Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
II - o artigo 5º do Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2014
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