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Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981(Sinônimo de Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01330697720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012
EMENTA

ART. 225 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, 1º DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material cumulada com pedido de lucros cessantes, alegando o Autor, em síntese, como causa de pedir, que é pescador no Município de Magé e vem sofrendo prejuízos em sua atividade pesqueira em razão do impacto ambiental acarretado pelo Projeto GNL e Projeto GLP, que têm por escopo a implementação de gasodutos na Baía de Guanabara. Sentença de Improcedência. Recurso do Autor. Manutenção. Ausência de Provas. Inexistência de comprovação de nexo de casualidade. Prejuízos não comprovados. A Lei 6.938 , de 31.08.1981, estipula que a responsabilidade ambiental é objetiva. Portanto, haverá responsabilização se provada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Todavia, o demandante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre ser verdadeiro o que alega, ou seja, a comprovação de que efetivamente exercia a atividade pesqueira tampouco que sofreu danos, eis que não especificou o período no qual ficou impossibilitado do exercício da atividade de pesca, deixando, inclusive de informar a modalidade de pesca na qual atuava. Também não descreve de que modo o empreendimento teria prejudicado sua atividade. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 14/12/2012 - 14/12/2012 APELANTE: CLOVES NOGUEIRA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325461 RJ 2001.50.01.007682-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008
EMENTA

ART. 14 DA LEI Nº 6.938 /81. LEI 7.735 /89. ARMAZENAMENTO DE CARVÃOVEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. - O auto de infração que ora se pretende impugnar (folha 21) dispõe expressamente que a infração decorre do armazenamento de 50m³ de carvão vegetal, tendo sido a Autora punida com a multa de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 26 , “i”, do Código Florestal – Lei 4.771 /65, bem como de acordo com a Lei 6.938 /81, artigo 14 , I ; - A situação ora analisada não se confunde com aquela configurada quando o auto de infração está baseado em portarias do IBAMA, pois neste caso a lavratura do auto se respaldou com a menção à legislação pertinente e plenamente válida; - A Lei nº 7.735 /89, por outro lado, atribui competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, assim como possui legitimidade para autuar e aplicar sanção administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia; - A sentença atacada, ao contrário do que sustenta o apelante, não está revestida de ilegalidades ou nulidades, baseando-se nos mesmos fundamentos ora adotados, ou seja, a validade do auto de infração com base na Lei 6.938 , de 31/08/81, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

LEI NO 10.910 /2004, ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72 , II , PARÁGRAFO 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72 , PARÁGRAFO 2º E 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938 /81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71 , II , DA LEI NO 9.605 /98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29244 MG 2000.38.00.029244-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS - AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA À SUPERINTENDÊNCIA DE MINAS GERAIS -INEXISTÊNCIA - AUTARQUIA DE ÂMBITO NACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Nºs 6.938 /81 E 8.005 /90 E DECRETO Nº 99.274 /90 - CAUSA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA é uma autarquia de âmbito nacional. Conseqüentemente, uma Superintendência pode responder pelos atos de outra. 2 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio de Portarias, a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nela incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14 , I , da Lei nº 6.938 /81, 1º, 3º e 6º , da Lei nº 8.005 /90, e 33 do Decreto nº 99.274 /90. 3 - Apelação denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 01/11/2006 DJ p.30 - 1/11/2006 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00014 INC:00001 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00025 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI...LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00026 INC:00001 ART : 00035 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378957 RJ 2000.50.01.009378-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA – LEI Nº 6.938 /81 – MULTA – PREVISÃO LEGAL I - A atuação punitiva do Estado no que se refere a atividades lesivas ao meio ambiente decorre de expressa previsão constitucional, ex vi do art. 225, § 2º : II – o art. 17 da Lei nº 6.938 /81 fixa a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, sendo que, no art. 9º da mesma lei esse cadastro é arrolado como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente III – No art. 10 da mesma Lei nº 6.938 /81 é estabelecida a necessidade de prévio licenciamento para as atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores, sendo que, no § 3º, há expressa menção à aplicação de penalidades pecuniárias. IV – No art. 14 do mesmo diploma legal, de seu turno, observa-se o arrolamento de penalidades decorrentes do não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente ou à correção de inconvenientes e danos causados. V - Se, como estabelecido no art. 9 da Lei nº 6.938 /81, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não há como negar que o respectivo registro é uma medida necessária à preservação do meio ambiente. E o descumprimento de medidas necessárias à preservação do meio ambiente é fato gerador de sanção pecuniária, conforme estatuído no art. 14 acima transcrito. VI - Existência de previsão legal para a aplicação de multa decorrente da ausência de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/03/2009 - Página::171 - 13/3/2009 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981...ART- 17 ART- 10 ART- 9 ART- 14 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-225 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052894619998190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999
EMENTA

OBRIGACAO LEGAL DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APLICACAO DA LEI FEDERAL Nº 6938 /81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) EM SEUS ARTS. 14 E 18 PARÁGRAFO ÚNICO , LEI FEDERAL Nº 7347 /85 (AÇÃO CIVEL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE) EM SEU ART. 11 C.C. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 225 §§ 2º E 3º. SENTENCA CONDENATORIA, SEM ESPECIFICO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM SONANCIA COM AS LETRAS DO ART. 20 § 3º DO C.P.C. NAGADO PROVIMENTO.

TRF-3 14/01/2016 - Pág. 980 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/01/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....Nacional do Meio Ambiente (art. 9º , VI , Lei nº 6.938 /81), definidas tanto pelo antigo (art. 1º ,...A fimde conferir uma maior proteção ao meio ambiente, a Lei nº 6.938 /81, denominada Lei da Política...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200532 ES 99.02.19850-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI Nº 6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei nº 6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei nº 6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/03/2007 - Página::258 - 9/3/2007 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA) ,TRANSPORTE ,CARVÃO ,LICENÇA ,AUTO DE INFRAÇÃO ,LEGALIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251110005928 RJ 2002.51.11.000592-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010
EMENTA

A juntada aos autos de documentos em língua estrangeira só pode ser realizada quando os mesmos estiverem acompanhados da versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, nos termos do art. 157 , do CPC . 2. Em matéria de direito ambiental, vige o princípio da solidariedade, conforme se depreende dos artigos 3º, IV e 14, § 1º, ambos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, nº 6.938 /81. 3. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, parágrafo 1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante se perquirir acerca de eventual culpa ou dolo. 4. A alegação de que o vazamento de óleo no mar se deu em pequena quantidade em ambiente já degradado não se presta para afastar ou mitigar a responsabilidade pelo dano ambiental causado, sob pena de se negar efetividade ao art. 225 , da Constituição da República. 5. Causado o prejuízo ao equilíbrio do ecossistema e ante a impossibilidade de se retornar ao estado anterior, há se fixar um valor pecuniário a título de reparação por danos ambientais que, sem a pretensão de quantificar o valor imensurável do meio ambiente, possa amainar os danos causados, com a destinação da verba a ser dada pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347 /1985) e ao mesmo tempo possa apresentar caráter punitivo e didático, de modo a coibir futuras condutas danosas ao meio ambiente. 6. Apelações desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193030 99.02.05469-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2005
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI Nº 6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei nº 6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei nº 6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: Data::18/07/2005 - Página::171 - 18/7/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI