Art. 14 da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo

DJSP 27/03/2013 - Pág. 35 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-SSP/SP, nascido em 03/11/1982, de cor Pardo, Solteiro, Brasileiro, natural de São Paulo-SP, Lavador de Veículos, mãe CARMELITA MEDEIROS DA SILVA, por infração ao (s) artigo (s): Art. 14 “caput” do (a)...Isto posto, denuncio RAI RODRIGUES DE SANTANA a Vossa Excelência como incurso no art. 33 ‘caput’ da Lei 11.343 /06 e no art. 14 da Lei 10826 /03, em concurso formal (art. 70 do C.P....E WILLIANS MEDEIROS DA SILVA, como incurso no art. 14 da Lei 10826 /03. São Paulo, 09 de outubro de 2012. (a) DRª CECILIA FREITAS RIBEIRO- PROMOTORA DE JUSTIÇA.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 286152010

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

LUIS/MA APELANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ADRIANO ANTUNES DAMASCENO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: ESDRAS LIBERALINO SOARES JUNIOR ENQUADRAMENTO: ART. 14 DA LEI 10.826...Juiz de Direito Auxiliar responsável pela Sexta Vara Criminal da Capital (fls. 89-99), que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática da conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003...Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES RELATOR � � HYPERLINK …

DJSP 10/12/2009 - Pág. 46 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
: (011) 55137521 por infração ao (s) artigo (s): Artigo: 14 , da Lei10.826 /03. do (a) Lei e que atualmente encontra (m)-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam...Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência WESLEY RIBEIRO DE ALMEIDA como incurso no art. 14 , da Lei 10826 /03. São Paulo, 30/09/09....JURITI, 579 - MOEMA - São Paulo - SP Residencial: RUA SÃO NICOLAU S.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 66979 MG 2016/0001327-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ART. 10 DA LEI N. 9437 /97 E A LEI N. 10.826 /03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437 /97 e posteriormente pela atual Lei 10.826 /2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC nº 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC nº 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). II - O sentido do vocábulo arma, segundo Luiz Regis Prado deve ser compreendido não só sob o aspecto técnico (arma própria), em que quer significar o instrumento destinado ao ataque ou defesa, mas também em sentido vulgar (arma imprópria), ou seja, qualquer outro instrumento que se torne vulnerante, bastando que seja utilizado de modo diverso daquele para o qual fora produzido (v.g., uma faca, um machado, uma foice, uma tesoura etc.) (Comentários ao Código Penal , 10ª ed, São Paulo: RT, p. 675). O elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , "sem licença da autoridade" não se aplica às armas brancas (Jesus, Damásio E. Lei das Contravencoes Penais Anotada; 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 75). Remanesce a contravenção penal do artigo 19 da LCP , pois, "para evitar o mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave." (NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas; 4ª ed., São Paulo: EUD; 1993, p. 46). III - Assim, mesmo se tratando de porte de arma imprópria, deve-se aferir o contexto fático e o potencial de lesividade. Deste modo, observo que, no caso em exame, o paciente trazia consigo uma faca de 18 cm de lâmina (laudo - e-STJ, fl. 71) dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte (denúncia - e-STJ, fls. 14-15). A notitia criminis, outrossim, foi no sentido de que o paciente teria agredido moradores de rua (e-STJ fl. 44), condições que atraem a incidência da mencionada contravenção. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: Ministro FELIX FISCHER (1109) T5 - QUINTA TURMA DJe 22/04/2016 - 22/4/2016 FED LEI: 008038 ANO:1990 ....FED DEL: 003688 ANO:1941 LCP-41 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ART : 00019 (DERROGADO PELO ARTIGO 10 DA LEI 9.437 /1997) . FED LEI: 009437 ANO:1997 (REVOGADA PELA LEI 10.826 /2003) ....FED LEI: 010826 ANO:2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - RETORNO DOS AUTOS - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - FALTA DE PREVISÃO) STJ - RHC 39468-RJ STJ - AgRg no RHC

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 662830 SP 2021/0127223-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

HABEAS CORPUS Nº 662830 - SP (2021/0127223-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FLÁVIA...Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado "como incurso nas penas do artigo 14, da Lei n. 10.826/03, no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c o artigo 29 e artigo 14,...14, da Lei10.826/03; artigo 157, §2°, inciso I (ultratividade), c/c o artigo 14, …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 672625 SP 2021/0178177-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

PAULO PACIENTE : ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO (PRESO) CORRÉU : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado...Foi interposta apelação perante o TJSP, que foi parcialmente provida, para desclassificar a conduta descrita no art. 14 da da Lei n. 10.826/03 para a do art. 12 do referido diploma e redimensionar a pena...Pretensão de desclassificação do crime previsto no artigo 14, da Lei10.826/03

TJ-PR - Habeas Corpus HC 16373649 PR 1637364-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI10.826/03).CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA ILEGALIDADE ANTE AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO REGULAR.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENÚNCIA COM 04 (QUATRO) RÉUS E 06 (SEIS) DELITOS DIVERSOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEXIDADE DO FEITO.REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1637364-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 23.03.2017)

Encontrado em: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA....O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03....Paulo.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 632304 SP 2020/0330447-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

ART. 18, C. C. O ART. 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 10.826/03....Lei n. 10.826/03, em lugar do art. 14 da mesma Lei, que não comtempla a transposição de fronteira, voltando-se à criminalização do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido dentro do território nacional...da Lei n.º 10.826/03.

Resistência e Disparo de Arma de Fogo – Sistema do Cúmulo Material de penas.

Artigos19/06/2020Gustavo Passini
Concurso de crimes: Resistência – artigo 329 e Disparo de Arma de Fogo – artigo 15 do Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento) – Aplicação do Sistema do Cúmulo Material de penas....CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI10.826 /03) E RESISTÊNCIA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL )....do Desarmamento (Lei 10.826 /03), na forma do art. 70 do CP , em sua parte final.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 672544 SP 2021/0177915-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO IVAN DE ARAUJO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas...Apelação n. 1500338-21.2019.8.26.0296 , assim ementado: "APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇAO SUPRIMIDA (art. 16, p. único, IV, da Lei10.826/03) - Recurso...defensivo - Pedido de desclassificação para o art. 14, 'caput', da Lei 10.826/03

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