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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

PENSAO A VI- UVA DE SERVIDOR NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO EXTINTO, QUE SE AFASTA DA CARTA FEDERAL (PAR-5, DO ART-40) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PAR-3, DO ART-40), POIS O LIMITE NAO FICOU CONDICIONADO A LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. RECEPCAO A PRETENSAO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO A SERVIDOR QUE, EM RAZAO DE ATO PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS FUNCOES, FOR PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA. DISPOSITIVO ESTABELECENDO A FINALIDADE E ATRIBUICOES DOS CONCELHOS MUNICIPAIS RECONHECIDO, POR MAIORIA, COMO INCONSTITUCIONAL PORQUE IMPLICA EM INTERVENCAO NA ADMI- NISTRACAO DO EXECUTIVO. DE IGUAL FORMA HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NORMA QUE ENUMERA QUAIS OS CONSELHOS MUNICIPAIS. DESCABIDA, POR INCONSTITUCIONAL, NORMA QUE PREVE A APROVACAO DE PROJETOS DE LEI PELO DECURSO DE PRAZO, BEM COMO A QUE ESTABELECE A ADOCAO DO ORCAMENTO EM VIGOR, NA HIPOTESE DE NAO ENCAMINHAMENTO PELO PREFEITO DO PROJETO NO PRAZO LEGAL. A RESERVA DE UM PER- CENTUAL DE CARGOS DA ADMINISTRACAO A DEFICIENTES FISICOS NA L.O.M. IMPLICA EM FERIR INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, NA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR NAO GUARDAR SIMETRIA COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART-37 DA CF/88 OU INCISO V, DO ART-19, DA CARTA ESTADUAL. PRINCIPIO CONTIDO NA L.O.M. ESTABELECENDO O A- PROVEITAMENTO PLENO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAO SO PELOS ESTUDANTES COMO PELAS ASSOCIACOES DE BAIRROS OU EN- TIDADES ORGANIZADAS, QUE FERE ATRIBUICAO TIPICA DA ADMINISTRACAO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VO- TACAO MAJORITARIA. FIXACAO DE CRITERIOS PARA PROMOCAO DO MAGISTERIO, QUE TEM VINCULACAO COM O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, CUJA DISCIPLINA E DE EXCLUSIVA COMPETENCIA DO PREFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. IMPOSICAO DO ENSINO DE DETERMINADA LINGUA VIOLA NORMA CONTIDA NO INCISO II LET-d DO ART-60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...INC-IV INC-V INC-VI INC-VII INC-VIII INC-IX INC-X ART-81 ART-84 PAR-7 PAR-8 ART-90 ART-91 PAR- ÚNICO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1005401 PR Apelação Cível 0100540-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1997
EMENTA

ART. 192 , PAR.3O. NORMA CONTIDA. CAPITALIZACAO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO STJ. RECURSO PROVIDO, UNANIME. 1. NAO E APLICAVEL AO CDC POR NAO SE TRATAR DE OPERACAO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL E SIM DE FINANCIAMENTO PARA O IMPLEMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DA EMPRESA. 2. E LEGITIMA A UTILIZACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA QUANDO PACTUADA ENTRE AS PARTES. 3. A NORMA DO ART. 192 , PAR.3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE EFICACIA CONTIDA, COMO JA PROCLAMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO QUE E DA CARTA POLÍTICA (ART. 102). 4. E LICITA A CAPITALIZACAO DE JUROS NAS OPERAÇÕES DESTA NATUREZA, CONSOANTE PREVISAO DOS ARTS. 11 , PAR.2O, E 14 , INC. VI , DO DL 413 /69, E DA SUMULA 93 DO STJ. DOUTRINA: DL 413 /69. L 8078/90. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 102 . DL 413 /69 - ART 11 , PAR 2 . DL 413 /69 - ART 14 , VI . CPC - ART 740 . L 8078/90 - ART 2 . DL 413 /69 - ART 1 . DL 413 /69 - ART 2 . DL 413 /69 - ART 3 . L 4595/64 - ART 4, IX. L 4595/64 - ART 9 . RESOLUCAO 1129/86, DO BACEN. RESOLUCAO 1573/89, DO BACEN. D 22626/33. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1996, ED FORENSE, 2 ED , P 25-30. JURISPRUDENCIA: RT 677/212. RT 57/258. TAPR - AP 3033/88, AC 32446, REL JUIZ MOACIR GUIMARAES, DJPR 14/12/88. TAPR - AI 666/88, AC 32326, REL JUIZ ACCACIO CAMBI, DJPR 14/12/88. STF - ADIN-4-7. RTJ 151/644-635.

