Art. 14, inc. VIII do Decreto 8867/16 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 14 do Decreto nº 8.867 de 03 de Outubro de 2016

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 14. Ao Presidente incumbe:
VIII - prover cargos e funções requisitar pessoal e praticar os demais atos de administração de pessoal, observada a legislação vigente;

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50486236520174040000 5048623-65.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

VI e VIII do art. 2º, que demonstrariam o compromisso de buscar avanços no acesso à saúde e à infraestrutura....XX do art. 21 da Constituição e estabelecidas pela União cabe ao Município, nos termos do inc. V do art. 30 ....Cabe referir que a responsabilidade pelas políticas de saneamento básico é competência comum entre União, Estados e Municípios, conforme previsão do inc. IX do art. 23 da Constituição : Art. 23 .

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