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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...: AGRAG 148.401-3/RS - STF, DJU 26.11.93; RE 162.170-3 /SP - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16703 MG 94.01.16703-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE - SUMULAS N. 20 E 14 DO TRF/1. REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 71 DO TFR E LEI N. 6.899 /81. I - O CRITERIO DE REAJUSTE DE BENEFICIO, PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 , APLICA-SE APENAS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS EM 05/10/88, SENDO A REFERIDA ATUALIZAÇÃO DO BENEFICIO DEVIDA E PAGA A PARTIR DE 05/04/89, NOS TERMOS DO ART. 58 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CF/88 E DA SUMULA N. 20 DO TRF/1. REGIÃO, MANTENDO-SE TAL CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DE 05/04/89 A 04/04/91, QUANDO PASSOU A INCIDIR O CRITERIO DO ART. 41 , II , DA LEI N. 8.213 /91, QUE DEVE SER OBSERVADO ATE JANEIRO DE 1993, QUANDO O INPC PASSOU A SER SUBSTITUIDO PELO IRSM-INDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MINIMO, OBSERVANDO-SE, ULTERIORMENTE, SEU EVENTUAL SUBSTITUTO (ART. 20 DA LEI N. 8.880 , DE 27/05/94). II - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO TRF/1. REGIÃO NO SENTIDO DE QUE O ART. 202 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO E AUTO-APLICAVEL, E, APOS REGULAMENTADO PELA LEI N. 8.213 /91, INCIDE SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 05/10/88 - JA QUE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM EFEITO RETROATIVO - CONSOANTE DISCIPLINADO NOS ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213 /91 (SUMULA N. 14 DO TRF/1. REGIÃO). III - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA DA SUMULA N. 71 DO TFR, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E, APOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.899 /81. PRECEDENTES DO TRF/1, REGIÃO. IV - IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. V - PROVIDO, PARCIALMENTE, O APELO DO INSS..

Encontrado em: :00058 PAR:ÚNICO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000020...: 00041 INC:00002 ART : 00144 ART : 00145 ART : 00078 ART : 00079 ART : 00075 LET:A ART : 00074 ART...LEG:FED SUM:000013 (TRF) VEJA : AC N. 93.01.20088- 0/MG ;(TRF) APELAÇÃO CIVEL AC 16703 MG 94.01.16703-6...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2231 MG 96.01.02231-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 04/10/88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TRF/1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 148 DO STJ. I - Firmou o TRF/1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF (RE Nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16/12/94, pág. 34893; RE nº 170995-2/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 04/10/96, pág. 37.110). II - O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91, critério aplicável ao autor, aposentado em 20/12/88. III- "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). IV - Aposentando-se o autor após a COnstituição Federal de 1988, não faz jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 , consoante entendimento pacificado na Súmula nº 20 do TRF/1ª Região.

Encontrado em: DATA:29/03/93; PROC:AG NUM:147972 UF:SC TRIBUNAL: SEGUNDA TURMA 10/03/1997 DJ p.12777 - 10/3/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED SUM:000014 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15109 MG 94.01.15109-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2002
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO. PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO. CF/88 , ART. 201 , § 6º -AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA N. 23 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. Somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que os dispositivos constitucionais insertos no art. 202 § 3º do art. 201 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tornaram-se aplicáveis. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992, como procedera o INSS. 3. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula 23). 4. Apelo desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 08/04/2002 DJ p.128 - 8/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...ART :00201 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG...ART : 00015 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 PAR:ÚNICO 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4334 MG 96.01.04334-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO - PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 - GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO - CF/88 , ART. 201 , § 6º -AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA N. 23 DO TRF-1ª REGIÃO - CRITÉRIO DE REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - EFICÁCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7º , IV )- SENTENÇA ULTRA PETITA. 1.Aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como os de alguns Autores, não se aplica a disposição inerente à forma de cálculo prevista no art. 202 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tendo em vista que o ato de concessão consumou-se segundo a legislação anterior vigente ao tempo em que se efetuou, configurando-se, pois, em ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 2.Somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que os dispositivos constitucionais insertos no art. 202 § 3º do art. 201 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tornaram-se aplicáveis. 3.O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992, como procedera o INSS. 4.O critério de revisão estabelecido pelo art. 58 do Ato das Disposições transitórias da CF/88 , de duração efêmera em face da própria natureza do dispositivo, e aplicável tão-somente aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 , subsistiu até 04.04.91, adotando-se a partir de...

