Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81 em Todos os Documentos

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325461 RJ 2001.50.01.007682-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 14 DA LEI6.938 /81. LEI 7.735 /89. ARMAZENAMENTO DE CARVÃOVEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. - O auto de infração que ora se pretende impugnar (folha 21) dispõe expressamente que a infração decorre do armazenamento de 50m³ de carvão vegetal, tendo sido a Autora punida com a multa de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 26 , “i”, do Código Florestal – Lei 4.771 /65, bem como de acordo com a Lei 6.938 /81, artigo 14 , I ; - A situação ora analisada não se confunde com aquela configurada quando o auto de infração está baseado em portarias do IBAMA, pois neste caso a lavratura do auto se respaldou com a menção à legislação pertinente e plenamente válida; - A Lei nº 7.735 /89, por outro lado, atribui competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, assim como possui legitimidade para autuar e aplicar sanção administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia; - A sentença atacada, ao contrário do que sustenta o apelante, não está revestida de ilegalidades ou nulidades, baseando-se nos mesmos fundamentos ora adotados, ou seja, a validade do auto de infração com base na Lei 6.938 , de 31/08/81, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400070237153001 Mariana (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA CILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 225, CR/88. ART. 14, §§ 1º E 5º DA LEI Nº. 6.938/81. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIMENSÃO DO DANO. I - Consumado o dano ambiental, em virtude da supressão de vegetação rasteira ciliar por meio da realização de aterramento sem autorização, é possível a condenação cumulada do infrator na obrigação de implemento de medidas de recomposição ambiental e de indenização à coletividade, em interpretação dos §§ 1º e 5º, do art.14, da Lei Federal nº. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). II - Constatado o dano ambiental, deve ser promovida a restauração, sendo descabida, no entanto, a condenação ao pagamento de indenização quando a infração não tiver causado danos consideráveis ao meio ambiente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400060225432001 Mariana (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ex vi do § 1º do art. 14 da Lei 6.938/81. Uma vez caracterizada enseja a obrigação de indenizar, submissa ao princípio do ""restitutio in integrum"". 2. A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...). VII - a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (art. 4º, VII da Lei 6.938/81)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378957 RJ 2000.50.01.009378-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA – LEI6.938 /81 – MULTA – PREVISÃO LEGAL I - A atuação punitiva do Estado no que se refere a atividades lesivas ao meio ambiente decorre de expressa previsão constitucional, ex vi do art. 225, § 2º : II – o art. 17 da Lei6.938 /81 fixa a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, sendo que, no art. 9º da mesma lei esse cadastro é arrolado como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente III – No art. 10 da mesma Lei6.938 /81 é estabelecida a necessidade de prévio licenciamento para as atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores, sendo que, no § 3º, há expressa menção à aplicação de penalidades pecuniárias. IV – No art. 14 do mesmo diploma legal, de seu turno, observa-se o arrolamento de penalidades decorrentes do não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente ou à correção de inconvenientes e danos causados. V - Se, como estabelecido no art. 9 da Lei6.938 /81, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não há como negar que o respectivo registro é uma medida necessária à preservação do meio ambiente. E o descumprimento de medidas necessárias à preservação do meio ambiente é fato gerador de sanção pecuniária, conforme estatuído no art. 14 acima transcrito. VI - Existência de previsão legal para a aplicação de multa decorrente da ausência de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/03/2009 - Página::171 - 13/3/2009 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981...ART- 17 ART- 10 ART- 9 ART- 14 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-225 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090735643 Ibirama 2009.073564-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO, PELO RÉU, DE ÁREA DIVERSA DA DEGRADADA - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - HIPÓTESE QUE, NO CASO DOS AUTOS, REPRESENTA O MENOR RISCO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO PARQUET NO QUE TANGE À RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AFETADO - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO À COLETIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a recuperação, pelo réu, de área diversa da degradada, e, sendo essa a hipótese de recomposição menos danosa ao meio ambiente, perfeitamente aplicável a teoria da compensação ambiental, de forma a reconhecer o cumprimento da obrigação de promover a reabilitação do ambiente afetado. Demonstrado o dano ambiental e dispondo a Lei n. 6.938/81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o seu art. 4º, inciso VII, impõe ao predador a obrigação de repará-lo. A responsabilidade civil é objetiva, fundada no risco, que prescinde por completo da culpabilidade do agente e exige apenas a ocorrência do dano e a prova do vínculo causal com a atividade".

