Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

  • TRE-PI - : Acórdão XXXXX PRATA DO PIAUÍ - PI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO. ART. 14 , § 4º , DA CF/88 . IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ALFABETIZAÇÃO COMPROVADA POR MEIO HÁBIL. DESPROVIMENTO. 1. A alfabetização consubstancia exigência constitucional que, uma vez ausente, obsta o deferimento de registro de candidatura. Isso porque constitui causa de inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da CF/88 . 2. Apresentada documentação comprobatória (histórico escolar e declaração de próprio punho do candidato), não há que falar em ausência da condição de elegibilidade descrita no art. 14 , § 4º da Constituição Federal . 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

  • TSE - : REspEl XXXXX20206110008 ALTO TAQUARI - MT XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. ART. 14 , § 4º , DA CF/88 . DILIGÊNCIA. PRAZO. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proferido pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator originário, manteve–se indeferido o registro de candidatura da primeira agravante, não eleita ao cargo de vereador de Alto Taquari/MT em 2020 e que obteve a oitava suplência por sua legenda, por falta de juntada de documento comprobatório de sua alfabetização (art. 14 , § 4º , da CF/88 ). 2. Incabível a realização de sustentações orais em sede de agravo interno. Precedentes. 3. Presente o seguinte quadro quanto à agravante: (a) protocolou o registro; (b) não trouxe documento idôneo para comprovar sua alfabetização; (c) foi intimada para que, em três dias, fizesse a juntada (art. 27, IV, da Res.–TSE 23.609/2019); (d) não atendeu à diligência, sendo a candidatura negada na sentença; (e) teve segunda oportunidade, já no âmbito do TRE/MT, que baixou os autos em diligência para que ela prestasse declaração de próprio punho perante a Justiça Eleitoral; (f) mais uma vez se quedou inerte, e assim a Corte de origem manteve o indeferimento. 4. Como assentou o TRE/MT, “essa nova oportunidade de conversão do feito em diligências [...] em nada se equipara” ao prazo de três dias previsto na Res.–TSE 23.609/2019. Por conseguinte, a baixa dos autos em diligência, pelo prazo de dois dias, não revela afronta à norma em comento. 5. Quanto à admissibilidade dos comprovantes de escolaridade, o TRE/MT apenas assentou haver dúvida a seu respeito e não os especificou na moldura fática do acórdão. Assim, a análise da alegada afronta aos arts. 27 , IV , da Res.–TSE 23.609/2019 e 384 do CPC/2015 esbarra no óbice da Súmula 24 /TSE, que veda reexame de fatos e provas em sede extraordinária. 6. A negativa da candidatura na hipótese dos autos não implica reconhecimento de analfabetismo da agravante, mas tão somente que, no caso, ela não juntou a tempo a documentação que lhe foi requerida, apesar de intimada em duas oportunidades distintas. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX ALTO TAQUARI - MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. ART. 14 , § 4º , DA CF/88 . DILIGÊNCIA. PRAZO. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proferido pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator originário, manteve–se indeferido o registro de candidatura da primeira agravante, não eleita ao cargo de vereador de Alto Taquari/MT em 2020 e que obteve a oitava suplência por sua legenda, por falta de juntada de documento comprobatório de sua alfabetização (art. 14 , § 4º , da CF/88 ). 2. Incabível a realização de sustentações orais em sede de agravo interno. Precedentes. 3. Presente o seguinte quadro quanto à agravante: (a) protocolou o registro; (b) não trouxe documento idôneo para comprovar sua alfabetização; (c) foi intimada para que, em três dias, fizesse a juntada (art. 27, IV, da Res.–TSE 23.609/2019); (d) não atendeu à diligência, sendo a candidatura negada na sentença; (e) teve segunda oportunidade, já no âmbito do TRE/MT, que baixou os autos em diligência para que ela prestasse declaração de próprio punho perante a Justiça Eleitoral; (f) mais uma vez se quedou inerte, e assim a Corte de origem manteve o indeferimento. 4. Como assentou o TRE/MT, "essa nova oportunidade de conversão do feito em diligências [...] em nada se equipara" ao prazo de três dias previsto na Res.–TSE 23.609/2019. Por conseguinte, a baixa dos autos em diligência, pelo prazo de dois dias, não revela afronta à norma em comento. 5. Quanto à admissibilidade dos comprovantes de escolaridade, o TRE/MT apenas assentou haver dúvida a seu respeito e não os especificou na moldura fática do acórdão. Assim, a análise da alegada afronta aos arts. 27 , IV , da Res.–TSE 23.609/2019 e 384 do CPC/2015 esbarra no óbice da Súmula 24 /TSE, que veda reexame de fatos e provas em sede extraordinária. 6. A negativa da candidatura na hipótese dos autos não implica reconhecimento de analfabetismo da agravante, mas tão somente que, no caso, ela não juntou a tempo a documentação que lhe foi requerida, apesar de intimada em duas oportunidades distintas. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Wallace Paiva Martins Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira e Rogério Favreto

