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Legislação direta

Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

QUE ESTABELECE AO VEREADOR VEDACOES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TENDO O MUNICIPIO DIRETORIA, COM ATRIBUICAO EQUIVALENTE A SECRETARIA MUNICIPAL, O VEREADOR NELA INVESTIDO NAO PERDE O MANDATO, DESDE QUE SE AFASTE DO EXERCICIO DA VEREANCA. AFASTADA POR MAIORIA, A INCONSTITUCIONALIDADE. E POSSIVEL A L.O.M. ESTABELECER PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL SIMILAR PARA A CON- VOCACAO SUPLENTE NO CASO DE AFASTAMENTO DO VEREADOR TITULAR. EMBORA POSSA A CÂMARA DE VEREADORES APRECIAR CONVENIOS FIRMADOS PELO PREFEITO (ART-53, INC-XXIV, DA CE), E INCONSTITUCIONAL NORMA DA L.O.M. QUE CONDICIONA TAIS ATOS A PREVIA AUTORIZACAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. APESAR DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART-49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO PODE A L.O.M. FACULTAR A CÂMARA DE VEREADORES A SUSTACAO INDISCRIMINADA DE ATOS DO PREFEITO POR SEREM "CONTRARIOS AO INTERESSE PÚBLICO". INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE AUTORIZA A CÂMARA SUSPENDER QUALQUER ATO, RESOLUCAO OU REGULAMENTO MUNICIPAL QUE HAJA SIDO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL OU ILE- GAL PELO PODER JUDICIARIO. REDACAO QUE NAO GUARDA SIMETRIA COM DISPOSTO NO INCISO XIII, DO ART-53 DA CONS- TITUICAO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA APRESENTAR EMENDAS AS LEIS SUJEITAS A APRECIACAO DA CÂMARA DE VEREADORES, PRESENTE O DISPOSTO NO INCISO III, DO ART-14 DA C.F. , POIS QUESTIONAVEL A CONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 6,DO ART-- 152 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INVIAVEL NORMA DA L.O.M. QUE AUTORIZA O VICE-PREFEITO A SUBSTITUIR O PREFEITO EM QUALQUER AUSENCIA DESTE, AINDA QUE NECESSARIA A FIXACAO DE UM PRAZO PARA O AFASTAMENTO SEM CONVOCACAO DO SUBSTITUTO. NAO HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DA L.O.M. QUE CONDICIONA A APRECIACAO DA CÂMARA, OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS, AFORAMENTOS OU DE ALIENAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS. CONCEITO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTIDO NA L.O.M. QUE NAO CONTEM MACULA DE INCONSTITUCIONALIDADE....

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...53 INC-I INC-XIII INC-XIX INC-XXIV ART-82 INC-XIX ART-68 INC-III ART-152 PAR-6 ART-80 PAR-2 ART-8 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7677 RS 2006.71.08.007677-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2007
EMENTA

ART. 150 , INC. VI , ALÍNEA C, DA CF/88 . A imunidade tributária assegurada no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , ao patrimônio, rendas e serviços das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importacao e o IPI , se preenchidos os requisitos do art. 14 , incs. I a III , do CTN e se a mercadoria for importada para incorporar-se ao patrimônio da entidade e atender às suas finalidades institucionais.Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal...PRIMEIRA TURMA D.E. 14/08/2007 - 14/8/2007 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7677 RS 2006.71.08.007677