DJGO 15/12/2015 - Pág. 1190 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ASSIM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19 88 ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 203, QUE A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA P...O INCI SO V , DO ARTIGO 203 , DA NOSSA CARTA MAGNA . EFEITO DE CONCESSAO DESTE BENEFICIO, A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AQUELA INCAPACITADA PARA A VI...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

A capacidade suplementaria está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal ou diante da constatação de lacunas ou de imperfeições da norma geral federal. (...) Ressalte-se que não se pode suplementar um texto legal para descumpri-lo ou para deturpar sua intenção, isto é, para desviar-se da mens legis federal."(" Direito Ambiental Brasileiro ", 14ª ed., Malheiros ed.: São Paulo, 2006, p. 106/107, grifei). A propósito há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena 'para atender a suas peculiaridades' (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).."(ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)"O § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina cria uma exceção à aplicação do inc. IV do § 1º do art. 225 da Carta Federal , que prevê a exigência, na forma da lei, de prévio estudo de impacto ambiental> para atividades que sejam potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00957478820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º , XXXV , CF/88 ). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa. Outrossim, não se pode nem cogitara8 insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos, sendo ainda o valor do material a ser fornecido de pouca monta, R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), conforme informado pelo agravante. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável asseguradoa9 a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana....

TJ-PA - Apelação APL 00033715820128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015
EMENTA

Lado outro, o decisum hostilizado, ao implementar o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não revela, em hipótese alguma, sob qualquer ângulo de enfoque, violação ao princípio da separação dos poderes e ao pacto federativo (art. 2.º , CF/88 ). Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º , XXXV , CF/88 ). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa. Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposiçõesb1 constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min.

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00009594320158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado. À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTASa5 GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 7.648 /2011.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 03/06/2015 - 3/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00009594320158140401 BELÉM

TJ-PA - Intervenção em Município 00001624320148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

a0 PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM PROCESSO Nº 2014.3.006190-7 REQUERENTE: SISBEL SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM REQUERIDOS: PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL e PRESIDENTE DO IPAMB INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. ASSUNTO: PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Vistos etc. Trata-se de Pedido de INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM formulado por SISBEL SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM com fundamento no art. 35 , IV da Constituição Federal de 1988 c/c art. 84, IV e art. 85, II, da Constituição Estadual, e art. 159 do RITJE/PA, decorrente do descumprimento de decisão do Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, oriundo de ações de execução de Obrigação de Fazer (0008927-07.2013.814.0301 e 0008949-65.2013.8.14.0301) movidas em face do Município de Belém, Câmara Municipal e IPAMB. Alega o Requerente que o Município vem se omitindo no cumprimento de obrigação de fazer originária de título executivo judicial, no que se refere a inclusão do percentual de 20,84% nos contracheques de servidores ativos, inativos e pensionistas. Requer assim, para o Município de Belém, a intervenção do Estado, e para os senhores prefeito municipal, presidente da Câmara e presidente do IPAMB - INSTITUTO DEa1 PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, a incidência de crime comum de prevaricação, resistência, desobediência e desacato, além de crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa.

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00025070620158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015
EMENTA

Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado. À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTASa5 GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 7.648 /2011.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 09/06/2015 - 9/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00025070620158140401 BELÉM

DJGO 17/01/2019 - Pág. 1604 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FASE DEVEM SER LEVADAS AO JUIZO NATURAL, EX VI DO ARTIGO 5, INCI SO XXXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL.... 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, DEVEN DO O PRONUNCIADO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO EGREGIO...VANESSA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS: 201801303090 DECISAO EM ANALISE DETIDA A PECA VESTIBULAR D...