Art. 14, § 4 da Lei 10259/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, § 4 da Lei 10259/01

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 359 SP XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL. EXAME. INOCORRÊNCIA. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, instaurado com fundamento no art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, c/c art. 34 da Resolução n. 345/2015 do RI/TNU e Resolução 10/2007 do STJ, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. II - O pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - Verifica-se que as questões que embasam o presente pedido dizem respeito exclusivamente às provas dos autos, sendo questão processual que, como já dito, não dão ensejo à Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Nesse sentido: AgInt na PET no PUIL XXXXX/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 15/5/2018; AgInt no PUIL XXXXX/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018 e AgInt na Pet XXXXX/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 16/8/2017. IV - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2. No caso em tela, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42 /TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. Assim, o não pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia impede o seguimento ao presente feito. Precedente: AgInt no PUIL XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet XXXXX/PR , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet XXXXX/PR , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/03/2016. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. INEXISTÊNCIA DE EXAME DO DIREITO MATERIAL, PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material, pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes do STJ. II. Na espécie, inexistiu exame do direito material, pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização, donde incabível o incidente. III. Agravo Regimental improvido.

Peças Processuais que citam Art. 14, § 4 da Lei 10259/01

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 04/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    § 4º , DA LEI 10.259 /01 , EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pela Procuradoria da , de 10.02.1993, publicada no DOU de 11.02.1993), por sua Procuradora " ex lege ", que

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

Diários Oficiais que citam Art. 14, § 4 da Lei 10259/01

  • STJ 24/03/2022 - Pág. 3909 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    De início, vale destacar que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /01, in verbis: Art. 14... Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2... I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de

  • STJ 24/03/2022 - Pág. 3912 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    De início, vale destacar que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /01, in verbis: Art. 14... Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2... I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de

  • STJ 09/12/2021 - Pág. 5864 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    De início, vale destacar que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /01, in verbis: Art. 14... Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2... I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de

Modelos que citam Art. 14, § 4 da Lei 10259/01

  • Modelo de Petição Previdenciária

    Modelos • 26/06/2017 • Advogado Atualizado

    ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º , LEI 10.259 /01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL... /01... do efetivo pagamento; Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259

  • [Modelo] Réplica ao Litisconsórcio Passivo (Pensão Militar - União Federal)

    Modelos • 08/06/2023 • Freelancer Jurídico

    ART. 14 , PARÁGRAFO 4º , LEI 10.259 /01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIAS. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL... III – É inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, quando não houver, nesta Corte, posicionamento

Artigos que citam Art. 14, § 4 da Lei 10259/01

  • IRDR

    O § 4º do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001 dispõe que se houver divergência entre a Turma Nacional de Uniformização e o STJ, cabe a este dirimir a controvérsia (BRASIL, 2001)... /01 e 12.153 /09, que disciplinam os Juizados Federais e os Juizados da Fazenda Pública, respectivamente... Acesso em: 01 ago. 2019. DE SOUSA, José Franklin. Direito Processual Civil Individual e Coletivo . Volume XXXI. Joinville: Clube dos Autores, 2018. DIDIER JR., Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro

Notícias que citam Art. 14, § 4 da Lei 10259/01

Doutrina que cita Art. 14, § 4 da Lei 10259/01

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

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    Ação Rescisória e Querela Nullitatis: Semelhanças e Diferenças

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Recurso Extraordinário e Recurso Especial

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodolfo de Camargo Mancuso

    Encontrados nesta obra: