Art. 14, Inc. I do Decreto 8771/16 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, Inc. I do Decreto 8771/16

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225020701

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Os dados de geolocalização são considerados pessoais, conforme o exposto no inciso I do art. 14 do Decreto n. 8.771 /2016: "(...) Art. 14... Leandro Keiti Soares , informou: laborou 16 anos no banco, saindo em julho de 2022 (0min45seg); confirmou que a reclamante participava das ações universitárias para abertura de conta (1min51seg); corroborou

Peças Processuais que citam Art. 14, Inc. I do Decreto 8771/16

Diários Oficiais que citam Art. 14, Inc. I do Decreto 8771/16

  • DJSP 04/06/2020 - Pág. 517 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/06/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    I , Decreto nº 8.771 /16), e “outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal” (art. 10º, § 1º), as quais foram exemplificadas em espécie na determinação preservação... legislação de regência faz referência genérica a categorias de informações atinentes aos registros de conexão (art. 5º, VI), de acesso (art. 5º, VIII), dados cadastrais e pessoais (art. 7º , VIII e art. 14

Doutrina que cita Art. 14, Inc. I do Decreto 8771/16

Artigos que citam Art. 14, Inc. I do Decreto 8771/16

  • Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

    º 14 , I do Decreto 8.771 /2016, os dados pessoais se caracterizam por possibilitarem a identificação de uma pessoa, e, segundo o conteúdo elencado, eles não são excessivos em relação à finalidade para... º 16, II do MCI. Todavia, o disposto também carece de explicações mais específicas acerca da finalidade da coleta de dados, elucidações que são exigíveis pelo art... deve ser feita em termos claros, o que não foi observado pelo Dropbox que omitiu a consequência maléfica que os cookies instalados podem trazer ao usuário que utiliza de seus serviços e viola o art. 16

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