Aproximadamente 163.207 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

PENSAO A VI- UVA DE SERVIDOR NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO EXTINTO, QUE SE AFASTA DA CARTA FEDERAL (PAR-5, DO ART-40) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PAR-3, DO ART-40), POIS O LIMITE NAO FICOU CONDICIONADO A LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. RECEPCAO A PRETENSAO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO A SERVIDOR QUE, EM RAZAO DE ATO PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS FUNCOES, FOR PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA. DISPOSITIVO ESTABELECENDO A FINALIDADE E ATRIBUICOES DOS CONCELHOS MUNICIPAIS RECONHECIDO, POR MAIORIA, COMO INCONSTITUCIONAL PORQUE IMPLICA EM INTERVENCAO NA ADMI- NISTRACAO DO EXECUTIVO. DE IGUAL FORMA HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NORMA QUE ENUMERA QUAIS OS CONSELHOS MUNICIPAIS. DESCABIDA, POR INCONSTITUCIONAL, NORMA QUE PREVE A APROVACAO DE PROJETOS DE LEI PELO DECURSO DE PRAZO, BEM COMO A QUE ESTABELECE A ADOCAO DO ORCAMENTO EM VIGOR, NA HIPOTESE DE NAO ENCAMINHAMENTO PELO PREFEITO DO PROJETO NO PRAZO LEGAL. A RESERVA DE UM PER- CENTUAL DE CARGOS DA ADMINISTRACAO A DEFICIENTES FISICOS NA L.O.M. IMPLICA EM FERIR INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, NA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR NAO GUARDAR SIMETRIA COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART-37 DA CF/88 OU INCISO V, DO ART-19, DA CARTA ESTADUAL. PRINCIPIO CONTIDO NA L.O.M. ESTABELECENDO O A- PROVEITAMENTO PLENO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAO SO PELOS ESTUDANTES COMO PELAS ASSOCIACOES DE BAIRROS OU EN- TIDADES ORGANIZADAS, QUE FERE ATRIBUICAO TIPICA DA ADMINISTRACAO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VO- TACAO MAJORITARIA. FIXACAO DE CRITERIOS PARA PROMOCAO DO MAGISTERIO, QUE TEM VINCULACAO COM O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, CUJA DISCIPLINA E DE EXCLUSIVA COMPETENCIA DO PREFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. IMPOSICAO DO ENSINO DE DETERMINADA LINGUA VIOLA NORMA CONTIDA NO INCISO II LET-d DO ART-60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...INC-IV INC-V INC-VI INC-VII INC-VIII INC-IX INC-X ART-81 ART-84 PAR-7 PAR-8 ART-90 ART-91 PAR- ÚNICO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16076 RS 2002.71.08.016076-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2006
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. DESCABIMENTO.IPI E IMPOSTO DE IMPORTACAO. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. REQUISITOS. CTN , ART. 14 . ALCANCE DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 510 do STF, "praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". 2. É da Justiça Federal a competência para apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal que retém mercadorias importadas fundada na não apresentação da guia de recolhimento do ICMS ou da certidão de dispensa do tributo, por tratarse de exercício de função delegada, nos termos da Lei 87/96, art. 12, § 2º, complementado pelo Convênio ICM 10/81, na redação dispensada pelos Convênios 132/98 e 62/99. 3. Descabida a exigência do comprovante de pagamento do ICMS, devendo o desembaraço prosseguir à míngua de sua apresentação. Tal decisão se dá sem prejuízo da persecução, pela Fazenda Pública do Estado, ao crédito tributário que reputar implicado in casu, ex vi do art. 469 , inc. I , do CPC . 4. A entidade filantrópica e sem fins lucrativos tem imunidade, nos termos do art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , quanto ao recolhimento do Imposto de Importacao e IPI, dela exigidos na condição de contribuinte, visto que preencheu os requisitos do art. 14 do CTN .5. A imunidade conferida pelo art. 150 , VI , c , da CF/88 , abrange o IPI e o II, porquanto esses tributos incidem sobre bens que serão incorporados ao patrimônio da entidade, para utilização em atividades estritamente relacionadas com as suas finalidades essenciais.