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00228712720128110000 22871/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL MAJORANDO O TRIBUTO - EDIÇÃO EM DEZEMBRO/2011 PARA INICIAR A VIGÊNCIA EM 1º DE JANEIRO/2012 – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO QUE DISPÕE O ART. 150 , INC. III , ALÍNEA ‘C’ DA CF/88 – LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO TRIBUTO ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI – DECISÃO MANTIDA. Segundo dispõe o art. 150 , inc. III , alínea c da Constituição Federal , a lei que institui ou majora tributos, além de ter que guardar respeito à anterioridade do exercício, há também de aguardar o decurso do prazo de 90 dias para entrada em vigência. Com isto, buscou a Lei Maior impedir a vigência imediata de leis fiscais, criadoras ou majoradoras de tributos, editadas ao final de um ano para vigência imediata no primeiro mês do ano seguinte, trazendo surpresa e insegurança jurídica aos contribuintes. (AI 22871/2012, DR. ELINALDO VELOSO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/08/2012, Publicado no DJE 22/08/2012)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51680 SP 2004.03.00.051680-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 135 DO CTN . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS QUE NÃO RECOLHEM TRIBUTOS DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 , CAPUT, DA LEI Nº 8.620 /1993. ART. 146 , III , LETRA 'A', E ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN . AFASTADO O DO ART. 46 DA LEI 8.212 /91. INOCORREU PRESCRIÇÃO. - Cobrança de contribuições previdenciárias posteriores à Constituição Federal de 1988, as quais têm natureza tributária. Aplicável, portanto, a responsabilidade prevista no ART. 135 do CTN . - Os bens penhorados não são suficientes para saldar o débito, cujo valor atualizado, em novembro de 2003, era de R$ 838,83, acrescidas da verba honorária de 10%. O oficial de justiça certificou a inexistência de outros bens na sede da empresa e que estava desativada. Ademais, na inicial se afirma ter havido dissolução irregular. Justificado o redirecionamento da cobrança para o sócio-gerente, o agravante, conforme documento societário. - Inviável a aplicação do art. 13 , caput, da Lei nº 8.620 /93, porquanto a matéria atinente à responsabilidade tributária lato sensu, consoante art. 146 , inc. III , letra a da C.F. , demanda lei complementar. - Pelo mesmo motivo não se aplica o lapso prescricional decenal do art. 46 da Lei nº 8.212 /91, já que a CF/88 devolveu às contribuições previdenciárias a natureza de tributo (art. 149). Isso implica submissão às normas de direito tributário veiculadas por meio de lei complementar (art. 146 , inc. III , da CF ). Aplica-se o lapso prescricional qüinqüenal do art. 174 do CTN . - Quanto aos casos de interrupção, dispõem os art. 125 , III , e 135 , III , do CTN que a interrupção do prazo prescricional contra a pessoa jurídica estende-se também ao seu representante legal. Seria um contra-senso admitir-se o contrário. Precedentes do STJ. - Inocorreu a prescrição, pois a execução é referente à multa aplicada em 05.1995, foi ajuizada em 14.10.1997....

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-a ART-149-C ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...-13- CA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 ART-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...ART-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51680 SP 2004.03.00.051680-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076747484 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

Mérito. 1.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 1.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 1.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 1.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 1.5 Direito ao tratamento. Sendo... dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na petição inicial, imperiosa a procedência do pedido para que os réus o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. Ademais, o Estatuto do Idoso Lei Federal n.º 10.141/2013, estabelece a responsabilidade do Estado, da família e de toda a sociedade, na promoção de políticas públicas que garantam o envelhecimento com dignidade da pessoa idosa. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076747484, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/06/2018)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075002774 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075002774, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/03/2018).

TRT-9 - 13332008671909 PR 1333-2008-671-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011
EMENTA

TRT-PR-14-10-2011 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O art. 8ª , inciso III , da Constituição Federal , conjuntamente com os arts. 81 , inc. III, 82 , inc. IV , e 90 , da Lei 8078 /90, autorizam a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". A ordem constitucional ampliou o alcance da substituição processual pelos sindicatos, tendo em vista o disposto no artigo 8º , III , da CF/88 , conferindo-lhes legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, o que demonstra claramente a aplicabilidade de tal regra constitucional ao caso narrado nos autos. Na hipótese em análise, resta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a origem - labor das 16:15h. às 00:15h. ou mais, sem intervalo, durante 6 dias na semana, com 2 dias consecutivos de descanso semanal, no período de 16/06/2008 a 16/08/2008 - é comum aos substituídos. Recurso ordinário do autor ao qual se dá provimento.

Encontrado em: TURMA 14/10/2011 - 14/10/2011 13332008671909 PR 1333-2008-671-9-0-9 (TRT-9) ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS

TJ-PI - Apelação Cível AC 00006046520158180031 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra estado e município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 3. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 5. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. 6. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 7. Princípio da reserva do possível. 8. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 9. Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. 10. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 11. Direito ao tratamento. 12. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988. 14....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00001916220144036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ESTRANGEIRO. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O fato de o autor ser estrangeiro não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88. III- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (65 anos) à época do ajuizamento da ação (em 31/1/14). IV- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. V- Conforme documento de fls. 11, a parte autora formulou pedido de amparo social ao idoso em 7/1/14, motivo pelo qual o termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (AgRg no AREsp nº 377.118/CE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., j. 10/9/13, DJe 18/9/13). VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00001916220144036005 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA