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Legislação direta

Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 121183 RS 2000.04.01.121183-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

LEI6.938 /81, ARTS. 14 INC. I E 17 INC. II . PORTARIAS IBAMA NºS 92/96 E 113/97.Infração não caracterizada.Registro efetivado na forma do art. 17 , inc. II , da Lei6.938 /81.Taxa de Fiscalização Ambiental: constitucionalidade duvidosa ante o disposto no art. 17-B, da Lei6.938 /81, acrescentado pelo art. 8º , da Lei nº 9.960 /00 (ADIN nº 2178-8).Portaria IBAMA nº 113/97, arts. 5º, 8º, 9º, 10, 13, § 1º e 14:constitucionalidade discutível ante cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADIMC nº 1. 823-1-DF).

Encontrado em: ART-13 PAR-1 IBAMA LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 INC-1 ART- 17 INC-2 ART. 17-B, § 2º LEG-FED LEI...- 9960 ANO-2000 ART- 8 LEG-FED PRT-92 ANO-1996 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 INC-1 ART- 17 INC-2...ART. 17-B, § 2º LEG-FED LEI- 9960 ANO-2000 ART- 8 DESNECESSIDADE, PESSOA JURÍDICA, REGISTRO, FILIAL,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70979 SP 97.03.070979-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO , ART. 225 , INC. VII. LEI 5.197 /67, ART. 1º . DECRETO 24.645/34, ARTS. 2º E 3º. LEI 6.938 /81, ART. 14 , § 1º. DECRETO 6.514 /08, ARTS. 24 , I E 33 . Homologado por sentença acordo celebrado entre as partes, nada impede que, em sede de apelação, seja analisado o dever de reparar o dano civil pela morte de um golfinho e que, concluindo-se pela responsabilidade da empresa proprietária, seja o valor fixado nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 6.514 /2008 para o pagamento de multa, no caso, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 121183 RS 2000.04.01.121183-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

LEI6.938 /81, ARTS. 14 INC. I E 17 INC. II . PORTARIAS IBAMA NºS 92/96 E 113/97. Infração não caracterizada.Registro efetivado na forma do art. 17 , inc. II , da Lei6.938 /81.Taxa de Fiscalização Ambiental: constitucionalidade duvidosa ante o disposto no art. 17-B, da Lei6.938 /81, acrescentado pelo art. 8º , da Lei nº 9.960 /00 (ADIN nº 2178-8).Portaria IBAMA nº 113/97, arts. 5º, 8º, 9º, 10, 13, § 1º e 14:constitucionalidade discutível ante cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADIMC nº 1.823-1-DF).

Encontrado em: ART-13 PAR-1 IBAMA LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 INC-1 ART- 17 INC-2 ART. 17-B, § 2º LEG-FED LEI...- 9960 ANO-2000 ART- 8 LEG-FED PRT-92 ANO-1996 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 INC-1 ART- 17 INC-2...ART. 17-B, § 2º LEG-FED LEI- 9960 ANO-2000 ART- 8 DESNECESSIDADE, PESSOA JURÍDICA, REGISTRO, FILIAL,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1698 SC 2001.72.08.001698-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2002
EMENTA

. - A Lei6.938 /81, no inc. I , do art. 14 , prevê multa simples ou diária para o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degredação da qualidade ambiental, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 25/09/2002 PÁGINA: 714 - 25/9/2002 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 INC-1 LEG-FED DEC...- 3179 ANO-1999 ART- 2 INC-1 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 INC-1 LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART-...2 INC-1 DANO ECOLÓGICO.APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1698 SC 2001.72.08.001698-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2002
EMENTA

. - A Lei6.938 /81, no inc. I , do art. 14 , prevê multa simples ou diária para o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degredação da qualidade ambiental, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 25/09/2002 PÁGINA: 714 - 25/9/2002 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 INC-1 LEG-FED DEC...- 3179 ANO-1999 ART- 2 INC-1 DANO ECOLÓGICO.APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251697 PR 2011/0096983-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2012
EMENTA

Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo deinstrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão oraimpugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dosarts. 37 do Decreto n. 3.179 /99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605 /98 e 14da Lei n. 6.938 /81, mas que o auto de infração foi lavrado em facede seu pai, que, à época, era o dono da propriedade.3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propterrem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente parajustificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada emface de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento emexecução fiscal.4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 3º e 568 , inc. I , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938 /81, ao argumento de quelhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabopelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infraçãoambiental.5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido deque a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientaisadere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possívelcobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danosprovocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudênciainvocada pela origem para manter a decisão agravada.6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se,aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicadapor infração ambiental.7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidadecivil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV,CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o DireitoSancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face dorecorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveisa seu pai.9....

TJ-RO - Apelação APL 00036649020138220003 RO 0003664-90.2013.822.0003 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015
EMENTA

Com relação ao replantio de castanheiras, não há que se falar em bis in idem, porquanto, além da multa ambiental, a obrigação em reparar o meio ambiente decorre do disposto no art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

TJ-SP - Apelação APL 00039716120108260642 SP 0003971-61.2010.8.26.0642 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

LF nº 7.661/88, art. 2º, parágrafo único. Resolução SMA nº 41/94, art. 2º, I. As edificações na área objeto da ação são classificadas como Pequenas Estruturas de Apoio e são passíveis de licenciamento ambiental. – Parcial procedência. Recurso do Ministério Público e do réu providos parcialmente, nos termos do acórdão.

TJ-ES - Apelação APL 00384536720168080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018
EMENTA

Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC : A interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa). Dano moral fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. Dispõe o art. 265 do Código Civil que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º , IV e 14 , § 1º , da Lei6.938 /81. 7. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 8. Pedido inicial parcialmente procedente quanto à Samarco S/A. 9. Improcedência quanto à Vale S/A. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade , CONHECER a DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, e, aplicando o art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC , julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do voto do e. Relator. Vitória/ES, 17 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR