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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
III - o alistamento eleitoral;

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

QUE ESTABELECE AO VEREADOR VEDACOES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TENDO O MUNICIPIO DIRETORIA, COM ATRIBUICAO EQUIVALENTE A SECRETARIA MUNICIPAL, O VEREADOR NELA INVESTIDO NAO PERDE O MANDATO, DESDE QUE SE AFASTE DO EXERCICIO DA VEREANCA. AFASTADA POR MAIORIA, A INCONSTITUCIONALIDADE. E POSSIVEL A L.O.M. ESTABELECER PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL SIMILAR PARA A CON- VOCACAO SUPLENTE NO CASO DE AFASTAMENTO DO VEREADOR TITULAR. EMBORA POSSA A CÂMARA DE VEREADORES APRECIAR CONVENIOS FIRMADOS PELO PREFEITO (ART-53, INC-XXIV, DA CE), E INCONSTITUCIONAL NORMA DA L.O.M. QUE CONDICIONA TAIS ATOS A PREVIA AUTORIZACAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. APESAR DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART-49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO PODE A L.O.M. FACULTAR A CÂMARA DE VEREADORES A SUSTACAO INDISCRIMINADA DE ATOS DO PREFEITO POR SEREM "CONTRARIOS AO INTERESSE PÚBLICO". INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE AUTORIZA A CÂMARA SUSPENDER QUALQUER ATO, RESOLUCAO OU REGULAMENTO MUNICIPAL QUE HAJA SIDO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL OU ILE- GAL PELO PODER JUDICIARIO. REDACAO QUE NAO GUARDA SIMETRIA COM DISPOSTO NO INCISO XIII, DO ART-53 DA CONS- TITUICAO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA APRESENTAR EMENDAS AS LEIS SUJEITAS A APRECIACAO DA CÂMARA DE VEREADORES, PRESENTE O DISPOSTO NO INCISO III, DO ART-14 DA C.F. , POIS QUESTIONAVEL A CONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 6,DO ART-- 152 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INVIAVEL NORMA DA L.O.M. QUE AUTORIZA O VICE-PREFEITO A SUBSTITUIR O PREFEITO EM QUALQUER AUSENCIA DESTE, AINDA QUE NECESSARIA A FIXACAO DE UM PRAZO PARA O AFASTAMENTO SEM CONVOCACAO DO SUBSTITUTO. NAO HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DA L.O.M. QUE CONDICIONA A APRECIACAO DA CÂMARA, OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS, AFORAMENTOS OU DE ALIENAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS. CONCEITO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTIDO NA L.O.M. QUE NAO CONTEM MACULA DE INCONSTITUCIONALIDADE....

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...- ÚNICO ART-66 ART-67 ART-69 ART-72 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ART-73 ART-74 ART-80 ART-83 INC-I INC-II INC-III...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-...154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076747484 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

Mérito. 1.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 1.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 1.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 1.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 1.5 Direito ao tratamento. Sendo... dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na petição inicial, imperiosa a procedência do pedido para que os réus o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. Ademais, o Estatuto do Idoso Lei Federal n.º 10.141/2013, estabelece a responsabilidade do Estado, da família e de toda a sociedade, na promoção de políticas públicas que garantam o envelhecimento com dignidade da pessoa idosa. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076747484, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/06/2018)....

TJ-DF - 20150111450894 0040369-88.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apelação contra sentença que denegou pedido do Cebraspe para que o Distrito Federal se abstivesse de cobrar ISSQN sobre a totalidade dos pagamentos dos serviços prestados à Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRN para a organização e realização de concurso público. 2.O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150 , inc. VI , alínea c , da Constituição Federal . 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532 /97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Precedentes do e. TJDFT. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. Precedentes do e. TJDFT. 5.As entidades de educação, para obterem o direito à imunidade, devem atender aos objetivos e fundamentos previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal , destacando-se na busca pela cidadania e na defesa dos direitos humanos, atendendo aos valores constitucionais do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e Do Desporto) do Título VIII (Da Ordem Social). A imunidade conferidas legislador originário objetiva, por meio da desoneração tributária, promover acesso aos direitos sociais, o que não é a hipótese dos autos. 6.Apelação desprovida.

Encontrado em: .: 281/315 - 26/4/2017 20150111450894 0040369-88.2015.8.07.0018 (TJ-DF) CESAR LOYOLA

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 4498 PROPRIÁ SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016
EMENTA

ART. 14 , § 3º , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTEGRANTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA TSE Nº 20. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado, depende do cumprimento de determinadas condições de elegibilidade, as quais estão previstas no art. 14 , § 3º , incs. I a VI , da CF/88 , quais sejam: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima, que no caso de eleições municipais, é de vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vereador. 2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, relatório emitido pelo Sistema da Justiça Eleitoral, protocolizado tempestivamente, no qual ele figure como integrante do diretório municipal da legenda, é apto a comprovar a filiação, haja vista não se tratar de documento produzido unilateralmente. 3. Portanto, o (a) requerente demonstrou adequadamente que possui filiação partidária válida deferida até muito antes do prazo do dia 02/04/2016, preenchendo, assim, a condição constitucional de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , CF , motivo pelo qual deve ser deferido seu pedido de registro da candidatura. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00006046520158180031 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra estado e município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 3. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 5. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. 6. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 7. Princípio da reserva do possível. 8. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 9. Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. 10. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 11. Direito ao tratamento. 12. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988. 14....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50752 SP 2000.61.00.050752-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

ART. 195 , § 7º , CR/88 . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEAS. PRESUNÇÃO DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS A PARTIR DE SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE - ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CONCESSÃO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. 1. Tem a contribuição para o PIS natureza previdenciária, à vista da destinação da receita prevista no art. 239 da Constituição (seguro-desemprego), combinada com o art. 201, inc. III (proteção previdenciária ao desemprego involuntário). 2. Não padece de inconstitucionalidade formal o art. 55 da Lei nº 8.212 , de 24.7.91, que fixa os requisitos para o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição . Inaplicabilidade do art. 14 do CTN , voltado a impostos. Precedentes. 3. Atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91 somente a partir da concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, que supre a comprovação dos demais requisitos à vista das exigências regulamentares para sua expedição, restando declarado o gozo da imunidade a partir de então. 4. As entidades sem fins lucrativos não estão isentas do recolhimento da contribuição para o PIS (art. 2º , § 3º, da LC nº 7 /70; art. 33 do DL nº 2.303 /86; art. 2º , inc. II , da MP nº 1.212 /95, convertida na Lei nº 9.715 /98; art. 13 da MP nº 2.158-35/2001), o que não prejudica a imunidade constitucional. 5. Imunidade reconhecida e declarada a inexistência de relação jurídica tributária a partir de fevereiro/2004. Improcedência do pedido de restituição de indébito. 6. Recíproca a sucumbência, compensam-se os honorários advocatícios, havendo a Ré de restituir metade das custas processuais despendidas pela Autora, corrigidas monetariamente a partir da data de recolhimento de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal....

Encontrado em: -2 PAR-3 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7 ART-239 ART-...LCP -7 ANO-1970 ART-2 PAR-3 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195...PAR-7 ART-239 ART-201 INC-3 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-14...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073753436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 2.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica... quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 2.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 2.5 Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70074930090 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra estado e município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. MÉRITO. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma constituição , e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 2.3 Princípios da reserva do possível. Não se aplica quando se está... diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 2.4 Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. 2.5 Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos, contudo, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. APELO DESPROVIDO....