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Legislação direta

Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31038 2000.02.01.004784-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ST - RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL. I - Ao equiparar o pagamento efetuado a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores à expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89 de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II - Apelação e remessanecessária improvidas

Encontrado em: TURMA DJU - Data::23/01/2001 - 23/1/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI...- 7787 ANO-1989 LEG-F RSF-14 ANO-1995 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 SUM-512 STF LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F...DEC- 356 ANO-1991 CONTRIBUIǦO SOCIAL ,MÉRITO ,LEI ,FOLHA DE SAL¦RIOS ,TRABALHADOR AUTGNOMO ,PRO LABORE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 293091 2002.02.01.033127-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 - ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Ao equiparar o pagamento feito a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores a expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89, de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II – Juros de mora corretamente fixados . III - Impossibilidade de aplicação da Lei nº 9.129 /95, que limita a compensação de valores recolhidos. IV – A contribuição social em tela não se configura como tributo indireto, sendo inaplicável a súmula 546 do STF. V – Não prescrito o direito do contribuinte em ajuizar a ação VI - Apelação do INSS e remessa necessária improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010197687 RJ 2000.02.01.019768-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 - ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Ao equiparar o pagamento feito a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores a expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89, de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II - A Contribuição Social em tela não constitui tributo indireto, onde o contribuinte de direito repassa ao contribuinte de fato o encargo financeiro. Inaplicável a Súmula 546 do STF. III – Indevidos os juros compensatórios a falta de previsão legal. IV – Honorários advocatícios mantidos em 10%(dez por cento), mas incidindo sobre o valor da condenação. V – Recurso adesivo provido e apelações e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 231364 2000.02.01.019768-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 - ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Ao equiparar o pagamento feito a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores a expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89, de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II - A Contribuição Social em tela não constitui tributo indireto, onde o contribuinte de direito repassa ao contribuinte de fato o encargo financeiro. Inaplicável a Súmula 546 do STF. III – Indevidos os juros compensatórios a falta de previsão legal. IV – Honorários advocatícios mantidos em 10%(dez por cento), mas incidindo sobre o valor da condenação. V – Recurso adesivo provido e apelações e remessa necessária improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.26176-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1998
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 166.722-9 - RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL. I - AO EQUIPARAR O PAGAMENTO FEITO A TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES A EXPRESSÃO "FOLHA DE SALÁRIOS", O ART. 3º , DA LEI Nº 7.789 /89 DE 1989, INCORREU EM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JÁ QUE PAGAMENTO REALIZADO A ESTE TÍTULO NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NO CONCEITO DE EMPREGADO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. II - INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE A SÚMULA Nº 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXAÇÃO EM APREÇO NÃO DIZ RESPEITO A TRIBUTO INDIRETO, DE NATUREZA ASSEMELHADA AO ICMS OU IPI, CUJOS ENCARGOS SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR FINAL. III - O DIREITO À COMPENSAÇÃO, ANTE AO QUE DISPÕE O ART. 66 , § 1º DA LEI Nº 8.383 /91 É CRISTALINO. O QUE NÃO É LÍQUIDO NEM CERTO É O QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO, CABENDO NESTE CASO AO I.N.S.S. AFERIR A REGULARIDADE E O QUANTUM DO VALOR A SER LANÇADO E COMPENSADO. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: VEJA: PROC:RE NUM:0177296 PRIMEIRA TURMA DJU - Data::12/11/1998 - 12/11/1998 LEG-F LEI- 7787 ANO-1989...LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LCP -84 LEG-F SUM...-546 STF LEG-F LEI- 8383 ANO-1991 LEG-F DEL-20910 ANO-1932 LEG-F LEI- 9032 ANO-1995 LEG-F RES-14 ANO-...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010112284 ES 1998.50.01.011228-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 - ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Ao equiparar o pagamento feito a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores a expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89, de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II – Não configurada a prescrição de qualquer parcela, já que o ajuizamento deu-se dentro do prazo decenal , conforme entendimento do STJ. III - Reconhecida por sentença o direito do contribuinte compensar tributos, o duplo efeito (devolutivo e suspensivo) da apelação impede a concretização da produção de qualquer efeito oriundo da decisão a quo. IV – O impedimento previsto na Lei Complementar 104 /2001 tem por objetivo impedir que o contribuinte realize a compensação tributária decorrente de decisões ainda pendente de definitividade. V – Apelação do INSS e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 304120 1998.50.01.011228-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 - ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Ao equiparar o pagamento feito a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores a expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89, de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II – Não configurada a prescrição de qualquer parcela, já que o ajuizamento deu-se dentro do prazo decenal , conforme entendimento do STJ. III - Reconhecida por sentença o direito do contribuinte compensar tributos, o duplo efeito (devolutivo e suspensivo) da apelação impede a concretização da produção de qualquer efeito oriundo da decisão a quo. IV – O impedimento previsto na Lei Complementar 104 /2001 tem por objetivo impedir que o contribuinte realize a compensação tributária decorrente de decisões ainda pendente de definitividade. V – Apelação do INSS e remessa necessária improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 234555 2000.02.01.026355-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 - ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Ao equiparar o pagamento feito a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores a expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89, de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II - O março inicial prescricional tem seu início a partir da declaração da inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal. III - A Contribuição Social em tela não constitui tributo indireto, onde o contribuinte de direito repassa ao contribuinte de fato o encargo financeiro. Inaplicável a Súmula 546 do STF. IV - A limitação prevista na Lei nº 9.032 /95 para a repetição da exação. V - Apelação da impetrante parcialmente provida e apelação do INSS e remessa necessária improvidas