Encontrado em: -1988 ART-150 INC-6 LET-C PAR-4 ART-155 PAR-2 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 1533 ANO...-155 PAR-2 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 2 LEG-FED LEI-8820 ANO-...1989 ART-2 INC-2 LET-A ART-3 INC-4 ART-4 INC-9 LEG-FED SUM-510 STF LEG-FED LCP -87 ANO-1996 ART- 12 PAR...

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 4498 PROPRIÁ SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016
EMENTA

ART. 14 , § 3º , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTEGRANTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA TSE Nº 20. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado, depende do cumprimento de determinadas condições de elegibilidade, as quais estão previstas no art. 14 , § 3º , incs. I a VI , da CF/88 , quais sejam: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima, que no caso de eleições municipais, é de vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vereador. 2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, relatório emitido pelo Sistema da Justiça Eleitoral, protocolizado tempestivamente, no qual ele figure como integrante do diretório municipal da legenda, é apto a comprovar a filiação, haja vista não se tratar de documento produzido unilateralmente. 3. Portanto, o (a) requerente demonstrou adequadamente que possui filiação partidária válida deferida até muito antes do prazo do dia 02/04/2016, preenchendo, assim, a condição constitucional de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , CF , motivo pelo qual deve ser deferido seu pedido de registro da candidatura. 3. Recurso conhecido e provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 1005401 PR Apelação Cível 0100540-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1997
EMENTA

ART. 192 , PAR.3O. NORMA CONTIDA. CAPITALIZACAO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO STJ. RECURSO PROVIDO, UNANIME. 1. NAO E APLICAVEL AO CDC POR NAO SE TRATAR DE OPERACAO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL E SIM DE FINANCIAMENTO PARA O IMPLEMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DA EMPRESA. 2. E LEGITIMA A UTILIZACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA QUANDO PACTUADA ENTRE AS PARTES. 3. A NORMA DO ART. 192 , PAR.3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE EFICACIA CONTIDA, COMO JA PROCLAMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO QUE E DA CARTA POLÍTICA (ART. 102). 4. E LICITA A CAPITALIZACAO DE JUROS NAS OPERAÇÕES DESTA NATUREZA, CONSOANTE PREVISAO DOS ARTS. 11 , PAR.2O, E 14 , INC. VI , DO DL 413 /69, E DA SUMULA 93 DO STJ. DOUTRINA: DL 413 /69. L 8078/90. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 102 . DL 413 /69 - ART 11 , PAR 2 . DL 413 /69 - ART 14 , VI . CPC - ART 740 . L 8078/90 - ART 2 . DL 413 /69 - ART 1 . DL 413 /69 - ART 2 . DL 413 /69 - ART 3 . L 4595/64 - ART 4, IX. L 4595/64 - ART 9 . RESOLUCAO 1129/86, DO BACEN. RESOLUCAO 1573/89, DO BACEN. D 22626/33. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1996, ED FORENSE, 2 ED , P 25-30. JURISPRUDENCIA: RT 677/212. RT 57/258. TAPR - AP 3033/88, AC 32446, REL JUIZ MOACIR GUIMARAES, DJPR 14/12/88. TAPR - AI 666/88, AC 32326, REL JUIZ ACCACIO CAMBI, DJPR 14/12/88. STF - ADIN-4-7. RTJ 151/644-635.

TJ-DF - 20150111450894 0040369-88.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apelação contra sentença que denegou pedido do Cebraspe para que o Distrito Federal se abstivesse de cobrar ISSQN sobre a totalidade dos pagamentos dos serviços prestados à Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRN para a organização e realização de concurso público. 2.O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150 , inc. VI , alínea c , da Constituição Federal . 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532 /97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Precedentes do e. TJDFT. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. Precedentes do e. TJDFT. 5.As entidades de educação, para obterem o direito à imunidade, devem atender aos objetivos e fundamentos previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal , destacando-se na busca pela cidadania e na defesa dos direitos humanos, atendendo aos valores constitucionais do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e Do Desporto) do Título VIII (Da Ordem Social). A imunidade conferidas legislador originário objetiva, por meio da desoneração tributária, promover acesso aos direitos sociais, o que não é a hipótese dos autos. 6.Apelação desprovida.

Encontrado em: .: 281/315 - 26/4/2017 20150111450894 0040369-88.2015.8.07.0018 (TJ-DF) CESAR LOYOLA

TJ-DF - 20160110867838 0030181-02.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017
EMENTA

SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apelação contra sentença que denegou pedido do Cebraspe para que o Distrito Federal se abstivesse de cobrar ISSQN sobre a totalidade dos pagamentos dos serviços prestados à Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRN para a organização e realização de concurso público. 2.O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150 , inc. VI , alínea c , da Constituição Federal . 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532 /97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Precedentes do e. TJDFT. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. Precedentes do e. TJDFT. 5.Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4340 SC 2002.72.01.004340-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2006
EMENTA

ART. 150. VI, C, DA CF/88 . IMPOSTO DE RENDA E IOF. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN . PREENCHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CF/88 , ART. 195 , § 7º.DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. DESCUMPRIMENTO. 1. As operações financeiras destinadas a viabilizar ou otimizar a atuação das entidades nas suas atividades fins não extravasam de seu objeto, caracterizando-se simplesmente como instrumento administrativo para a consecução das suas atividades, sendo cabível a aplicação da imunidade do art. 150.2. Apresenta a autora todos os requisitos elencados no art. 14 do CTN , devendo ser reconhecida a imunidade tributária insculpida no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , também em relação ao IR e o IOF.3. O art. 195 , § 7º , da CF , cuida de hipótese de imunidade, reconhecida às entidades beneficentes de assistência social, passível de esmiuçamento por lei ordinária, sendo desnecessária lei complementar para tal desiderato.4. O STF, na ADIN nº 2.028 - 5 , suspendeu a eficácia do art. 1º da Lei nº 9.732 /98, na parte que alterou a redação do art. 55 , inc. III , da Lei nº 8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º dessa Lei.5. São legítimas as exigências elencadas no art. 55 da Lei nº 8.212 /91, na sua redação original, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica.6. A demandante não perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91, não gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação às contribuições ao PIS .

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-C ART-195 PAR-7 ART-...239 ART-201 INC-4 ART-149 ART-146 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...-6 LET-C ART-195 PAR-7 ART-239 ART-201 INC-4 ART-149 ART-146 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312710 RJ 2001.51.01.006541-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE – DANO MORAL – ART. 14 , § 3o DO CDC (LEI 8078 /90)– ART. 5o , inc. X , CF/88 . I- A responsabilidade submete-se às disposições da Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", acrescentando-se, segundo o art. 14, § 3o, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". II- A teor do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078 /90, o fornecedor do serviço deverá responder pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão do defeito na prestação do serviço contratado, independentemente de culpa, levando-se em consideração, o seu modo de fornecimento, bem como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. III- O dano moral, a partir da Constituição Federal de 1988, uma vez comprovado, passou a ser indenizável quando houver violação às garantias fundamentais, segundo o inciso X, do art. 5º , entre elas a dignidade da pessoa. IV- A indenização por dano moral deve ser fixada em patamares razoáveis, de modo a aquilatar a ofensa efetivamente realizada, não podendo ser estabelecida em valor tão elevado que importe em enriquecimento sem causa, nem tão baixo o ofensor esteja incentivado a reincidir em sua conduta. V- Recurso de apelação a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum

Encontrado em: Página::982 /983 - 26/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 312710 RJ 2001.51.01.006541-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-DF - 20150110840056 0020657-15.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

O art. 150 , inc. VI , c , da Constituição Federal , preconiza ser vedada a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". 3. Por sua vez, o § 4º do supracitado artigo, impõe que "as vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 4. A previsão constante do estatuto da CEBRASPE, na qual consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150 , inciso VI , alínea c , da CF/88 e 14 do CTN , suficientes a garantir a imunidade tributária. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, diante da inadequação da via eleita do writ, a manutenção da r. sentença, que denegou a segurança pleiteada, é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido.