Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente em Todos os Documentos

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01330697720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. PETROBRAS. PROJETO GNL E GLP. ART. 225 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, 1º DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material cumulada com pedido de lucros cessantes, alegando o Autor, em síntese, como causa de pedir, que é pescador no Município de Magé e vem sofrendo prejuízos em sua atividade pesqueira em razão do impacto ambiental acarretado pelo Projeto GNL e Projeto GLP, que têm por escopo a implementação de gasodutos na Baía de Guanabara. Sentença de Improcedência. Recurso do Autor. Manutenção. Ausência de Provas. Inexistência de comprovação de nexo de casualidade. Prejuízos não comprovados. A Lei 6.938 , de 31.08.1981, estipula que a responsabilidade ambiental é objetiva. Portanto, haverá responsabilização se provada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Todavia, o demandante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre ser verdadeiro o que alega, ou seja, a comprovação de que efetivamente exercia a atividade pesqueira tampouco que sofreu danos, eis que não especificou o período no qual ficou impossibilitado do exercício da atividade de pesca, deixando, inclusive de informar a modalidade de pesca na qual atuava. Também não descreve de que modo o empreendimento teria prejudicado sua atividade. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 14/12/2012 - 14/12/2012 APELANTE: CLOVES NOGUEIRA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325461 RJ 2001.50.01.007682-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 6.938 /81. LEI 7.735 /89. ARMAZENAMENTO DE CARVÃOVEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. - O auto de infração que ora se pretende impugnar (folha 21) dispõe expressamente que a infração decorre do armazenamento de 50m³ de carvão vegetal, tendo sido a Autora punida com a multa de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 26 , “i”, do Código Florestal – Lei 4.771 /65, bem como de acordo com a Lei 6.938 /81, artigo 14 , I ; - A situação ora analisada não se confunde com aquela configurada quando o auto de infração está baseado em portarias do IBAMA, pois neste caso a lavratura do auto se respaldou com a menção à legislação pertinente e plenamente válida; - A Lei nº 7.735 /89, por outro lado, atribui competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, assim como possui legitimidade para autuar e aplicar sanção administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia; - A sentença atacada, ao contrário do que sustenta o apelante, não está revestida de ilegalidades ou nulidades, baseando-se nos mesmos fundamentos ora adotados, ou seja, a validade do auto de infração com base na Lei 6.938 , de 31/08/81, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO IBAMA. LEI NO 10.910 /2004, ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72 , II , PARÁGRAFO 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72 , PARÁGRAFO 2º E 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938 /81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71 , II , DA LEI NO 9.605 /98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Nos termos do art. 17 da Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004, os procuradores federais e os procuradores do Banco Central devem ser intimados pessoalmente. Sem embargo, a ausência de prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que lhes tenha sido favorável". 4. "O art. 72 , II , parágrafo 3o , da Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 44 do Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999, não estabelecem hierarquia entre as sanções de advertência e multa simples. Esta pode ser aplicada sem a necessidade de prévia advertência. Precedentes". 5. "A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938 , de 31 de agosto de 1981) prevê, no art. 14 , parágrafo 1o , a responsabilidade objetiva do autor de infração ambiental. Podem ser relativizados os requisitos de dolo ou culpa previstos no art. 72 , parágrafos 2o e 3o , da Lei no 9.605 /98. 6. "A lavratura de auto de infração em nome de prefeitura, no lugar do município, constitui mera irregularidade formal que não obsta a defesa administrativa nem constitui nulidade". 7. "Equívoco na capitulação legal no auto de infração não lhe acarreta a nulidade, se na descrição da conduta o autuado encontra os elementos suficientes para apresentar defesa administrativa". 8. "O desrespeito ao prazo de 30 dias do art. 71 , II , da Lei no 9.605 /98, para julgamento do auto de infração constitui mera irregularidade formal, incapaz de gerar a nulidade do procedimento administrativo. Precedente". 9. "A margem de valores máximo e mínimo prevista para a aplicação da multa simples pelo art. 44 do Decreto no 3.179 /99 justifica-se pela extrema variedade de condutas potencialmente causadoras de danos ambientais, o que impossibilita haver tipificação precisa. Discricionariedade administrativa não significa nem implica arbitrariedade, já que está vinculada aos princípios orientadores da conduta dos agentes públicos". Recurso adesivo improvido. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 218781 PR 2002/0146843-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2012

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 , DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). RESERVA LEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO. DEVER DE MEDIR, DEMARCAR, ESPECIALIZAR, ISOLAR, RECUPERAR COM ESPÉCIES NATIVAS E CONSERVAR A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART. 3º , INCISOS II , III , IV E V , E ART. 14 , § 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938 /81). 1. Hipótese em que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado, que afasta o dever legal do adquirente de imóvel de recuperar a área de Reserva Legal (art. 16 , a, da Lei 4.771 /1965) desmatada pelo antigo proprietário, e os paradigmas, que o reconhecem e, portanto, atribuem-lhe legitimidade passiva para a correspondente Ação Civil Pública. 2. O Código Florestal , ao ser promulgado em 1965, incidiu, de forma imediata e universal, sobre todos os imóveis, públicos ou privados, que integram o território brasileiro. Tal lei, ao estabelecer deveres legais que garantem um mínimo ecológico na exploração da terra - patamar básico esse que confere efetividade à preservação e à restauração dos "processos ecológicos essenciais" e da "diversidade e integridade do patrimônio genético do País" ( Constituição Federal , art. 225 , § 1º , I e II )-, tem na Reserva Legal e nas Áreas de Preservação Permanente dois de seus principais instrumentos de realização, pois, nos termos de tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumprem a meritória função de propiciar que os recursos naturais sejam "utilizados com equilíbrio" e conservados em favor da "boa qualidade de vida" das gerações presentes e vindouras (RMS 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 3/10/2005. No mesmo sentido, REsp 927.979/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 31/5/2007; RMS 21.830/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 1º/12/2008). 3. As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é, são de natureza ambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual titular. Daí a irrelevância da identidade do dono - ontem, hoje ou amanhã -, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e penal. "Ao adquirir a área, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 4/10/2007. No mesmo sentido, REsp 343.741/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 7/10/2002; REsp 264.173/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 2/4/2001; REsp 282.781/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27.5.2002). 4. A especialização da Reserva Legal configura-se "como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba" (REsp 821.083/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2008. No mesmo sentido, RMS 21.830/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01/12/2008; RMS 22.391/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 3/12/2008; REsp 973.225/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 3/9/2009). 5. Embargos de Divergência conhecidos e providos.

Encontrado em: : 00001 PAR: 00002 INC:00003 ART : 00016 ART : 00018 ART : 00044 INC:00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.803...:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART : 00013 FED DECDECRETO EXECUTIVO:002519 ANO:1998...ART :00002 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00023 INC:00006 INC:00007 ART...

TRF-2 - Apelação AC 00018260520084025104 RJ 0001826-05.2008.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA FLORESTA DA CICUTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - ATINGIMENTO DE FAIXA MARGINAL DO CÓRREGO DO CANAL SÃO GERALDO - DANO CONFIGURADO - NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL I - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a recursos interpostos contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Estado do Rio de Janeiro, Município de Volta Redonda, IBEG Engenharia e Construções Ltda, Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que analisou sobre alegados danos à biota da Área de Relevante Interesse Ecológico da Floresta da Cicuta, decorrentes da construção, em seu entorno, do Fórum da Comarca de Volta Redonda, sob alegação de que tal obra não foi precedida de licenciamento ambiental, é desprovida de eficiente sistema de esgotamento e foi implantada em área de preservação permanente, nas faixas marginais do Córrego do Canal São Geraldo e do Rio Paraíba do Sul. II - A Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento do feito, seja em razão de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal, ter figurado no polo passivo da demanda, seja em virtude do ajuizamento desta ação pelo Ministério Público Federal, a teor do art. 109 , I , da CR/1988 . Precedente STJ: AgInt no REsp 1515682/SP. III - A competência da Justiça Federal também se justifica pela substituição do IBAMA pelo Instituto Chico Mendes - ICMBio, autarquia federal responsável por "executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União", a teor do art. 1º , I , da Lei nº 11.516 /2007. IV - A despeito de sua alegada condição de mera executora do projeto de construção do edifício em destaque, há de ser mantido o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa IBERG Engenharia e Construções Ltda., já que sua responsabilidade decorre de risco da sua atividade, considerando a natureza objetiva ostentada pela responsabilidade quanto ao dano causado ao meio ambiente, a teor do art. 14 , § 1º da Lei nº 6.938 /81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ). V - Sendo incontroverso que a construção do Fórum de Volta Redonda atingiu 5% (cinco por cento) da faixa marginal do Córrego do Canal São Geraldo, fato é que tal obra, por si só, caracteriza o dano ambiental, implicando, assim, na necessária reparação do ilícito ambiental. 1 VI - Em se tratando de Direito Ambiental, há de se considerar que os princípios da prevenção e da precaução devem nortear a atuação da Administração no licenciamento ambiental de atividades que interfiram no meio ambiente, mostrando-se, nesse contexto, correta a condenação do Município de Volta Redonda a proceder ao reflorestamento das Faixas Marginais do Rio Paraíba do Sul e do Córrego do Canal São Geraldo. VII - Configurado o dano, a respectiva reparação afigura-se como consectário lógico; e em termos de danos ambientais, inexiste óbice à cumulação da indenização com a obrigação de fazer consistente na reparação do próprio dano. Precedentes STJ: REsp 1.180.078/MG, REsp 1669185/RS. VIII - Todavia, reputo correta a improcedência do pedido indenizatório, na medida em que, observando-se que a prova dos autos conduzem à conclusão de que a área já se encontrava consolidada antes da construção do Fórum de Volta Redonda, a medida imposta pela sentença recorrida, inerente ao reflorestamento das faixas marginais do Rio Paraíba do Sul e do Córrego do Canal São Geraldo, embora mitigadora, revela-se, a meu ver, suficiente. IX - A teor dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (aplicável in casu por força do art. 14 do novo Codex), arts. 141 e 492 do CPC/2015 , respectivamente, a função do juiz é compor a lide nos termos em que foi posta em juízo, decidindo nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso o conhecimento de questões a cujo respeito a lei exige iniciativa das partes e de matéria estranha ao que lhe foi apresentado, bem como a prolação de sentença de natureza diversa da pleiteada. X - Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade da sentença quanto à condenação do INEA e do Município de Volta Redonda a elaborar e implementar, respectivamente, um projeto complementar de esgoto, bem como em relação à condenação do Estado do Rio de Janeiro e da empresa IBEG Engenharia e Construção Ltda ao reflorestamento das faixas marginais, por caracterizar julgamento extra petita. XI - Recurso do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA parcialmente provido e recursos do Município de Volta Redonda, da empresa IBEG Engenharia e Construção Ltda e do Ministério Público Federal não providos.

Encontrado em: unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Estadual do Ambiente

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29244 MG 2000.38.00.029244-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006

ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS - AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA À SUPERINTENDÊNCIA DE MINAS GERAIS -INEXISTÊNCIA - AUTARQUIA DE ÂMBITO NACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Nºs 6.938 /81 E 8.005 /90 E DECRETO Nº 99.274 /90 - CAUSA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA é uma autarquia de âmbito nacional. Conseqüentemente, uma Superintendência pode responder pelos atos de outra. 2 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio de Portarias, a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nela incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14 , I , da Lei nº 6.938 /81, 1º, 3º e 6º , da Lei nº 8.005 /90, e 33 do Decreto nº 99.274 /90. 3 - Apelação denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 01/11/2006 DJ p.30 - 1/11/2006 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00014 INC:00001 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00025 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI...LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00026 INC:00001 ART : 00035 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378957 RJ 2000.50.01.009378-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA – LEI Nº 6.938 /81 – MULTA – PREVISÃO LEGAL I - A atuação punitiva do Estado no que se refere a atividades lesivas ao meio ambiente decorre de expressa previsão constitucional, ex vi do art. 225, § 2º : II – o art. 17 da Lei nº 6.938 /81 fixa a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, sendo que, no art. 9º da mesma lei esse cadastro é arrolado como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente III – No art. 10 da mesma Lei nº 6.938 /81 é estabelecida a necessidade de prévio licenciamento para as atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores, sendo que, no § 3º, há expressa menção à aplicação de penalidades pecuniárias. IV – No art. 14 do mesmo diploma legal, de seu turno, observa-se o arrolamento de penalidades decorrentes do não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente ou à correção de inconvenientes e danos causados. V - Se, como estabelecido no art. 9 da Lei nº 6.938 /81, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não há como negar que o respectivo registro é uma medida necessária à preservação do meio ambiente. E o descumprimento de medidas necessárias à preservação do meio ambiente é fato gerador de sanção pecuniária, conforme estatuído no art. 14 acima transcrito. VI - Existência de previsão legal para a aplicação de multa decorrente da ausência de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/03/2009 - Página::171 - 13/3/2009 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981...ART- 17 ART- 10 ART- 9 ART- 14 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-225 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052894619998190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRACAO MINERAL. DEGRADACAO AMBIENTAL CONFIGURADA PELA PRATICA EXTRATIVA. RELATORIO DE VISTORIA QUE EVIDENCIA A NAO RECUPERAÇÃO DA AREA OBJETO DA ESTRACAO. OBRIGACAO LEGAL DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APLICACAO DA LEI FEDERAL Nº 6938 /81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) EM SEUS ARTS. 14 E 18 PARÁGRAFO ÚNICO , LEI FEDERAL Nº 7347 /85 (AÇÃO CIVEL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE) EM SEU ART. 11 C.C. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 225 §§ 2º E 3º. SENTENCA CONDENATORIA, SEM ESPECIFICO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM SONANCIA COM AS LETRAS DO ART. 20 § 3º DO C.P.C. NAGADO PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400130025655001 Mariana (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717 /65. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225 , CAPUT, CR/88 ). LEI Nº 6.938 /81. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO. IMÓVEL RURAL. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DE OUTRAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. A despeito de a Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) não dispor expressamente acerca da remessa necessária, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.108.542/SC , decidiu ser aplicável, por analogia, as disposições do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717 /65), tendo em vista a afinidade de tais diplomas, que integram o microssistema processual de tutela dos interesses coletivos. 2. A norma inserta no art. 225 , caput, da CR/88 , consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, na medida em que a existência de um meio ambiente sadio configura extensão própria do direito à vida - e de sua inerente dignidade -, de modo que devem ser estabelecidas medidas obstativas de abusos ambientais de quaisquer naturezas. 3. A Lei nº 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seus artigos 4º , VII , e 14 , § 1º , impõe a obrigação de recuperação e/ou indenização pelos danos ambientais decorrentes da utilização de recursos naturais com fins econômicos, independentemente a verificação de culpa. 4. Constatado, por meio de inspeção técnica realizada pela Polícia do Meio Ambiente, a regeneração integral da área anteriormente desmatada, a ausência de outras intervenções antrópicas e a inexistência de danos ambientais, a hipótese é de improcedência da demanda.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400070237153001 Mariana (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA CILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 225, CR/88. ART. 14, §§ 1º E 5º DA LEI Nº. 6.938/81. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIMENSÃO DO DANO. I - Consumado o dano ambiental, em virtude da supressão de vegetação rasteira ciliar por meio da realização de aterramento sem autorização, é possível a condenação cumulada do infrator na obrigação de implemento de medidas de recomposição ambiental e de indenização à coletividade, em interpretação dos §§ 1º e 5º, do art.14, da Lei Federal nº. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). II - Constatado o dano ambiental, deve ser promovida a restauração, sendo descabida, no entanto, a condenação ao pagamento de indenização quando a infração não tiver causado danos consideráveis ao meio ambiente.

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