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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004
Art. 14. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro referido no art. 1º que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§ 1o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
§ 2o Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

TRF-3 17/04/2017 - Pág. 1274 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Coma superveniência da Lei nº 12.435 /2011, fora estabelecido, expressamente para os fins do art. 20,.... 20 da Lei nº 8.742 /93. Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-3 12/07/2016 - Pág. 926 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/07/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será...Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), nego provimento...

TRF-3 10/10/2016 - Pág. 445 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4...Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será...Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-3 27/09/2016 - Pág. 970 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4...Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será...Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-3 01/08/2016 - Pág. 1184 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4...Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será...Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-3 15/08/2016 - Pág. 1289 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 105 , III , ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será...Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-3 04/07/2016 - Pág. 776 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/07/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4...Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será...Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-3 17/04/2017 - Pág. 1270 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4...Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será...Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-3 04/07/2016 - Pág. 489 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/07/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Coma superveniência da Lei nº 12.435 /2011, fora estabelecido, expressamente para os fins do art. 20,.... 20 da Lei nº 8.742 /93. Na mesma trilha, as Leis que criaramo Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50272778220144047107 RS 5027277-82.2014.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

Tendo em vista que a lei de regência do programa Bolsa-Família (nº 10.836/04) faz menção à gestão e execução do programa por meio dos municípios (art. 8º, parágrafo 1º), assim como o faz o respectivo regulamento (art. 14 do Decreto nº 5.209 /04), e não havendo instrumento normativo específico que delegue esta função à fundação municipal, é de se rejeitar a preliminar arguida. 2. Ressalte-se também que a adesão ao programa é feita pelo Município, o qual deve indicar um gestor municipal para ele, inclusive que pode ser vinculado a algum dos órgãos ou entidades municipais, como estatui a Portaria GM/MDS nº 246/05, não tendo o réu demonstrado o repasse de tal incumbência à pessoa jurídica de direito interno distinta. Aliás, conforme se colhe da Portaria nº 555/05, a gestão do programa cabe ao MUNICÍPIO (art. 1º-C, II). 3. O procedimento de bloqueio temporário, que não se confunde com o cancelamento, tem respaldo no artigo 6º da Portaria GM/MDS nº 555/2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 4. A Medida de "bloqueio" e, não, o cancelamento, é instrumento de proteção do Sistema, concedido justamente para que o beneficiário flagrado em situação irregular ou inconsistente, como por exemplo, titular de mais de um benefício, compareça ao órgão gestor e regularize a pendência. No que se refere a benefíciários sequer localizados nos endereços que declinaram, é medida extremamente útil e eficaz, e isso é fato notório.