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Legislação direta

Inciso V do Artigo 14 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e

DOM-BVB 16/10/2015 - Pág. 8 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

Diários Oficiais16/10/2015Diário Oficial do Município de Boa Vista
8.666/93 e arts. 8º, III e 30, V, do Decreto 5.450/05)?           nº 5.450 /05 e arts. 7º, § 2º, III, 14 e 38, caput, da Lei nº 8.666/93)? 5.450 /05 e art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

TRE-PB 13/03/2018 - Pág. 45 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais13/03/2018Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
. 9º , III , § 1º e 30 , I , do Decreto 5.450 /05 e art. 2º , caput, e parágrafo único, VII, da Lei nº...e arts. 8º, III e 30, V, do Decreto 5.450/05)? . 9º, II, § 1º do Decreto5.450/05, art. 7º da Lei 8.666/93)?

DOU 03/07/2014 - Pág. 219 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/07/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 24 , inc. XXII , da Lei nº 8666 /93. Vigência: 16/04/2014 a 15/04/2015....Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e 10520 /02, Decreto 5450/05 e 2271/97 e IN 02/08 e suas respectivas alterações...5450 /05 e Decreto 6204 /07.

TCE-MT 14/11/2017 - Pág. 45 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/11/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
da Lei nº 10.520/02, arts. 9º , III , § 1º e 30 , I , do Decreto 5.450 /05. 4. . 38, caput, da Lei nº 8.666 /93 e arts. 8º, III e 30, V, do Decreto 5.450/05)?..., da Lei nº 10.520/02, art. 9º , § 2º , do Decreto5.450 /05 e arts. 15 , III e 43, IV da Lei nº 8.666...

DOU 11/12/2009 - Pág. 131 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05, 3931 /01, 4342 /02,Lei 8666 /93,Lei 123/06,Lei 11488/07Dec...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93 e Lei Compl. 123/06, Decretos 5450/05, 3555/00, 3722/01, 4485...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93 e Lei compl. 123/06, Decretos 3931/01, 4342/02, 5450/05, IN...

DOU 27/11/2009 - Pág. 145 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/11/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, decretos 3931 /01, 4342 /02, 5450 /05, subsidiariamente pela Lei 8666...Objeto: Aquisição de material anti-septico Fundamento Legal: Lei10520/02, Dec.5450/05,Dec, 3931 /01,alterdo...Objeto: Aquisição de material anti-septico Fundamento Legal: lei10520/02, Dec.5450/05,Dec, 3931 /01,alterdo...

DOU 28/08/2013 - Pág. 180 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2013Diário Oficial da União
Para os efeitos do disposto no Art. 24 , inc. Lei 5450/05, também disponível no item de licitações no site: www.cpqd.com.br e www.licitações-e.com.br...Lei 5450/05, também disponível no item de licitações no site: www.cpqd.com.br e www.licitações-e.com.br...

DOU 04/07/2019 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/2019Diário Oficial da União
5.450/05, do Decreto n° 7.892/13, Decreto nº 8.538/15, do Decreto n° 8.945/16, da Lei nº 8.078/90...Fundamento Legal: ART. 37, INC XXI DA CF/88, c/c ART. 40, INC XI, ART. 55, INC III E ART. 58, § 1º, DA...Fundamentação: Art. 37, Inc. XXI da CF/88, c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc....

DOU 16/04/2013 - Pág. 198 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/04/2013Diário Oficial da União
5450 /05 e demais legislações correlatas. Lei 5450/05, também disponível no item de licitações no site: www.cpqd.com.br e www.licitações-e.com.br...Lei 5450/05, também disponível no item de licitações no site: www.cpqd.com.br e www.licitações-e.com.br...

DOU 07/05/2013 - Pág. 160 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/05/2013Diário Oficial da União
PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Objeto: Aquisição de 1 Sonda 6920V-...Lei 5450/05, também disponível no item de licitações no site: www.cpqd.com.br e www.licitações-e. com.br...Lei 5450/05, também disponível no item de licitações no site: www.cpqd.com.br e www.licitações-e.com.br...