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2001 - 18/1/2001 LEG-F LEI- 7787 ANO-1989 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F...RSF-14 ANO-1995 SUM-546 STF LEG-F LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LCP -84 ANO-1996 LEG-F LEI- 8383 ANO-1991 SEGURIDADE SOCIAL ,INTERESSE...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 291166 2002.02.01.027265-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787 /89 - ART. 22 DA LEI8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO AO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NÃO REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL - IMPOSSIBILIDADE. I - Ao equiparar o pagamento feito a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores a expressão "folha de salários", o Art. 3º , da Lei nº 7.789 /89, de 1989, incorreu em vício de inconstitucionalidade, já que pagamento realizado a este título não se encontra inserido no conceito de empregado, tendo em vista tratar-se de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício. II - Auto de infração ilegal, vez que a compensação dos períodos posteriores foram realizados nos estritos comandos normativos. III – A contribuição social em tela não se configura como tributo indireto, sendo inaplicável a súmula 546 do STF. IV – Remessa necessária improvida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::10/01/2003 - Página::92 - 10/1/2003 LEG-F LEI- 7787 ANO-1989 LEG-F LEI- 8213

TRF-5 - Apelação Civel AC 116171 CE 97.05.14430-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1998
EMENTA

LEI 8.213 /9I. PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE - A LEI8213 /91 ADMITE QUE O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR RURAL, ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEJA COMPUTADO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 55,PARÁGRAFOS 2º E 96, V). - DISPENSA DE CARÊNCIA PARA O TRABAIHADOR RURAL, QUE ATENDIA, À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, OS REQUISITOS DO INC. II , DO ART. 143 , DA LEI8.213 /91- COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO E O IMPLEMENTO DA IDADE -, AFASTADAS, DESSE MODO, AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.032, DE 14.06.95. - A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E A RESTRIÇÃO À PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSERTAS NA LEGISLAÇÂO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS CONTENCIOSOS. NESTES, O JUIZ FIRMARÁ O SEU LIVRE CONVENCIMENTO ATRAVÉS DA ANÁLISE GLOBAL DAS PROVAS PRODUZIDAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. - A SÚMULA 71/TFR NÃO MAIS SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 6.899 /81 (PRECEDENTES DO STJ). CORREÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA CAUSA PELOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-08/05/1998 PÁGINA-400 - 8/5/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-2 ART-...96 INC-5 ART- 143 INC-2 ART- 142 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED SUM-71 (TFR) LEG-FED LEI- 6899 ANO