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Legislação direta

Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

TRF-3 14/11/2013 - Pág. 1369 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ressalte-se que o art. 71 , da Lei8.213 /91 contempla todas a seguradas da previdência com o benefício...ART. 15, INC. II, DA LEI8.213/91. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO....Social, na forma estabelecida no art. 15, II, e § 3º, Lei8.213 /91. 4....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14149420094047202 SC 0001414-94.2009.404.7202 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010
EMENTA

CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI 8.213 /91. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. APELO E REMESSA PROVIDOS. 1. Consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 14 da Lei 12.016 /09, a sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ação mandamental destina-se a tutelar direito líquido e certo, comprovável de plano, através de prova pré-constituída, não se admitindo seja deflagrado procedimento instrutório em seu bojo. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu art. 11 , inc. VII , garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar, como é o caso do demandante, a condição de segurados obrigatórios da Previdência. 4. Assegurou a tais segurados, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), apenas aqueles benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei 8.213 /91.. 5. Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213 /91, aí incluída a aposentadoria por tempo de contribuição (antiga aposentadoria por tempo de serviço), e, em consequência, para o reconhecimento do tempo de labor agrícola destinado à obtenção de tal modalidade de inativação, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos (art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91 e no art. 25 , § 1º , da Lei 8.212 /91).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1034405 AC 947 SP 2004.61.23.000947-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006
EMENTA

APLICABILIDADE DO ART. 202, INC. I, DA 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 461 DO CPC . 1.O E. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento pela não auto-aplicabilidade do disposto na redação original do art. 202 , inc. I , da Constituição Federal , que somente adquiriu plena eficácia com a entrada em vigor da Lei 8.213 /91. 2. O empregado rurícola é segurado da Previdência Social nos termos da atual redação do art. 201, § 7º, II, da 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). 9.A data da citação deve ser fixada como termo inicial do benefício, vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 49 da Lei 8.213 /91. 10.Os juros de mora devem ser de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. artigo 161 do CTN . 11.Correção monetária fixada nos termos do art. 454, do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região e em consonância com a Resolução nº 242, de 03 de julho de 2001, da lavra do Conselho da Justiça Federal. 12.Os honorários advocatícios, conforme entendimento desta Turma, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, co (dez por cento) nsideradas apenas as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e art. 20 , § 3º , do CPC . 13.O INSS está isento por lei do pagamento de custas, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º da Lei n.º 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Referida isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 14.Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1034405 AC 947 SP 2004.61.23.000947-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2006
EMENTA

APLICABILIDADE DO ART. 202, INC. I, DA 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 461 DO CPC . 1.O E. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento pela não auto-aplicabilidade do disposto na redação original do art. 202 , inc. I , da Constituição Federal , que somente adquiriu plena eficácia com a entrada em vigor da Lei 8.213 /91. 2. O empregado rurícola é segurado da Previdência Social nos termos da atual redação do art. 201, § 7º, II, da 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). 9.A data da citação deve ser fixada como termo inicial do benefício, vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 49 da Lei 8.213 /91. 10.Os juros de mora devem ser de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. artigo 161 do CTN . 11.Correção monetária fixada nos termos do art. 454, do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região e em consonância com a Resolução nº 242, de 03 de julho de 2001, da lavra do Conselho da Justiça Federal. 12.Os honorários advocatícios, conforme entendimento desta Turma, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, co (dez por cento) nsideradas apenas as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e art. 20 , § 3º , do CPC . 13.O INSS está isento por lei do pagamento de custas, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º da Lei n.º 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Referida isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 14.Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 363 SP 2007.03.99.000363-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2007
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. CARÊNCIA. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PARÁGRAFO ÚNICO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei8.213 /91, arts. 74 e seguintes, sem as alterações da Lei nº 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Qualidade de segurado do de cujus demonstrada, pois, por ocasião do passamento, mantinha vínculo empregatício, que foi reconhecido por meio de reclamação trabalhista julgada procedente em parte, cuja sentença determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do falecido, com rescisão na data do óbito. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei8.213 /91. - Demonstrada a qualidade de dependente da autora Cleusa em relação ao de cujus, a qual, na condição de esposa, é presumida (art. 16 , inc. I e § 4º, Lei8.213 /91). - Quanto as autoras Lilian e Liliana, filhas do finado, nascidas em 11.02.79, cumpre observar que completaram 21 (vinte e um) anos de idade em 11.02.00. Tendo a ação sido ajuizada em 14.04.04, fazem jus somente às parcelas em atraso não prescritas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. - Quanto ao autor André, filho do finado, nascido aos 08.04.77, cumpre observar que completou 21 (vinte e um) anos de idade em 08.04.98.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1166794 AC 363 SP 2007.03.99.000363-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2007
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. CARÊNCIA. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PARÁGRAFO ÚNICO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei8.213 /91, arts. 74 e seguintes, sem as alterações da Lei nº 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Qualidade de segurado do de cujus demonstrada, pois, por ocasião do passamento, mantinha vínculo empregatício, que foi reconhecido por meio de reclamação trabalhista julgada procedente em parte, cuja sentença determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do falecido, com rescisão na data do óbito. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei8.213 /91. - Demonstrada a qualidade de dependente da autora Cleusa em relação ao de cujus, a qual, na condição de esposa, é presumida (art. 16 , inc. I e § 4º, Lei8.213 /91). - Quanto as autoras Lilian e Liliana, filhas do finado, nascidas em 11.02.79, cumpre observar que completaram 21 (vinte e um) anos de idade em 11.02.00. Tendo a ação sido ajuizada em 14.04.04, fazem jus somente às parcelas em atraso não prescritas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. - Quanto ao autor André, filho do finado, nascido aos 08.04.77, cumpre observar que completou 21 (vinte e um) anos de idade em 08.04.98.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 003078 RS 2009.71.99.003078-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014
EMENTA

ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. A Lei n. 8.213 /91 resguardou, em seu art. 55 , § 2.º , o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 4. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213 /91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39 , II , da LBPS , e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212 /91. 5. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 6....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 127839420134049999 RS 0012783-94.2013.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2015
EMENTA

ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991. 1. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 2. A Lei n. 8.213 /91 resguardou, em seu art. 55 , § 2.º , o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213 /91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39 , II , da LBPS , e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212 /91.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077902773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018
EMENTA

ARTIGO 86 DA LEI8.213 /91. O segurado faz jus ao auxílio-acidente quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e seqüelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86 , caput, da Lei Federal nº 8.213 /91. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com o STJ. Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO. Caso concreto em que o laudo pericial constatou redução da capacidade laboral, bem como estabeleceu o nexo causal entre a lesão e o labor. Desse modo, apesar de leve a redução da funcionalidade, segundo orientação do STJ, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, que corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício. TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício, via de regra, é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei... nº 8.213/91. Ausente o gozo de auxílio-doença, o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo do auxílio-acidente e, na ausência de ambos, o termo inicial corresponderá à data da citação. No caso, o termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento do REsp n. 1.492.221/PR, proferido com base no rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que nas condenações de natureza previdenciária direcionadas à Fazenda Pública devem incidir o INPC a partir da vigência da Lei 11.430 /06....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16741 MG 1998.01.00.016741-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2004
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 , INC. V , DA CF/88 . ART. 139 , DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.213 , de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia", dispondo que, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição , tal benefício assistencial continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social (art. 139). 2. O entendimento jurisprudencial é de que o benefício é regido pela legislação da época em que implementados os requisitos para a sua concessão, daí por que se deve aplicar à espécie a Lei 8.213 /91. 3. Existência nos autos de elementos capazes de provar que o autor preenche os requisitos elencados no art. 139 , da Lei 8.213 /91, notadamente o laudo técnico do perito do juízo constatando a sua incapacidade para o trabalho. 4. "Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do parágrafo único do 139 , da Lei 8.213 /91, até a regulamentação do 203 , V , da Constituição Federal " ( cf . STJ, RESP 183.894/SP, 6ª. Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU, I, 14.12.1998, p. 325). 5. Quanto à prova do exercício de atividade laboral, além de tal requisito não ter restado controvertido nos autos, "segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese a existência de pequenas controvérsias na jurisprudência, não ocorre violação à legislação federal quando o tribunal de origem concede renda mensal vitalícia até mesmo a autor que não comprove ter exercido atividade laboral....

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