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 17/12/2018 • Thais Felinto

    § 3º , da CRFB/88 e as inelegibilidades no art. 14 , §§ 4º e 7º , da CRFB/88... Conforme, ainda, art. 14 , caput, da CRFB/88 a soberania popular tem igualdade de valor para todos... Por fim, tal disposição vai de encontro com o que determina o art. 14 , § 9º , da CRFB/88 , a qual expressa que outras hipóteses de inelegibilidades podem ser criadas por meio de lei complementar e, dita

Peças Processuais que citam Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.0000 em 08/12/2016 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos... Na primeira classe está o direito ao sufrágio, o direito de eleger (artigo 14 , da CF ); já na segunda classe assenta-se a elegibilidade... de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da moralidade insculpido no art. 37 da CF/88

  • Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.0000 em 08/12/2016 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos... Na primeira classe está o direito ao sufrágio, o direito de eleger (artigo 14 , da CF ); já na segunda classe assenta-se a elegibilidade... de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da moralidade insculpido no art. 37 da CF/88

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Agravo de Instrumento - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.0000 em 08/12/2016 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos... Na primeira classe está o direito ao sufrágio, o direito de eleger (artigo 14 , da CF ); já na segunda classe assenta-se a elegibilidade... de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da moralidade insculpido no art. 37 da CF/88

Artigos que citam Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

  • A elegibilidade do analfabeto

    Ainda existem movimentos políticos acerca da elegibilidade dos analfabetos, no sentido de alteração do artigo 14 , parágrafo 4º da CRFB/88 , para que haja a elegibilidade dos analfabetos, entretanto, resta... embora possua capacidade eleitoral ativa, não possui capacidade eleitoral passiva, isto é, estão inseridos no cenário político, porém não é de forma plena, sendo incompatível com o artigo 5º , I , da CRFB/88... Considerando que estamos em uma democracia, toda participação e pluralismo político, amplamente defendido na CRFB/88 , teriam suas bases reforçadas se houvesse a legitimação da participação ampla dos analfabetos

  • Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), n° 815-3, nº4097

    ( CF/88 , art. 5º ); da igualdade do voto ( CF/88 , art. 14 ); do exercício, pelo povo do poder ( CF/88 , art. 1º parágrafo único ); da cidadania ( CF/88 , art. 1º , II ); Partindo da tese de que dentro... Em 2008, o Partido Social Cristão (PSC) postulou o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4097 sobre o § 4º do art. 14 da Constituição Federal , "são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos... /88

Notícias que citam Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

  • Os casos de inelegibilidade previstos na Constituição Federal constituem numerus clausus? - Denise Cristina Mantovani Cera

    CF/88 , Art. 14 , § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos... CF/88 - Art. 14 . § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses... CF/88 , Art. 14 , § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada

  • Os casos de inelegibilidade previstos na Constituição Federal constituem numerus clausus? - Denise Cristina Mantovani Cera

    CF/88 , Art. 14 , - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos... CF/88 - Art. 14 . (...) 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis... CF/88 , Art. 14 , 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada

  • O que se entende por inelegibilidade absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

    , ex vi : CF/88 , Art. 14 , - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos... Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14... CF/88 Art. 14 . (...) 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis

Diários Oficiais que citam Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

  • TRE-RO 21/01/2022 - Pág. 48 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Diários Oficiais • 20/01/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Causa de inelegibilidade - § 4º do art. 14 da CF/88 Dispõe o art. 14 , § 4º , da CF : Art. 14... Segundo o TSE, a verificação da causa de inelegibilidade do § 4º do art. 14 da CF/88 : [¿] deve ser feita com o menor rigor possível... A causa de inelegibilidade, suscitada pelo Ministério Público Eleitoral, é a prevista no § 4º do art. 14 da CF/88 ; portanto, sendo de natureza constitucional, pode ser suscitada após o registro de candidatura

  • TRE-RO 21/01/2022 - Pág. 60 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Diários Oficiais • 20/01/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Causa de inelegibilidade - § 4º do art. 14 da CF/88 Dispõe o art. 14 , § 4º , da CF : Art. 14... Segundo o TSE, a verificação da causa de inelegibilidade do § 4º do art. 14 da CF/88 : [¿] deve ser feita com o menor rigor possível... A causa de inelegibilidade, suscitada pelo Ministério Público Eleitoral, é a prevista no § 4º do art. 14 da CF/88 ; portanto, sendo de natureza constitucional, pode ser suscitada após o registro de candidatura

  • TRE-RO 21/01/2022 - Pág. 49 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Diários Oficiais • 20/01/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Ora, promover uma interpretação rigorosa do § 4º do art. 14 da CF/88 poderia comprometer a já frágil democracia representativa brasileira e a pluralidade de ideias... Embora o ideal fosse que o exercício de cargos eletivos ficasse condicionado à plena capacidade de leitura, escrita e compreensão de textos, o fato é que o § 4º do art. 14 da CF/88 deve ser interpretado... Inelegibilidade prevista no artigo 14 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Analfabeto. Inexistência de preclusão de questão constitucional