Art. 14, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 14, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20105170007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ART. 93 DA LEI Nº 8213 /91. ENTIDADES BENEFICENTES. APLICABILIDADE. Segundo entendimento jurisprudencial, não há como afastar a incidência da aplicação do art. 93 da Lei nº 8.213 /91 às entidades beneficentes, a teor do que preconiza seu art. 14 , I e parágrafo único, já que dado caráter amplo à conceituação de empresa, não existindo distinção acerca da mesma possuir ou não fins lucrativos. (TRT 17ª R., XXXXX-33.2010.5.17.0007 , Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 18/08/2011).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130687

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AGENTE PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE TIMOTEO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PERFIL PROFISSIONAL PROFISSIOGRÁFICO - EDILIDADE - DEVER DE EMISSÃO. 1 - Nos termos da legislação previdenciários, o município tem o dever de emitir o perfil profissional profissiográfico daqueles que sejam contratados temporários (art. 14 , I , c/c art. 58 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91) 2 - Se não há regulamentação em lei local para o pagamento de adicional de insalubridade, não é possível seu deferimento com base somente na tese de o servidor laborar em condição insalubre.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20154039999 SP XXXXX-37.2015.4.03.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. I. O inconformismo é o de que o julgado não se manifestou a respeito dos arts. 12 , I , alínea a), art. 15 , inciso I , art. 30 , inciso I , alíneas a) e b), da Lei 8.212 /91 e art. 11 , I , a), art. 14 , inciso I , da Lei 8.213 /91 e art. 216 , inciso I , alíneas do Decreto 3.048 /99, art. 131 , art. 165 , art. 458 , II e art. 557 do CPC , bem como art. 93 , inciso IX da CF . II. Embargos de declaração rejeitados.

Mais Jurisprudência (+265)

Peças Processuais que citam Art. 14, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 14/08/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    e artigos 11 , V , h , 14 , inciso I , parágrafo único , 57 , caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, § 1º e 2º da Lei 8.213 /91 , conforme será demonstrado a seguir. 3... Nos termos do art. 14 , I da Lei 8.213 /91, considera-se : I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 , INCISO II , DA LEI 8.212 /91, DO ARTIGO 11 , V, "H, DO ARTIGO 14 , INCISO I , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 57 , CAPUT, §§ 3º , 4º , 5º , 6º E 7º E DO ARTIGO 58 , CAPUT, §§ 1º E

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6109 em 03/10/2023 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    e artigos 11 , V , h , 14 , inciso I , parágrafo único , 57 , caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, § 1º e 2º da Lei 8.213 /91 , conforme será demonstrado a seguir. 3... Nos termos do art. 14 , I da Lei 8.213 /91, considera-se : I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 , INCISO II , DA LEI 8.212 /91, DO ARTIGO 11 , V, "H, DO ARTIGO 14 , INCISO I , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 57 , CAPUT, §§ 3º , 4º , 5º , 6º E 7º E DO ARTIGO 58 , CAPUT, §§ 1º E

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Concessão • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 18/09/2023 • TRF3

    e artigos 11 , V , h , 14 , inciso I , parágrafo único , 57 , caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, § 1º e 2º da Lei 8.213 /91 , conforme será demonstrado a seguir. 3... Nos termos do art. 14 , I da Lei 8.213 /91, considera-se : I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 , INCISO II , DA LEI 8.212 /91, DO ARTIGO 11 , V, "H, DO ARTIGO 14 , INCISO I , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 57 , CAPUT, §§ 3º , 4º , 5º , 6º E 7º E DO ARTIGO 58 , CAPUT, §§ 1º E

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

Mais Peças Processuais (+336)

Modelos que citam Art. 14, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Inclusão de valores não computados pelo INSS no período básico de cálculo do benefício

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    I , da Lei n.º 8.213 /91: Art. 14... Consoante inteligência do artigo 30 , I , alíneas a e b da Lei n.º 8.212 /91, in verbis: Art. 30... imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; Frise-se que são considerados como empresa os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, a teor do art. 14

  • Inclusão de valores não computados pelo INSS no período básico de cálculo do benefício

    Modelos • 15/02/2016 • Geovani Santos

    I , da Lei n.º 8.213 /91: Art. 14... Consoante inteligência do artigo 30 , I , alíneas a e b da Lei n.º 8.212 /91, in verbis : Art. 30... imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; frise-se que são considerados como empresa os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, a teor do art. 14

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...