Encontrado em: ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00003 PAR:00002 ART :00005 INC:00036 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 PAR:ÚNICO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4143 MG 95.01.04143-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDA APOS 04.10.88 - RENDA INICIAL - REAJUSTE PELOS CRITERIOS DO ART. 58 DO ATO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PELAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇO E PELOS INDICES DE PREÇO AO CONSUMIDOR - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6 , CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULAS NS. 08, 13, 14, 17, 20, 23 E 28 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO. 1- E constitucional a supressão do reajuste de 26.06% sobre salário, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.335 /87 (Plano Bresser). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 08). 2- A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos calculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciarios e devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Sumula n. 71, do Tribunal Federal de Recursos, ate o ajuizamento da ação e, apos este, consoante o disposto na Lei n. 6.899 /81. (Tribunal Regional Federal da 1 região, Sumula n. 13) 3- O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei n. 8.212/91.) (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 14). 4- Não existe direito adquirido a incorporação aos salarios, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do indice de reajuste de 84.32% de março e residuos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisoria n. 154 /90 e Lei n. 8.030 /90). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 17). 5- O criterio de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, da Constituição Federal de 1988, e diverso do estatuido na Sumula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente dos benefícios previdenciarios concedidos ate 04.10.1988)....

Encontrado em: virgula trinta e dois por cento; vinte e seis PRIMEIRA TURMA 02/10/1995 DJ p.66458 - 2/10/1995 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CF-88 LEG:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000008 (TRF/1...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14009 MG 94.01.14009-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2000
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05.10.88 A 05.04.91. PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO. CF/88 , ART. 201 , § 6º. AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula 23). 5. Apelação a que se dá parcial provimento. 6. Peças liberadas pelo Relator em 17/03/2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 10/04/2000 DJ p.63 - 10/4/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00005 PAR:00006 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213...ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART :00041 LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 85009 SC 2010.008500-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010
EMENTA

APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EX-COORDENADORA DO CURSO. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DE TAL INSTITUTO (ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88 DO CDC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. À luz do Estatuto do Consumidor (arts. 3º e 14), da Constituição Federal (art. 37, § 6º) e do Código Civil (art. 932, III) é objetiva a responsabilidade de instituição de ensino universitário pelos danos que seus agentes ou servidores, nessa qualidade, causem a alunos. II. Em sede de ação de reparação de danos dizente com relação de consumo, desvela-se inviável o chamamento ao processo, por aplicação analógica do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , mais ainda quando ausente qualquer das hipóteses do art. 77 do Código de Processo Civil .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33784 MG 95.01.33784-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CF/88 - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REAJUSTES - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA N. 23 DO TRF/1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA SÚMULAS N. 43 E 148 DO STJ. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependentes de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da cf/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, sendo a qual a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde o valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula 23). 5. Os débitos relativos a benefícios previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma do referido diploma legal, desde os respectivos vencimentos, em virtude do caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Aplicação simultânea das Súmulas n.s 43 e 148 do STJ. 6....

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000043 (STJ...LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53897 MG 96.01.53897-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 04/10/88 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA N. 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 8.213 /91 - PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - REJEIÇÃO DA POSTULAÇÃO - SÚMULAS Nºs 14 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. Os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores dos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 devem ser feitos consoante o disposto na Súmula n. 260 do Tribunal Federal de Recursos. 2. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/4/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 21). 3. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei n. 8.212 /91)". (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 14.) 4. Cabendo ao autor o ônus da prova, o juiz rejeitará o pedido deficientemente instruído. ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ). 5. Prescrição de revisão pelos critérios da Súmula n. 260 do Tribunal Federal de Recursos acolhida. 6. Cerceamento de defesa inexistente. 7. Apelação denegada. 8. Sentença confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 04/10/1999 DJ p.32 - 4/10/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:...APELAÇÃO CIVEL AC 53897 MG 96.01.53897-6 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES