Art. 14, § 3 do Decreto Lei 34/66 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 14 do Decreto Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Art 14. Fica extinta a cobrança dos seguintes tributos:
§ 3º O imposto sôbre Faróis (Lei número 4.302, de 6 de junho de 1963), o Impôsto sôbre o valor de Prêmios Distribuídos por Sorteio (artigos 8º, letrab, e 33 do Decreto-Iei número 7.930, de 3 de setembro de 1945) e o Impôsto sôbre Loterias (Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944), passarão a ser arrecadados sob as denominações de Taxa de Utilização Faróis, Taxa de Distribuição de Prêmios e Taxa de Exploração de Loterias, respectivamente. (Regulamento) (Vide Decreto-Lei nº 1.285, de 1973)

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 187132016 MS 1.734.482 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS IMPOSSIBILIDADE DEPRORROGAÇÃO DA A.R.P. POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO -PROSSEGUIMENTO.Trata o presente processo da análise do procedimento licitatóriodesenvolvido na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 093/2016 - (fls. 34-66) e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 150/2016 - (fls. 144-155), tendo por objeto a aquisição de reagentes laboratoriais, conformedisposto no Anexo I.As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão acargo dos órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, nostermos do item 10 do edital - (fls. 45).A Ata de Registro de Preços n.º 150/2016 (fls. 144-155) firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS e oscompromitentes nela consignados estabelece a vigência deste instrumentoem 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Terceirada Ata.A Equipe Técnica e o d. Ministério Público de Contas procederam à análisedos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA-2ªICE-27788/2016 - (fls.177-182) e o r. Parecer PAR-2ªPRC-26441/2017 - (fls. 183), oportunidade emque este parquet ressalva quanto a impossibilidade de prorrogação da Atapor período superior a 12 (doze) meses.É o relatório.Cumpridas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Interno destaCorte, passo ao exame do mérito, que recai sobre o procedimento licitatórioe a formalização da Ata de Registro de Preços, conforme o previsto no artigo120, I, a do regramento supra.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 093/2016 (fls. 34-66) seguiu rigorosamente o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520 /02, os Decretos Estaduais nº 14.506/16 e n.º 11.818/05 e,subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666 /93, diplomas que consolidam estamodalidade de licitação.O Item 1.1. do Edital revela que o objeto da presente licitação é a seleção daproposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando oregistro de preços para a aquisição de reagentes laboratoriais, conformedisposto no Anexo I do Edital, estando a dotação orçamentária garantidorados dispêndios consignada no item 10 do edital - (fls. 35 e 45).Os autos estão instruídos com os documentos exigidos por lei, quais sejaautorização para licitar, caracterização do objeto, ato de nomeação dopregoeiro e equipe de apoio, parecer jurídico, comprovante da publicaçãona imprensa oficial do edital resumido, deliberações e homologação doresultado.A empresa Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda EPP, CNPJ/MFn.º 09.366.073/0001-76 foi a mais bem classificada no certame e teve seuspreços registrados na Ata de Registro de Preços n.º 086/2016 regida pela LeiFederal n.º 10.520/02, Decretos Estaduais n.º 11.676/04 e 14.506/16 e oEstatuto das Licitações e Contratos, com prazo de vigência estabelecido parao período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação - (fls. 144-155).Todavia, a possibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços porperíodo superior a 12 (doze) meses fere a legislação federal norteadora daslicitações públicas, inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666 /93,razão pela qual a Cláusula Terceira constante da Ata merece a ressalvaprevista no art. 59, II da Lei Complementar n.º 160/12.O extrato desta A.R.P. foi devidamente publicado na imprensa oficial, nosmoldes do que preconiza o parágrafo único do artigo 61 da Lei Geral deLicitações (fls. 156).A 2ª ICE, após análise dos atos praticados conclui pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório e da formalização da A.R.P. emcomento, (fls. 182), in verbis:Diante do exposto, concluímos:Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrôniconº 093/2016 realizado pela Secretaria de Estado de Administração eDesburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43), nos termos doinciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc.o inciso II do art. 122 do Regimento Interno deste Tribunal aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013, tendo em vista a observância dospreceitos legais que regem a matéria analisada.Pela regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preçosnº 150/2016 assinada pelos promitentes contratantes: Secretaria de Estadode Administração e Desburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e a empresa Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda - Epp (CNPJ nº09.366.073/0001-76), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do RegimentoInterno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013,tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem a matériaanalisada.Instado a se manifestar, o douto Ministério Público de Contas pugna pelaregularidade e legalidade dos atos praticados, com ressalva quanto aformalização da Ata de Registro de Preços, consoante a seguinte dicção -(fls. 183):Pelo que dos autos consta e em conformidade com a manifestação docorpo técnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso I,artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº. 160/2012, conclui pelaregularidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata deRegistro de Preços em destaque, nos termos do art. 120, I, combinado com122, II, ambos do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativanº. 76, de 11 de dezembro de 2013, com ressalva do item 3.1, porquanto oart. 15 , § 3º , inciso III da Lei Federal nº. 8.666 /1993 determina que avalidade da ata de registro de preços não supere o período de 01 (um) ano.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas porquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido namodalidade de Pregão Eletrônico nº 093/2016 se mostra adequado àsnormas legais vigentes, bem como se evidencia a legal e regularformalização da Ata de Registro de Preços nº 150/2016 nele fundamentada,estando, pois, aptos a darem sustentação aos contratos daí derivados.Todavia, a Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 150/2016 prevêa prorrogação da mesma por um período superior a 12 (doze) meses,contrariando a legislação em vigor, pois, de acordo com o estabelecido noart. 12 , do Decreto n.º 7.892 /13 e inciso IIIdo § 3º do art. 15 da Lei Federaln.º 8.666/93, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não serásuperior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações.Portanto, a Cláusula Terceira desta Ata de Registro de Preços merece aressalva prevista no art. 59 , II da Lei Complementar n.º 160 /12, na medidaem que seu prazo de vigência foi estabelecido pelo período máximopermitido pela legislação pertinente, razão pela qual recomendo ao atualresponsável que se abstenha de prorrogá-la por período superior aoestabelecido na legislação federal.Por todo o exposto, acolhendo o posicionamento do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento no art. 10 , II,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela legalidade e regularidade, com ressalva, do procedimentolicitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 093/2016 eda formalização da Ata de Registro de Preços nº 150/2016 firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892 /13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666 /93, nos termos do art. 59 , II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 2 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 150/2016,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15 , § 3º , III da Lei Federal n.º 8.666 /93, bem como para que adote medidasnecessárias para a correção da impropriedade identificada, de modo aprevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012; 3 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termos regimentais; 4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno. É a decisão.Campo Grande/MS, 27 de novembro de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

AMP 14/09/2021 - Pág. 156 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais14/09/2021Associação dos Municípios do Paraná
Ilena de Fatima Pegoraro Oliveira , Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0157/2002 de 08/07/2002, Art. 74...JOSÉ APARECIDO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI....ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA-PR, EM 13 DE SETEMBRO DE 2021.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1510978 SP 2019/0149977-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

Os documentos de fls. 34/66 deixam claro que a área em discussão pertence à autora, por conta de contrato de concessão celebrado com a União....Ora, sendo referida lei anterior, por certo que se aplica a regra do artigo 6 , §§ I e 2 , do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o que também...Além disso, também não se analisou à aplicação e vigência da LEI ESTADUAL Nº 10.358, de 27 de agosto de 1999, que dispõe em seu artigo I §§ I e 2 …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147586 PE 2021/0151608-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

No mesmo diapasão, foram exarados Mandados de Prisão contra esses Acusados, os quais subsumiram-se no Art. 2º da Lei n. 12.850/2013, o qual expressa que: "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente...de elevado potencial ofensivo. 3....Consoante pesquisas, foram assassinadas, em Pernambuco, no ano de 2019, 3.466 pessoas. Em média, 06 ônibus são assaltados todos os dias no Recife. 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1618356 PR 2019/0338326-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

Alega violação dos arts. 1° da Resolução n. 15/17 do Senado Federal; 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto n. 2.3466/97; 12, "c", III, da LC n. 95/98; 3° e 142 do CTN; e 1° da Lei n. 9.528/97, sob o fundamento de...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários N28 C54250644989091105<<50@ C584320641551032605=04@ AREsp 1618356 2019/0338326-9 Documento Página 2 de 3 Superior Tribunal...MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA Presidente N28 C54250644989091105<<50@ C584320641551032605=04@ AREsp 1618356 2019/0338326-9 Documento Página 3 de 3

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 548200 AP 2019/0355084-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

do Amapá (Processo n. 0011984-81.2004.8.03.0001 - fls. 34/66)....A Corte de origem deu provimento em parte ao recurso, para reduzir a pena do condenado a 39 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado (fls. 34/66)..... 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 14, II] e triplo sequestro [CP, art. 148, caput]. [...]

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 623836 PE 2020/0293627-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

de elevado potencial ofensivo. 3....Consoante pesquisas, foram assassinadas, em Pernambuco, no ano de 2019, 3.466 pessoas. Em média, 06 ônibus são assaltados todos os dias no Recife. 4....De fato, a combatida decisão viola o artigo o art. 315 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, que é categórico ao dispor sobre a necessidade de motivação das decisões judiciais: [...]

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1874376 RS 2020/0112640-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

DECRETO Nº 6.500, DE 2008. ALÍQUOTA REDUZIDA. HABILITAÇAO NAO COMPROVADA. ART. 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1....Dessa forma, se o contribuinte não comprova sua habilitação junto ao órgão competente, não pode usufruir dos benefícios do Decreto nº 6.500, de 2008 (e-STJ fls. 3466)....no âmbito da instância especial. 3.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 623836 PE 2020/0293627-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

No mesmo diapasão, foram exarados Mandados de Prisão contra esses Acusados, os quais subsumiram-se no Art. 2º da Lei n. 12.850/2013, o qual expressa que: "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente...de elevado potencial ofensivo. 3....Consoante pesquisas, foram assassinadas, em Pernambuco, no ano de 2019, 3.466 pessoas. Em média, 06 ônibus são assaltados todos os dias no Recife. 4.

AMP 14/05/2021 - Pág. 240 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais14/05/2021Associação dos Municípios do Paraná
1.095/2018, DEMONSTRATIVO TAXA DE COLETA DE LIXO TOTAL ARRECADADO EM REAIS (R$) RESIDENCIAL 34.816,66 TOTAL ARRECADADO EM REAIS (R$) COMERCIAL 4.665,32 TOTAL ARRECADADO EM REAIS (R$) INDUSTRIAL 101,60...O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Municipal nº 1.195/2020, de 14 de dezembro de 2020 e Lei Federal n º 4.320/64. : DECRETA...PAVIMENTAÇÃO CAI - CONV FEDERAL 902043/2020 - FONTE 895 238.750,00 TOTAL GERAL.......................R$ 238.750,00 Art. 3º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
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