Art. 14 Lc 21/06, Contagem em Todos os Documentos

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II LC 182 e LC 123/06

Artigos03/06/2021Tarsis Jorge
de 1976 e a Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006....Para finalizar este trecho de análise, resta comentar o inciso III do art. 4º da LC 182/21..... 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 684825 PB 2021/0248728-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2021

Como se vê, o Tribunal estadual entendeu que não seria aplicável ao caso a prerrogativa da contagem dobrada dos prazos processuais em favor da parte representada pela Defensoria Pública, pois o prazo recursal...Embora a revogação do mandato não seja causa de interrupção ou suspensão do prazo já em curso, esse prazo, diante do ingresso da Defensoria Pública na causa, ficou dobrado (LC 80/1994 art. 44, I), donde...Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1564017 SE 2015/0275659-5

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. ( AgInt no REsp 1.466.340/SP , de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 10/09/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....Portanto, aplica-se a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pela LC 118/2005, pelo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 4.12.2003. 6....Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1913068 SP 2020/0208646-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

, no que atine a contagem do prazo prescricional. 6....Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025....ART. 3º, DA LC 118/2005. REGIME PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO. DATA DESINFLUENTE. MARCO INICIAL.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1812852 MG 2019/0126342-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

(AgInt no REsp 1.466.340/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 10/09/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA....Portanto, aplica-se a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pela LC 118/2005, pelo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 4.12.2003. 6....Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 804515 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 21/06 APÓS A SUA EDIÇÃO - DIREITO PRÉCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. 1....dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 21/06, porque são anteriores a ela....Estadual nº 21/06.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1912454 SP 2020/0336887-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 163): APELAÇAO – AÇAO ORDINÁRIA – Soldado PM Temporário – Pretensão de recebimento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e contagem...FIXAÇAO EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º. DO DECRETO-LEI 2.322/1987, NO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇAO DA MP 2.180-35/2001. 1....AÇAO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. A REPETIÇAO DE INDÉBITO É DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR (RE 566.621/RS, REL. MIN.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1881906 RJ 2020/0159945-7

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

. 40 da LEF e do art. 921, inc....O feito, porém, permaneceu sem impulso até a 21/06/2007, quando protocolada petição informando a arrematação do imóvel (indexador 5), mas já ocorrida a prescrição....Este STJ já firmou entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da LC 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional ( REsp

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1895284 PR 2020/0236672-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

É que tal entendimento concerne à hipótese em que, não tendo sido encontrados o devedor ou bens penhoráveis, iniciou-se a contagem prescricional na forma do art. 40 da LEF, mas, durante esta contagem,...O órgão fracionário do Tribunal a quo consignou que a demanda foi ajuizada em 14.7.1998, data na qual se proferiu o despacho que ordenou a citação - antes, portanto, das alterações promovidas pela LC 118...a 21/06/2021 Relator do AgInt Exmo.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1854394 SP 2019/0379238-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

Logo, conclui-se que o art. 3° da LC n. 118/05, ao dispor que o prazo de cinco anos deve iniciar da data do pagamento antecipado, ofende os dispositivos do CTN, antes analisados. 17....Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 10/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1587844/SP , Rel....Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020.

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