Art. 14 da Lei 12651/12 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei 12651/12

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14 , §§ 1º E 2º ; 17 § 1º , 18 , CAPUT E § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , CAPUT, E § 1º , III , E 68 DA LEI N. 12.651 /12. ARTS. 3º , I , 5º E 7º , CAPUT E § 2º , DO DECRETO N. 7.830 /12, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal . II - Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14, §§ 1º e 2º; 17 § 1º, 18, caput e § 1º, 20, 22, 23, 29, caput, e § 1º, III, e 68 da Lei n. 12.651 /12 c/c arts. 3º, I, 5º e 7º, § 2º, do Decreto n. 7.830/12, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.616-1.622): "[...] Conforme disposto no inciso III do artigo 3º , § 1º do artigo 14 e caput do artigo 18 , da Lei nº 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação pelo órgão ambiental, demarcação e averbação: [...] Desta feita, a aplicabilidade do Novo Código Florestal se mostra razoável, devendo, no caso concreto, a particular providenciar estudos técnicos demonstrando a regularização do imóvel nos termos do novel diploma legal, submetendo o estudo ao órgão ambiental responsável. [...]" III - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados ao feito, concluiu que nele não foi acostado qualquer documento que demonstre a regular instituição da reserva legal na propriedade, fundamento este impossível de ser refutado pela via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado pelo óbice da enunciado da Súmula n. 7 /STJ. IV - Ademais, ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 , ambas do STF. V - Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-53.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Instituição de reserva legal. Localização da área de reserva legal que depende de aprovação do órgão ambiental competente, não sendo uma prerrogativa exclusiva do proprietário ou posseiro, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.651 /12 Regras transitórias previstas no art. 66 da Lei nº 12.651 /12 que igualmente não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista a inexistência de reserva legal formalmente instituída Necessidade de adoção das medidas cabíveis para recuperar as APPs existentes na propriedade da executada. Recurso não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal . Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Aponta, a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: "Não apreciação do argumento de violação aos arts. 17 , § 1º , 20 , 22 , e 23 da lei n. 12.651 /2012; obscuridade apreciação do argumento específico de revaloração jurídica da prova; obscuridade quanto a relevância dos argumentos supostamente não impugnados no recurso especial; mera citação da súmula 284 do STF."III - Quanto à indicação de omissão relativamente a"não apreciação do argumento de violação aos arts. 17, § 1º, 20, 22, e 23 da lei n. 12.651 /2012", o acórdão embargado afastou a hipótese de revaloração e fundamentou-se no sentido da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." ( EDcl no MS XXXXX/DF , Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VII - O acórdão é claro também quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Assim, incidiram, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF, uma vez que presente a deficiência na fundamentação. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Ademais, ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 , ambas do STF." VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015 , razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - Embargos de declaração rejeitados.

Notícias que citam Art. 14 da Lei 12651/12

  • Já está em vigor o decreto que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental

    Art. 12... Os proprietários de imóveis rurais que, até 22 de julho de 2008, detinham áreas de reserva legal em extensão inferior àquela estabelecida no art. 12 da Lei 12.651 , de 2012, poderão compensar déficit de... competente ou por entidade credenciada, por meio do Sicar, de modo a assegurar o controle e a supervisão do SFB; e IV – aprovação da localização da reserva legal nos termos do disposto no § 1º do art. 14

  • Notícias do Diário Oficial

    Por sua vez, o artigo 14 , caput, da Lei n.º 12.651 /2012 , dispôs que “a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios: I – o plano... : expressa um limite interno, permanente e positivo ao direito de propriedade sobre imóvel rural, introjetando, na sua estrutura, exigências de índole promocional dos valores constitucionais básicos.(12... /2012, em termos similares aos do regramento pretérito (8), definiu reserva legal: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 , com a função de assegurar

Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei 12651/12

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público, com Fundamento nos Arts. 536 e 513, Cpc/15, a Intimação para que Comprove a Realização do Determinado Judicialmente - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0539 em 09/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    § 2º e 29 , § 3º da Lei 12.651 /12 - Imóvel já inscrito no CAR - Pendência de análise da documentação relativa à localização da reserva legal, nos termos do artigo 14 , § 2º - Providência que não constitui... CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL - Possibilidade - Inteligência do artigo 15 da Lei 12.651 /2012... óbice à condenação - Termo inicial das obrigações de fazer, porém, que deve ser a data da conclusão da análise da documentação referida no artigo 14 , § 2º e aprovação da área de reserva legal proposta

  • Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0294 em 25/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Jacupiranga, SP

    A pretensão do apelado de imposição de multas à apelante não encontra respaldo jurídico, pois viola o preceituado no § 2º do art. 14 da Lei 12.651 /12... Acrescentou que, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal , a Lei Federal nº 12.651 /12 estabelece em seu artigo 14 as normas gerais para localização da reserva legal, deter- minando o § 1º do... A pretensão do embargado de imposição de multas à requerida não encontra respaldo jurídico, pois vio- la o preceituado no § 2º do art. 14 da Lei 12.651 /12. 13) Pleiteou, em razão do exposto, com fundamento

  • Petição - Ação Flora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0495 em 20/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Registro, SP

    Igualmente, o Autor quer defender o patrimônio ambiental sem SEQUER observar que, legalmente, os Réus nada devem à Administração ou sociedade, à luz do art. 14 , § 2º , da Lei 12651 /12, e julgados das... Caso o autor não o faça, somos obrigados a apontar ao Juízo a ocorrência de litigância contra texto expresso de lei em vigor (notadamente, os art. 14 , § 2º , da Lei 12651 /12, reconhecidos como válidos... /12

Doutrina que cita Art. 14 da Lei 12651/12

  • Capa

    Lei Florestal - Ed. 2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Licenciamento Ambiental - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 14 da Lei 12651/12

  • Todo imóvel rural precisa de Área de Reserva Legal?

    A localização das Áreas de Reserva Legal deverá ser definida caso a caso, de acordo com o melhor interesse ambiental e seguindo os critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei 12.651 /2012, cabendo ao órgão... Ao contrário das Áreas de Preservação Permanente (APP), as Áreas de Reserva legal já têm percentuais mínimos definidos em lei, no artigo 12 da Lei 12.651 /2012, a depender da vegetação e da localização... incidindo apenas sobre áreas rurais, vejamos: Art. 12

  • Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural.

    infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008 (art. 14 , § 2º da lei 12651 /12)... /12); c) Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado (art. 41 , inciso II , alínea 'b', lei 12651 /12); d) Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva... O legislador ordinário, ao estatuir o Novo Código Florestal através da lei 12651 /12, estabeleceu normas gerais sobre a proteção ao meio ambiente, proteção de vegetação, áreas de preservação permanente

  • Da sanção ao proprietário/possuidor pela não inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR

    função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008 (art. 14 , § 2º , Lei Federal nº 12.651 /12)... nº 12.651 /12); - Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado (art. 41 , inciso II , alínea ‘b’, Lei Federal nº 12.651 /12); - Dedução das Áreas de Preservação Permanente... de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , gerando créditos tributários (art. 41 , inciso II , alínea ‘c’, Lei Federal nº 12.651 /12);

Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei 12651/12

  • STJ 13/05/2021 - Pág. 2393 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/05/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14 , §§ 1º E 2º ; 17 § 1º , 18 , CAPUT E § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , CAPUT, E § 1º , III , E 68 DA LEI N. 12.651 /12... II - Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14 , §§ 1º e 2º ; 17 § 1º , 18 , caput e § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , caput, e § 1º , III , e 68 da Lei n. 12.651 /12 c/c arts. 3º , I , 5º e 7º... Conforme disposto no inciso III do artigo 3º , § 1º do artigo 14 e caput do artigo 18 , da Lei nº 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação

  • STJ 07/12/2021 - Pág. 4251 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    aos réus a obrigação de formalização da reserva legal e promover eventual recuperação de área degradada; (b) arts. 12 , 14 , 17 , 18 e 59 da Lei nº 12.651 /12, aduzindo que: i) a questão posta em juízo... 14 , 17 , 18 e 59 da Lei nº 12.651 /12, os quais, indubitavelmente, restaram amplamente violados ao ter o acordão negado provimento ao apelo Ministerial, por considerar que não há, por hora, como impor... II , da Lei nº 12.651 /12). Foram apresentadas contrarrazões

  • STJ 09/03/2020 - Pág. 7345 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14 , §§ 1º E 2º ; 17 § 1º , 18 , CAPUT E § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , CAPUT, E § 1º , III , E 68 DA LEI N. 12.651 /12... II - Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14 , §§ 1º e 2º ; 17 § 1º , 18 , caput e § 1º , 20 , 22 , 23 , 29 , caput, e § 1º , III , e 68 da Lei n. 12.651 /12 c/c arts. 3º , I , 5º e 7º... Conforme disposto no inciso III do artigo 3º , § 1º do artigo 14 e caput do artigo 18 , da Lei nº 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação

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