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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...: AGRAG 148.401-3/RS - STF, DJU 26.11.93; RE 162.170-3 /SP - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2231 MG 96.01.02231-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 04/10/88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TRF/1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 148 DO STJ. I - Firmou o TRF/1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF (RE Nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16/12/94, pág. 34893; RE nº 170995-2/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 04/10/96, pág. 37.110). II - O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91, critério aplicável ao autor, aposentado em 20/12/88. III- "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). IV - Aposentando-se o autor após a COnstituição Federal de 1988, não faz jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 , consoante entendimento pacificado na Súmula nº 20 do TRF/1ª Região.

Encontrado em: DATA:29/03/93; PROC:AG NUM:147972 UF:SC TRIBUNAL: SEGUNDA TURMA 10/03/1997 DJ p.12777 - 10/3/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED SUM:000014 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4143 MG 95.01.04143-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDA APOS 04.10.88 - RENDA INICIAL - REAJUSTE PELOS CRITERIOS DO ART. 58 DO ATO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PELAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇO E PELOS INDICES DE PREÇO AO CONSUMIDOR - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6 , CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULAS NS. 08, 13, 14, 17, 20, 23 E 28 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO. 1- E constitucional a supressão do reajuste de 26.06% sobre salário, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.335 /87 (Plano Bresser). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 08). 2- A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos calculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciarios e devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Sumula n. 71, do Tribunal Federal de Recursos, ate o ajuizamento da ação e, apos este, consoante o disposto na Lei n. 6.899 /81. (Tribunal Regional Federal da 1 região, Sumula n. 13) 3- O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei n. 8.212/91.) (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 14). 4- Não existe direito adquirido a incorporação aos salarios, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do indice de reajuste de 84.32% de março e residuos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisoria n. 154 /90 e Lei n. 8.030 /90). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 17). 5- O criterio de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, da Constituição Federal de 1988, e diverso do estatuido na Sumula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente dos benefícios previdenciarios concedidos ate 04.10.1988)....

Encontrado em: virgula trinta e dois por cento; vinte e seis PRIMEIRA TURMA 02/10/1995 DJ p.66458 - 2/10/1995 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CF-88 LEG:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000008 (TRF/1...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15109 MG 94.01.15109-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2002
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO. PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO. CF/88 , ART. 201 , § 6º -AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA N. 23 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. Somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que os dispositivos constitucionais insertos no art. 202 § 3º do art. 201 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tornaram-se aplicáveis. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992, como procedera o INSS. 3. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula 23). 4. Apelo desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 08/04/2002 DJ p.128 - 8/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...ART :00201 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG...ART : 00015 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 PAR:ÚNICO 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16703 MG 94.01.16703-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE - SUMULAS N. 20 E 14 DO TRF/1. REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 71 DO TFR E LEI N. 6.899 /81. I - O CRITERIO DE REAJUSTE DE BENEFICIO, PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 , APLICA-SE APENAS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS EM 05/10/88, SENDO A REFERIDA ATUALIZAÇÃO DO BENEFICIO DEVIDA E PAGA A PARTIR DE 05/04/89, NOS TERMOS DO ART. 58 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CF/88 E DA SUMULA N. 20 DO TRF/1. REGIÃO, MANTENDO-SE TAL CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DE 05/04/89 A 04/04/91, QUANDO PASSOU A INCIDIR O CRITERIO DO ART. 41 , II , DA LEI N. 8.213 /91, QUE DEVE SER OBSERVADO ATE JANEIRO DE 1993, QUANDO O INPC PASSOU A SER SUBSTITUIDO PELO IRSM-INDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MINIMO, OBSERVANDO-SE, ULTERIORMENTE, SEU EVENTUAL SUBSTITUTO (ART. 20 DA LEI N. 8.880 , DE 27/05/94). II - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO TRF/1. REGIÃO NO SENTIDO DE QUE O ART. 202 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO E AUTO-APLICAVEL, E, APOS REGULAMENTADO PELA LEI N. 8.213 /91, INCIDE SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 05/10/88 - JA QUE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM EFEITO RETROATIVO - CONSOANTE DISCIPLINADO NOS ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213 /91 (SUMULA N. 14 DO TRF/1. REGIÃO). III - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA DA SUMULA N. 71 DO TFR, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E, APOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.899 /81. PRECEDENTES DO TRF/1, REGIÃO. IV - IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. V - PROVIDO, PARCIALMENTE, O APELO DO INSS..

Encontrado em: :00058 PAR:ÚNICO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000020...: 00041 INC:00002 ART : 00144 ART : 00145 ART : 00078 ART : 00079 ART : 00075 LET:A ART : 00074 ART...LEG:FED SUM:000013 (TRF) VEJA : AC N. 93.01.20088- 0/MG ;(TRF) APELAÇÃO CIVEL AC 16703 MG 94.01.16703-6...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4334 MG 96.01.04334-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO - PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 - GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO - CF/88 , ART. 201 , § 6º -AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA N. 23 DO TRF-1ª REGIÃO - CRITÉRIO DE REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - EFICÁCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7º , IV )- SENTENÇA ULTRA PETITA. 1.Aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como os de alguns Autores, não se aplica a disposição inerente à forma de cálculo prevista no art. 202 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tendo em vista que o ato de concessão consumou-se segundo a legislação anterior vigente ao tempo em que se efetuou, configurando-se, pois, em ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 2.Somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que os dispositivos constitucionais insertos no art. 202 § 3º do art. 201 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tornaram-se aplicáveis. 3.O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992, como procedera o INSS. 4.O critério de revisão estabelecido pelo art. 58 do Ato das Disposições transitórias da CF/88 , de duração efêmera em face da própria natureza do dispositivo, e aplicável tão-somente aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 , subsistiu até 04.04.91, adotando-se a partir de...

Encontrado em: ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00003 PAR:00002 ART :00005 INC:00036 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 PAR:ÚNICO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53897 MG 96.01.53897-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 04/10/88 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA N. 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 8.213 /91 - PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - REJEIÇÃO DA POSTULAÇÃO - SÚMULAS Nºs 14 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. Os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores dos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 devem ser feitos consoante o disposto na Súmula n. 260 do Tribunal Federal de Recursos. 2. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/4/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 21). 3. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei n. 8.212 /91)". (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 14.) 4. Cabendo ao autor o ônus da prova, o juiz rejeitará o pedido deficientemente instruído. ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ). 5. Prescrição de revisão pelos critérios da Súmula n. 260 do Tribunal Federal de Recursos acolhida. 6. Cerceamento de defesa inexistente. 7. Apelação denegada. 8. Sentença confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 04/10/1999 DJ p.32 - 4/10/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:...APELAÇÃO CIVEL AC 53897 MG 96.01.53897-6 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19600 MG 93.01.19600-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO SOMENTE A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATÉ 04/10/88. REAJUSTE DE PROVENTOS EM 147,06% A PARTIR DE SETEMBRO DE 1991. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 302/92. PEDIDO PROCEDENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. LEI Nº 6.899 /81. SÚMULAS NºS 14 E 20, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Tendo a Previdência Social, curvando-se a decisões judiciais, reconhecido, administrativamente, através da Portaria nº 302/92, que os benefícios previdenciários devem ser reajustados, a partir de setembro de 1991, em 147,06%, procedente é a vindicação judicial do benefíciário nesse sentido. 4. Os juros de mora devidos pela Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano. ( Código Civil , art. 1.063 ; Lei nº 4.414 /64, art. 1º .) 5. "Os debitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista desse diploma legal." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 148.) 6. Apelação provida em parte. 7. Sentença reformada parcialmente....

Encontrado em: E QUARENTA E SETE VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO; PRIMEIRA TURMA 25/11/1996 DJ p.90128 - 25/11/1996 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:1964 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 ART : 00134 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52033 MG 96.01.52033-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º e 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o INSS tenha procedido à revisão dos benefícios dos Autores na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se manter a sentença hostilizada, nessa parte. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.19 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 ART :00007 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...FED SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008114 ANO:1990 ADCT-88...