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00005927420024025111 RJ 0000592-74.2002.4.02.5111 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DURANTE OPERAÇÃO DE DESLASTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. 1. A juntada aos autos de documentos em língua estrangeira só pode ser realizada quando os mesmos estiverem acompanhados da versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, nos termos do art. 157, do CPC. 2. Em matéria de direito ambiental, vige o princípio da solidariedade, conforme se depreende dos artigos 3º, IV e 14, §1º, ambos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, nº 6.938/81. 3. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, parágrafo 1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante se perquirir acerca de eventual culpa ou dolo. 4. A alegação de que o vazamento de óleo no mar se deu em pequena quantidade em ambiente já degradado não se presta para afastar ou mitigar a responsabilidade pelo dano ambiental causado, sob pena de se negar efetividade ao art. 225, da Constituição da República. 5. Causado o prejuízo ao equilíbrio do ecossistema e ante a impossibilidade de se retornar ao estado anterior, há se fixar um valor pecuniário a título de reparação por danos ambientais que, sem a pretensão de quantificar o valor imensurável do meio ambiente, possa amainar os danos causados, com a destinação da verba a ser dada pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ( art. 13 da Lei 7.347/1985) e ao mesmo tempo possa apresentar caráter punitivo e didático, de modo a coibir futuras condutas danosas ao meio ambiente. 6. Apelações desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00059754320004025001 RJ 0005975-43.2000.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2011

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. LEIS 6.938/81 E 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. 1. O objeto da presente demanda consiste na invalidação do auto de infração, lavrado por agente do IBAMA, em 8/3/99, pelo exercício de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, sem o prévio licenciamento ambiental, que resultou na cominação de multa no valor de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), na apreensão de 1.415m³ de carvão vegetal e no embargo de suas atividades, com fundamento nos arts. 10 e 14, I e IV, §1º, da Lei6.938/81; 34, IV, do Decreto nº 99.274/90; 60, 70, 72, IV e IX, da Lei nº 9.605/98. 2. Os preceitos estabelecidos no artigo 10 da Lei6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 237/97, que regulamenta o Licenciamento Ambiental, definem que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dentre os quais se enquadram as indústrias siderúrgicas, necessitam de prévio licenciamento ambiental do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. 3. Os incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal estabelecem a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para articularem políticas públicas ambientais e exercerem suas competências administrativas objetivando a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, da fauna e da flora. Saliente-se, ademais, a recepção pela nova ordem constitucional da Lei6.938/81, que criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente, caracterizado pela articulação e cooperação entre os órgãos ambientais atuantes em todas as esferas da Administração Pública, denotando a competência comum de todos os órgãos ambientais para o exercício do poder de polícia. 4. Na dicção dos arts. 6º da Lei 6.938/81 e 2º da Lei 7.735/89, o IBAMA, na qualidade de órgão responsável pelo controle e fiscalização de atividades lesivas ao meio ambiente, detém competência para fiscalizar, restringir e condicionar atividades de particulares, visando à prevenção de danos ambientais e conservação dos recursos naturais, bem como impor sanções administrativas. 5. Conquanto o art. 60 da Lei nº 9.605/98 se refira a um tipo penal, sua aplicação conjunta com o art. 70 da mesma Lei, que define a infração administrativa ambiental, confere toda a sustentação legal necessária à imposição de sanções administrativas. 6. Recurso não provido. Sentença confirmada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052894619998190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRACAO MINERAL. DEGRADACAO AMBIENTAL CONFIGURADA PELA PRATICA EXTRATIVA. RELATORIO DE VISTORIA QUE EVIDENCIA A NAO RECUPERAÇÃO DA AREA OBJETO DA ESTRACAO. OBRIGACAO LEGAL DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APLICACAO DA LEI FEDERAL Nº 6938 /81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) EM SEUS ARTS. 14 E 18 PARÁGRAFO ÚNICO , LEI FEDERAL Nº 7347 /85 (AÇÃO CIVEL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE) EM SEU ART. 11 C.C. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 225 §§ 2º E 3º. SENTENCA CONDENATORIA, SEM ESPECIFICO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM SONANCIA COM AS LETRAS DO ART. 20 § 3º DO C.P.C. NAGADO PROVIMENTO.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 218781 PR 2002/0146843-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2012

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 , DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). RESERVA LEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO. DEVER DE MEDIR, DEMARCAR, ESPECIALIZAR, ISOLAR, RECUPERAR COM ESPÉCIES NATIVAS E CONSERVAR A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART. 3º , INCISOS II , III , IV E V , E ART. 14 , § 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938 /81). 1. Hipótese em que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado, que afasta o dever legal do adquirente de imóvel de recuperar a área de Reserva Legal (art. 16 , a, da Lei 4.771 /1965) desmatada pelo antigo proprietário, e os paradigmas, que o reconhecem e, portanto, atribuem-lhe legitimidade passiva para a correspondente Ação Civil Pública. 2. O Código Florestal , ao ser promulgado em 1965, incidiu, de forma imediata e universal, sobre todos os imóveis, públicos ou privados, que integram o território brasileiro. Tal lei, ao estabelecer deveres legais que garantem um mínimo ecológico na exploração da terra - patamar básico esse que confere efetividade à preservação e à restauração dos "processos ecológicos essenciais" e da "diversidade e integridade do patrimônio genético do País" ( Constituição Federal , art. 225 , § 1º , I e II )-, tem na Reserva Legal e nas Áreas de Preservação Permanente dois de seus principais instrumentos de realização, pois, nos termos de tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumprem a meritória função de propiciar que os recursos naturais sejam "utilizados com equilíbrio" e conservados em favor da "boa qualidade de vida" das gerações presentes e vindouras (RMS 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 3/10/2005. No mesmo sentido, REsp 927.979/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 31/5/2007; RMS 21.830/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 1º/12/2008). 3. As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é, são de natureza ambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual titular. Daí a irrelevância da identidade do dono - ontem, hoje ou amanhã -, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e penal. "Ao adquirir a área, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 4/10/2007. No mesmo sentido, REsp 343.741/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 7/10/2002; REsp 264.173/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 2/4/2001; REsp 282.781/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27.5.2002). 4. A especialização da Reserva Legal configura-se "como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba" (REsp 821.083/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2008. No mesmo sentido, RMS 21.830/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01/12/2008; RMS 22.391/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 3/12/2008; REsp 973.225/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 3/9/2009). 5. Embargos de Divergência conhecidos e providos.

Encontrado em: : 00001 PAR: 00002 INC:00003 ART : 00016 ART : 00018 ART : 00044 INC:00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.803...:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART : 00013 FED DECDECRETO EXECUTIVO:002519 ANO:1998...ART :00002 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00023 INC:00006 INC:00007 ART...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200532 ES 99.02.19850-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007

ADMINISTRATIVO – IBAMA – TRANSPORTE DE CARVÃO – LICENÇA – AUSÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO – LEGALIDADE. (ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/03/2007 - Página::258 - 9/3/2007 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA) ,TRANSPORTE ,CARVÃO ,LICENÇA ,AUTO DE INFRAÇÃO ,LEGALIDADE

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