Art. 14 da Lei 6938/81 em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00208103119998190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2000

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINCAO REGULAR (ART. 267 - VI, CPC ), EM SEDE DE EXCECAO DE PREEXECUTIVIDADE. MULTA POR PRESUMIDA DEGRADACAO AMBIENTAL (SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA - ART. 14 § 1º , LEI 6938 /81). IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATIVA, EM NOVEMBRO DE 1997, FICA EXTINTA E PREJUDICADA A EXIGIBILIDADE FISCAL. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000204618060001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1- Por força do disposto no art. 14 , § 1º , Lei 6938 /81, o dano ambiental insere-se no campo da responsabilidade objetiva, cuja caracterização independe de dolo ou culpa por parte do causador. 2-Em se tratando de responsabilidade objetiva, devem ser verificados no caso concreto, para a configuração do dano ambiental o dano propriamente dito, a conduta e o nexo de causalidade. Ausentes quaisquer desses requisitos, inexiste dano ambiental passível de reparação ou indenização.

TJ-PR - Apelação Cível AC 984530 PR Apelação Cível 0098453-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2001

Ação Civil Pública por Danos ao Meio Ambiente - Sentença que decreta a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido - Apelo. 1) "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente do que se postula na causa" (STJ - RT 652/183). 2) A legitimação do M.P. para propor ação de responsabilidade civil e penal por danos causados ao meio ambiente decorre da Lei (§ 1º, art. 14 , da Lei 6938 /81). 3) Havendo previsão legal da pretensão, não pode o magistrado extinguir o processo pela impossibilidade jurídica do pedido. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 52170 SC 95.04.52170-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantida a sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para invalidar a penalidade de interdição e embargo do estabelecimento autuado, pois como a autuação foi por armazenamento de madeira nativa, a base legal dessa punição só poderia ser os INC-1, INC-2 e INC-3 da Portaria PRT-267/88, que não prevêem tais medidas. 2. O ART- 14 da LEI- 6938 /81 deve ser aplicado pela Administração com prudência, levando em conta a infração cometida. No caso dos autos, tendo em vista a própria Portaria acima referida, não havia motivos para aplicar a penalidade de interdição e embargo. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 17/06/1998 PÁGINA: 481 - 17/6/1998 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-35 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED PRT-267 ANO-1988 ART-4 INC-1...FORMA, PREVISÃO LEGAL, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, PODER DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, LIMITE, LEI.ARA...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 52170 SC 95.04.52170-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantida a sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para invalidar a penalidade de interdição e embargo do estabelecimento autuado, pois como a autuação foi por armazenamento de madeira nativa, a base legal dessa punição só poderia ser os INC-1, INC-2 e INC-3 da Portaria PRT-267/88, que não prevêem tais medidas. 2. O ART- 14 da LEI- 6938 /81 deve ser aplicado pela Administração com prudência, levando em conta a infração cometida. No caso dos autos, tendo em vista a própria Portaria acima referida, não havia motivos para aplicar a penalidade de interdição e embargo. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 17/06/1998 PÁGINA: 481 - 17/6/1998 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-35 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED PRT-267 ANO-1988 ART-4 INC-1...INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART-2 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 103083 96.02.08881-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2005

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DEVIDO À CONTAMINAÇÃO DE MORADORES PELO COMPOSTO QUÍMICO HCH (HEXACLOROCICLOHEXANO), ABANDONADO PELO INSTITUTO DE MALARIOLOGIA, NO BAIRRO CONHECIDO COMO “CIDADE DOS MENINOS”, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I - A União possui legitimidade passiva e responsabilidade exclusiva em relação à ocorrência do evento danoso, uma vez que este ocorreu devido à inobservância do dever de cuidado por um órgão do Ministério da Saúde, nomeadamente, o Instituto de Malariologia. II - Não há que falar em responsabilidade solidária de outros entes da Federação, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), e da extinta Legião Brasileira de Assistência (LBA), nem tampouco em responsabilidade regressiva de servidor público federal, sem a demonstração cabal de suas respectivas condutas culposas, ao se omitirem diante do dever de cuidado. III – Em razão do dano infecto, originado de um ilícito ambiental passado, cujos efeitos se protraem no tempo, é possível a responsabilização objetiva da União, por meio da aplicação do § 1º do art. 14 da Lei 6938 -81 e ainda que assim não fosse, estaríamos diante da chamada culpa in re ipsa e do desrespeito, por parte da União, ao princípio da precaução e ao princípio da dignidade da pessoa humana. IV - Mesmo que se discuta sobre a natureza objetiva ou subjetiva do critério de responsabilização, no caso sob análise, não restam dúvidas sobre a responsabilidade da União, uma vez que o abandono do produto químico em questão resultou ilícito civil, do qual decorreram efeitos naturalísticos, que causaram diversos danos passíveis de ressarcimento. V – Recurso parcialmente provido, para condenar a União a reparar o dano moral por eles sofridos, bem como a indenizá-los, em numerário que possibilite suas transferências para novas moradias

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::27/01/2005 - Página::200 - 27/1/2005 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981 LEG-F LEI- 6938...ANO-1981 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981 APELAÇÃO CIVEL AC 103083 96.02.08881-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-ES - Apelação Civel AC 21963001322 ES 021963001322 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1998

APELACAO CIVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITU CIONAL - LEI DE POLÍTICA NACIONAL AO MEIO AMBIENTE - CO DIGO FLORESTAL - REPARACAO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AM BIENTE - PODA DAS COPAS - CONFISSAO DA APELANTE NA CON TESTACAO - REAFIRMACAO NO RECURSO - AUTO DE INFRACAO - NAO EMBASAMENTO DE DECIDIR - INSPECAO "IN LOCO" - PERDA DA VEGETACAO DA AREA - DEGRADACAO AMBIENTAL E O NEXO COM A AÇÃO DA APELANTE - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE - PREVISAO CONSTITUCIONAL - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SEN TENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- TENDO A APELANTE CONFESSADO A PODA DAS COPAS NA CON TESTACAO E REAFIRMADO NO RECURSO, MAS AFIRMADO QUE NAO TEVE A INTENCAO DE ALTERAR A AREA, EM NADA, INFLUENCIA VEZ QUE, NO DANO AMBIENTAL, A LEGISLACAO BRASILEIRA PRE VE QUE BASTA A CULPA DO AGENTE PARA QUE EXSURJA A OBRI GACAO DE REPARA-LO (PARAG. 1.0, DO ART. 14 DA LEI 6938 / 81 - LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). 2.- E CONSIDERADO POLUIDOR A PESSOA FISICA OU JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, RESPONSAVEL DIRETA OU IN DIRETAMENTE POR ATIVIDADE CONSIDERADA DE DEGRADACAO AM BIENTAL (INC.IV, DO ART. 3.0, DA REFERIDA LEI 6938 /81). 3.- NAO PROCEDE A ALEGACAO DE QUE O AUTO DE INFRACAO NAO SE PRESTA PARA EMBASAMENTO DE DECIDIR, QUANDO NAO HA NA SENTENCA QUALQUER MENCAO DO REFERIDO DOCUMENTO. 4.- SE NA INSPECAO "IN LOCO" FICA CONSTATADA A DEGRADA CAÓ AMBIENTAL E SEU NEXO COM A AÇÃO DO APELANTE, TEM E LE A OBRIGACAO DE REPARAR O DANO CAUSADO PORQUE A PRE SERVACAO DO MEIO AMBIENTE ESTA PREVISTO NA CARTA MAGNA E EM LEGISLACOES ESPARSAS (ART. 225 , E SEGTS. DA CF ,LEI 7347 /85, LEI 4771 /65). 5.- ESTANDO CORRETA A SENTENCA QUE CONDENOU A RE A REPA RAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, APLICANDO-LHE O PRAZO FIXADO SOB PENA DE SEU FEITO PELA PARTE AUTORA QUE SERA RESSARCIDA NAS DESPESAS E MAIS 20% SOBRE O VA LOR DA CAUSA E AINDA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORA RIOS ADVOCATICIOS , CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8378 RS 96.04.08378-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/1997

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Merece parcial reforma a decisão monocrática, pois a apreciação das provas testemunhal e pericial é suficiente para se concluir pela responsabilidade do réu. 2. Tratando-se de dano ambiental, que tem especial proteção constitucional, a apuração da culpa é irrelevante. A hipótese é de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar decorre do PAR-1do ART-- 14 da LEI- 6938 /81. Também é objetiva a responsabilidade em relação ao bem exterminado, não havendo necessidade da perfeita identificação da vítima. 3. A prova indiciária tem idoneidade como fator de convencimento para um juízo condenatório. 4. A contestação mostrou-se tecnicamente falha, com argumentos falaciosos ou irrelevantes. 5. Condenado o réu a indenizar a União Federal pela morte de um leão-marinho, em montante a ser fixado em liquidação de sentença, e destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, DEC- 1306 /94; sobre a importância apurada incidirá correção monetária e juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data do ato ilícito, custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: MIRABETE TÍTULO: CPP INTEGRADO, ATLAS, . 1995 / 211, 286 DJ 29/01/1997 PÁGINA: 3680 - 29/1/1997 LEG-FED LEI...- 5197 ANO-1967 ART- 1 LEG-FED DEC- 1306 ANO-1994 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 PAR-1 LEG-FED LEI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8378 RS 96.04.08378-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/1997

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Merece parcial reforma a decisão monocrática, pois a apreciação das provas testemunhal e pericial é suficiente para se concluir pela responsabilidade do réu. 2. Tratando-se de dano ambiental, que tem especial proteção constitucional, a apuração da culpa é irrelevante. A hipótese é de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar decorre do PAR-1do ART-- 14 da LEI- 6938 /81. Também é objetiva a responsabilidade em relação ao bem exterminado, não havendo necessidade da perfeita identificação da vítima. 3. A prova indiciária tem idoneidade como fator de convencimento para um juízo condenatório. 4. A contestação mostrou-se tecnicamente falha, com argumentos falaciosos ou irrelevantes. 5. Condenado o réu a indenizar a União Federal pela morte de um leão-marinho, em montante a ser fixado em liquidação de sentença, e destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, DEC- 1306 /94; sobre a importância apurada incidirá correção monetária e juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data do ato ilícito, custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: MIRABETE TÍTULO: CPP INTEGRADO, ATLAS, . 1995 / 211, 286 DJ 29/01/1997 PÁGINA: 3680 - 29/1/1997 LEG-FED LEI...- 5197 ANO-1967 ART- 1 LEG-FED DEC- 1306 ANO-1994 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 PAR-1 LEG-FED LEI

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 01710921519988190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO HIDRÁULICO EFETUADO NA REGIÃO DE RIO DAS PEDRAS EM 1992. O Parquet alega que a EMOP (empresa de obras públicas do Estado) contratou a SANEBRAS (empresa privada) para construção de um aterro hidráulico e esta prosseguiu com a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente. Pugna por indenização por dano ambiental. Em resposta, a EMOP sustenta, dentre outros argumentos, ausência de dano ambiental, já que a área vinha sendo degradada anteriormente à realização da obra. Invoca excludente de responsabilidade, afirmando que a obra teria beneficiado a população local. Extinção do feito sem resolução do feito reativamente à SANEBRAS. Prova pericial conclusiva corroborando a tese autoral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, asseverando que não restou comprovado o nexo causal entre a poluição da região do aterro hidráulico e a conduta da ré, quanto à construção do aterro. APELAÇÃO do Ministério Público alegando que a obra foi efetuada sem estudo de impacto ambiental, tendo restado comprovado o dano ambiental, conforme laudo pericial. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O poluidor é o responsável pela indenização ou reparação ¿ independentemente da existência da culpa - dos danos ambientais, assim considerando ¿a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental¿, na forma do art. 3º , inciso IV, da Lei 6.938/1981. No caso, a perícia judicial restou conclusiva no sentido de que ¿O aterro gerou impacto no meio ambiente eliminando área brejosa importante para o equilíbrio hídrico local e abrigo da fauna silvestre¿. O perito do juízo também deixou claro que, ¿no momento que antecede o aterro a densidade demográfica era muito menor, gerando menor pressão no meio ambiente local¿; porém, ¿Com a ocupação desordenada na área aterrada os danos ambientais aumentaram¿. Dano ambiental evidenciado, tanto direta quanto indiretamente causado pela ré. Descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Em matéria de Direito Ambiental, não se admite a convalidação da situação pelo decurso de longo prazo. Isto é, o fato de a área em testilha ter sido parcialmente ocupada e degradada muitos anos antes da referida obra não torna lícito nem menos danoso o aterro hidráulico promovido pela ré/apelada. Aplicação da Súmula 613 do STJ: ¿Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental¿. Condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 milhões de reais, apurado na perícia, o qual deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental ¿ FECAM, conforme dispõe o art. 13 da Lei 7347/85. Contudo, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida obrigação poderá ser convertida, a requerimento do credor e a critério do juízo do feito, em medidas REPARATÓRIAS, nos moldes propostos pelo perito do juízo no laudo pericial e na conformidade do que reza o §1º do art.14 da Lei 6938/81, verbis: ¿Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a INDENIZAR OU REPARAR os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.¿ Custas processuais pela ré, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Impossibilidade jurídica de condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de comprovação de má-fé. Art. 18 da LACP. Princípio da simetria entre autores e réus. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.

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