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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, indicando, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no art. 6º :
I - em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, realizados pelo Congresso Nacional; e
II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações atribuídas.
Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso Nacional por meio de emendas individuais deverão ser detalhadas com as informações a que se refere a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 131 .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72231 MA 0072231-74.2011.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito referente à taxa de ocupação não tem natureza tributária. Não se aplica, portanto, o disposto no art. 185-A do CTN . 2. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317/PR, DJe de 14/11/2012). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 353742420144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

ART. 135 DO CTN . INAPLIBILIDADE. 1. A taxa de ocupação é receita patrimonial da União, decorrente do uso de imóvel de sua propriedade localizado em terreno de marinha. Por não ter natureza tributária, é inaplicável o art. 135 do CTN para corresponsabilizar o sócio-gerente, pelo débito decorrente do não pagamento da exação. 2. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317/PR, DJe de 14/11/2012). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: OITAVA TURMA 03/10/2014 - 3/10/2014 LEI_00005172 ANO_1966 ART_00135 INC_00003 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEI_00006830 ANO_1980 ART_00004 INC_00005 DEL_00009760 ANO_1946 ART_00127 ART_00128 ART_00129...ART_00130 ART_00131 ART_00132 ART_00133 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 353742420144010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . PRECEDENTES: RESP. 1.073.094/PR. REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.09.2009, AGRG NO RESP. 1.278.477/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02. 2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14/11/2012. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO 1. No tocante ao art. 535 do CPC , não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O art. 185-A do CTN não se aplica às Execuções Fiscais de créditos de natureza não tributária. Precedentes. 3. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB ), pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/10/2013 - 22/10/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00097 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1403709 RS 2013/0303253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013
EMENTA

Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional , não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental não provido.

TRT-3 14/06/2019 - Pág. 8185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais14/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Assinatura PASSOS, 14 de Junho de 2019.

TRT-3 17/07/2019 - Pág. 4855 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 08/11/2019 - Pág. 8023 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 14/08/2019 - Pág. 7955 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Assinatura PASSOS, 14 de Agosto de 2019.

TRT-3 29/10/2019 - Pág. 8412 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Recebo o Agravo de Petição de ID. - ebafd14, interposto pelos reclamados, porquanto preenchidos os requisitos...