÃO...INC-00004 ART- 00201 INC-00001 INC-00002 ART- 00202 ART- 00203 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF ANO-...

TJ-AP - 26102 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Exceção de suspeição e impedimento – Dispositivo regimental que apenas transpõe comando da lei adjetiva vigente, com o fim específico de adequar o procedimento no âmbito do segundo grau – Inocorrência de inconstitucionalidade – Inteligência do art. 96 , inc. I , alínea “a”, da CF/88 – Incidente manifestamente improcedente – Rejeição liminar pelo relator – Possibilidade – Agravo Regimental – Multa prevista no parágrafo do art. 14, CPC – Cabimento apenas por inobservância ao inc. V – Subsistência parcial dos fundamentos da decisão agravada – Provimento parcial do recurso – 1) Por força do comando do art. 96 , inc. I . alínea “a”, da Constituição Federal , não extrapola de sua competência normativa o tribunal que, em dispositivo de seu regimento interno, apenas transpõe regramento expresso da lei adjetiva vigente, objetivando adequá-la ao procedimento das exceções em sede de segundo grau, razão pela qual, também não há se falar em inconstitucionalidade por afronta ao art. 22 , inc. I , da Carta Magna – 2) Tal qual se dá na hipótese descrita no art. 310 , do Código de Processo Civil , se a exceção de suspeição ou impedimento se revela manifestamente improcedente, nada obsta que o magistrado competente para o seu julgamento a rejeite liminarmente – 3) A multa prevista no parágrafo único, do art. 14 , do Código de Processo Civil , tem lugar tão-somente na hipótese de descumprimento do comando do inc. V do mesmo artigo – 4) Em sede de agravo regimental, subsistindo parcela dos fundamentos do decisum fustigado, o provimento do recurso deve ser apenas parcial.

TJ-AP - 26902 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Exceção de suspeição e impedimento – Dispositivo regimental que apenas transpõe comando da lei adjetiva vigente, com o fim específico de adequar o procedimento no âmbito do segundo grau – Inocorrência de inconstitucionalidade – Inteligência do art. 96 , inc. I , alínea “a”, da CF/88 – Incidente manifestamente improcedente – Rejeição liminar pelo relator – Possibilidade – Agravo Regimental – Multa prevista no parágrafo do art. 14, CPC – Cabimento apenas por inobservância ao inc. V – Subsistência parcial dos fundamentos da decisão agravada – Provimento parcial do recurso – 1) Por força do comando do art. 96 , inc. I . alínea “a”, da Constituição Federal , não extrapola de sua competência normativa o tribunal que, em dispositivo de seu regimento interno, apenas transpõe regramento expresso da lei adjetiva vigente, objetivando adequá-la ao procedimento das exceções em sede de segundo grau, razão pela qual, também não há se falar em inconstitucionalidade por afronta ao art. 22 , inc. I , da Carta Magna – 2) Tal qual se dá na hipótese descrita no art. 310 , do Código de Processo Civil , se a exceção de suspeição ou impedimento se revela manifestamente improcedente, nada obsta que o magistrado competente para o seu julgamento a rejeite liminarmente – 3) A multa prevista no parágrafo único, do art. 14 , do Código de Processo Civil , tem lugar tão-somente na hipótese de descumprimento do comando do inc. V do mesmo artigo – 4) Em sede de agravo regimental, subsistindo parcela dos fundamentos do decisum fustigado, o provimento do recurso deve ser apenas parcial.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição originária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: B-2JOSÉ PASTORE DJ 14-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02043-01 PP-00050 - 14/9/2001 LEG-FED CF ANO-1934 ART...-00121 LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA...FEDERAL // POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075222158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017
EMENTA

ART. 109 , INC. I , CRFB/88 . . Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida pelo juízo de 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública nº 8465.28-1994.4.01.3400, que condenou o Banco Central do Brasil, o Banco do Brasil S/A e a União Federal a aplicar o percentual de 41,28% às Cédulas Rurais Pignoratícias, restituindo-se os valores cobrados a maior dos mutuários. A teor do art. 109 , inc. I , da Constituição da República, a competência da Justiça Federal é em razão da pessoa (ratione personae), ou seja, absoluta, de modo que constando apenas o Banco do Brasil no polo passivo da execução, inviável a remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada, recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70075222158, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017).

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40237228820198240000 Navegantes 4023722-88.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4023722-88.2019.8.24.0000Habeas Corpus (criminal) n. 4023722-88.2019.8.24.0000, de NavegantesRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157 , § 2º , INCS. I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /18) E II , POR DUAS VEZES, E 157, § 3º, IN FINE (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /18), C/C 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . PRISÃO PREVENTIVA, ADEMAIS, MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INC. LXI . ORDEM DENEGADA. V

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40237228820198240000 Navegantes 4023722-88.2019.8.24.0000