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Legislação direta

Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-1996 f f LEI- 9506...ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-MUN LEM-000000 ART-83 PAR-2 INC-23 INC-28 (LEI ORGÂNICA DE ITAMBÉ-PE) LEG-MUN...PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 00001902520164050000 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016
EMENTA

PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA REVOGATÓRIA DE PRISÃO DE PACIENTE QUE DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE. REQUERENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL SATISFATORIAMENTE ATESTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DOS DISPAROS À PESSOA DETERMINADA. SUSTAÇÃO, ABRUPTA, DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO JUSTIFICATIVA DO AGIR DELITUOSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CAPITULAÇÃO TÍPICA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA, NA ORIGEM, COMO SENDO A PREVISTA NO ART. 121 C/C O INC. II , DO ART. 14 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPÕE-SE READEQUAÇÃO TÍPICA, AINDA QUE EM SENTIDO PROVISÓRIO, PARA A FIGURA ANTIJURÍDICA DISPOSTA NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). PENA MÁXIMA, EM ABSTRATO, DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. AFASTADA UMA DAS HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313 , I , DO CPP ). SOLTURA DO PACIENTE EFETIVADA MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA A CERTAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . CONVALIDAÇÃO DA SOLTURA, NA ESTEIRA DE PARECER MINISTERIAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Em que pese persistir certa controvérsia quanto à capitulação, estipulada ainda na fase inquisitorial, da conduta do paciente à previsão típica do art. 121 c/c o inc. II, do art. 14 , todos do Código Penal , não restou atestado, ao que parece, nenhum direcionamento do agir - ilícito - do paciente a qualquer pessoa individualmente considerada, daí o melhor enquadramento típico, ainda que provisoriamente considerado, dado inexistir denúncia formal do Ministério Público, à figura delitiva prevista no art. 15 da Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ). 2. Disso resulta o afastamento de pelo menos uma das hipóteses de decretação da prisão preventiva, contida no inc. I , do Art. 313 , do CPP . 3....

Encontrado em: Eletrônico TRF5 (DJE) - 25/02/2016 - Página 100 - 25/2/2016 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...- 121 ART- 14 INC-2 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 15 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL-...3689 ANO-1941 ART- 313 INC-1 ART- 319 Habeas Corpus HC 00001902520164050000 PE (TRF-5) Desembargador...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3422 SP 97.03.003422-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2000
EMENTA

PENAL - ESTELIONATO - CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - TENTATIVA PUNIDA COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO (LEI Nº 3.807 /60, ART. 155 , INC. IV , LETRA A, COM REDAÇÃO DADA PELO DEC.-LEI Nº 66 /66) MAJORAÇÃO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I- O LEGISLADOR, NO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM REFERÊNCIA A PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO, EQUIPAROU, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA PENA, A TENTATIVA AO CRIME CONSUMADO. A PENA IN ABSTRATO É A MESMA PARA QUEM RECEBE OU TENTA RECEBER DOLOSAMENTE QUALQUER PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. II- DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL , HAVENDO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A TENTATIVA PODE SER PUNIDA SEM A DIMINUIÇÃO LEGAL. III- RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ACEITANDO O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUALIFICADORA DO PART. 3 DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL , POIS EM ESTELIONATO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, É DE RIGOR A MAJORAÇÃO DA PENA EM UM TERÇO PELA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL , POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.

Encontrado em: -40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-171 PAR-3 ART-14 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-24 STJ LEI ORGÂNICA...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOPS-60 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-155 INC-4 LET-a LEG-FED DEL-66 ANO-1966...LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTELIONATO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 686 RCCR 3422 SP 97.03.003422-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2000
EMENTA

PENAL - ESTELIONATO - CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - TENTATIVA PUNIDA COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO (LEI Nº 3.807 /60, ART. 155 , INC. IV , LETRA A, COM REDAÇÃO DADA PELO DEC.-LEI Nº 66 /66) MAJORAÇÃO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I- O LEGISLADOR, NO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM REFERÊNCIA A PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO, EQUIPAROU, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA PENA, A TENTATIVA AO CRIME CONSUMADO. A PENA IN ABSTRATO É A MESMA PARA QUEM RECEBE OU TENTA RECEBER DOLOSAMENTE QUALQUER PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. II- DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL , HAVENDO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A TENTATIVA PODE SER PUNIDA SEM A DIMINUIÇÃO LEGAL. III- RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ACEITANDO O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUALIFICADORA DO PART. 3 DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL , POIS EM ESTELIONATO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, É DE RIGOR A MAJORAÇÃO DA PENA EM UM TERÇO PELA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL , POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.

Encontrado em: SOCIAL, A QUALIFICADORA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171 DO CP ." INC-4 LET-a LEG-FED DEL-66 ANO-1966 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-171 PAR-3...ART-14 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-24 STJ LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTELIONATO, PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-3 14/05/2013 - Pág. 2899 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Federal Eva Regina, DJ 01.12.2008, p. 779) PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA....Destarte, ostentava a condição de segurado, nos termos do art. 15 , inc. . 74 , I , da Lei n. 8.213 /91.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0013027112015401919900130271120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019
EMENTA

Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

TRF-3 14/11/2013 - Pág. 1369 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ressalte-se que o art. 71 , da Lei nº 8.213 /91 contempla todas a seguradas da previdência com o benefício...Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei nº 8.213/91. ART. 15, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14149420094047202 SC 0001414-94.2009.404.7202 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010
EMENTA

CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI 8.213 /91. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. APELO E REMESSA PROVIDOS. 1. Consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 14 da Lei 12.016 /09, a sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ação mandamental destina-se a tutelar direito líquido e certo, comprovável de plano, através de prova pré-constituída, não se admitindo seja deflagrado procedimento instrutório em seu bojo. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu art. 11 , inc. VII , garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar, como é o caso do demandante, a condição de segurados obrigatórios da Previdência. 4. Assegurou a tais segurados, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), apenas aqueles benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei 8.213 /91.. 5. Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213 /91, aí incluída a aposentadoria por tempo de contribuição (antiga aposentadoria por tempo de serviço), e, em consequência, para o reconhecimento do tempo de labor agrícola destinado à obtenção de tal modalidade de inativação, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos (art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91 e no art. 25 , § 1º , da Lei 8.212 /91).

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 0011720-41.2005.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-1996 f LEI- 9506...ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-MUN LEM-000000 ART-83 PAR-2 INC-23 INC-28 (LEI ORGÂNICA DE ITAMBÉ-PE) LEG-MUN...LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED LEI- 10887...

DOU 19/04/2000 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/04/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Art. 57 Parag. 1. IV, Inc. Fundamento Legal: art. 57 inc. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc .